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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema PR/SP – Sicredi Paranapanema PR/SP contra a decisão de mov. 21.1, proferida pelo Juízo da Vara Cível de Assaí, nos autos da ação Anulatória de Atos Jurídicos n. 001910-94.2023.8.16.0047, que deferiu a tutela provisória pleiteada pelos Autores-agravados para suspender o leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária, determinando a não inclusão, ou eventual exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa, o fazendo nos seguintes termos: “(...)Como se vê, na situação dos autos pretendem os autores a suspensão do leilão extrajudicial a que o bem imóvel de matrícula n. 4.482 do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra – PR (seq. 1.6) seria submetido em virtude da consolidação da propriedade em favor do banco réu (seq. 1.21), decorrente, por sua vez, [sic] da Instrumento Particular de Contrato de Limite de Crédito, garantido por Alienação Fiduciária (seq. 1.7), que deram origem às Cédulas de Crédito Bancário nrs. C12720050-5, C22731613-0, 02731665-3 e C32730245-0, acostada a seq. 1.16-19.Portanto, inobstante não se deixe de olvidar que o mero ajuizamento de demanda revisional não desconstitui a mora, é certo que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato afasta do devedor os efeitos da mora.(...)Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que pretensão dos autores, com o ajuizamento da presente demanda é justamente evitar a perda da propriedade, ante a revisão do procedimento de consolidação da propriedade, em conjunto com a revisão sobre o negócio jurídico celebrado entre as partes, quanto às suas cláusulas e condições, o qual almeja a minoração do valor devido impactando diretamente da incidência ou não dos devedores em mora.Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente diante seja pelo prejuízo advindo de uma possível arrematação em leilão extrajudicial, seja pelo fato de que o bem objeto da praça é um imóvel rural, de onde o proprietário e eventuais funcionários retiram o seu sustento e, por último, a prevenção de futuros litígios envolvendo terceiros de boa-fé.Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porquanto prosseguirá os atos de consolidação/expropriação extrajudicial.(...)Da mesma forma, o deferimento do pleito de proibição da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito está condicionado à relevância dos fundamentos em que se assenta a pretensão revisional, conforme entendimento do STJ consolidado no REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC - 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009, sendo especificamente três requisitos cumulativos: "(...) i) ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz.”Neste caso, com relação ao pedido de tutela de urgência, os documentos apresentados pela parte autora demonstram a verossimilhança das alegações.De fato, o STJ entende que as Cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no art. 1º do Decreto n. 22.626/1933.Outrossim, de acordo com as cédulas acostadas, houve a cobrança superior ao limite supramencionada, razão pela qual, ao menos em sede de cognição sumária, demonstra eventual cobrança indevida.Assim, tenho que o dano irreparável ou difícil reparação é patente, pois a informação negativa fornecida por tais órgãos, principalmente se restar comprovada a caracterização da mora, acarretará por certo dano moral à parte autora, notadamente quando é única a inscrição (STJ, Súm. 385). Isto porque o acesso aos cadastros de inadimplentes é amplo e, se inverídico seu conteúdo, certamente ocasiona mácula à credibilidade, à imagem e ao nome do cadastrado perante o meio social. Segundo o STJ, trata-se de típico caso de dano moral in re ipsa.Portanto, merece ser salientado que a inserção dos nomes de devedores em órgãos protetivos de crédito constitui procedimento meramente coercitivo. Daí porque a determinação de cancelamento da inscrição não acarretará qualquer prejuízo à parte ré, que poderá ainda assim exigir o cumprimento da obrigação ou mesmo refazer a inscrição, tão logo comprove a higidez de seu crédito. Isto porque esta decisão é revogável/modificável, não havendo falar, portanto, em irreversibilidade da medida.2.1. Em razão de todo o exposto, CONCEDO a tutela de urgência almejada para:a) SUSPENDER o leilão extrajudicial, designado para a data de 11/09/2023, do processo de consolidação da propriedade/expropriação extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária n. 4.482 do Cartório de Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra – PR às Cédulas de Crédito Bancário ns. C12720050-5, C22731613-0, 02731665-3 e C32730245-0 decorrentes do Instrumento Particular de Contrato de Limite de Crédito, garantido por Alienação Fiduciária. Se realizado, fica privado de todo e qualquer efeito.b) ABSTENÇÃO/RETIRADA do nome dos autores dos Órgãos de Restrição ao Crédito em relação aos contratos em debate.c) Em caso de descumprimento, incidirá multa de R$ 10.000,00(dez mil reais), a contar de eventual nova inscrição com relação aos contratos impugnados ou ato expropriatório sobre o bem dado em garantia, limitado ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).d) Intimem-se as partes com urgência. (...)” (destaques no original) Irresignada, a Cooperativa-requerida sustenta que não estão presentes nos autos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela em favor dos Agravados, uma vez que os contratos não padecem de nulidades, foram celebrados com plena ciência de todo do seu conteúdo e contaram com expressa concordância dos Agravados. Sustenta, nesse cenário, que, na inicial, os Agravados apenas lançam a tese da presença de abusividades nas cláusulas contratuais, sem que indicadas, com objetividade, em que consistem as ilicitudes. Alega, ademais, que as taxas e encargos cobrados estão dentro da média praticada pelo mercado e obedecem as normas emanadas do Bacen, ressaltando que a inadimplência autoriza a inscrição dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes.A Agravante aduz, também, que o valor da avaliação do imóvel é de R$ 2.430.000,00, com o que anuíram as partes, o que afasta a alegação de valor vil para oferta em leilão extrajudicial.Assim, sob o fundamento de existência de risco de prejuízo, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para reformar a decisão agravada.Admitido o processamento do recurso, foi deferido o efeito suspensivo almejado e determinada a intimação dos Agravados, cuja resposta foi apresentada no mov. 17.1, com novo pedido de suspensão do leilão.Com nova manifestação da Agravante (mov. 21.1), o Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, em minha substituição, indeferiu a tutela requerida pelos Agravados e oportunizou à Agravante a manifestação com relação à preliminar de ausência de procuração (mov. 22.1).Após resposta da Agravante (mov. 27.1), considerando que já ocorrido o leilão, então designado para 08/12/2023, foi determinada a intimação das partes para informar o seu resultado e, também, sobre a possível perda do objeto recursal (mov. 31.1).Com a manifestação das partes (movs. 36.1 e 37.1), voltaram-me os autos conclusos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, necessário enfrentar a preliminar deduzida pelos Agravados em contrarrazões, de não conhecimento do recurso diante da sua interposição sem a procuração outorgada ao advogado da Agravante.Pois bem. Segundo o disposto no §3º, do art. 1.017 e 932, ambos do CPC, evidenciando-se a ausência de qualquer peça obrigatória, antes de considerar inadmissível o recurso o relator tem o dever de intimar a parte para sanar o vício. Veja-se: “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;(...) § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.” “Art. 932. Incumbe ao relator:(...)Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Assim, não obstante a interposição do recurso sem a procuração outorgada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP, tão logo intimada para regularizar a representação processual, cumpriu a determinação no mov. 12. Inexistindo, assim, qualquer mácula que vicie o conhecimento do recurso, afasto a preliminar arguida em contrarrazões. Assim, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial para determinar a suspensão do leilão do imóvel objeto da matrícula n. 4.482, do Cartório de Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra – PR, e determinar a abstenção da inscrição do nome dos Autores nos órgãos de restrição ao crédito.Pois bem, ainda que discutível a questão referente à perda do objeto, analiso o pedido em razão da manifestação das partes e indico, desde já, a necessidade de reforma da decisão agravada.Consoante estabelece o art. 300, do CPC, para que concedida a tutela de urgência é necessário constatar no cenário fático-processual a presença de elementos que apontem tanto para a probabilidade do direito perseguido quanto para o risco que a não concessão de medida pode causar ao resultado que se pretende obter com a demanda. Leia-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, na hipótese dos autos, não vislumbro, neste momento, a presença de probabilidade do direito buscado pelos Agravados, e assim é porque, na origem, o fundamento da nulidade da garantia fiduciária repousa no fato do contrato não estar vinculado a uma operação de compra ou recompra do imóvel. Ocorre que essa tese já de há muito foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VINCULAÇÃO AO FINANCIAMENTO DO BEM. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. NOVAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária" (AgInt no REsp n. 1.630.139/MT, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 18/5/2017), o que foi observado pela Corte local. (...)4. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de declarar a existência de novação contratual e, por consequência, decretar a nulidade da garantia fiduciária por falta de anuência do agravante no novo ajuste, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.5. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno [...]" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019).6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.470.388/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020 – destaquei) Registre-se, ademais, que mesmo em se tratando de um contrato de adesão, para instituição da garantia foi realizada contratação em termo apartado (conforme mov. 1.7), de onde se extrai a clara manifestação de vontade em oferecer o bem em garantia, circunstância que afasta a verossimilhança das alegações. Por analogia, cito precedente envolvendo as contratações de seguro, reconhecendo-se a validade da contratação quando formalizada em termo apartado, em manifesta demonstração da liberdade volitiva: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. DA MITIGAÇÃO DA PACTA SUNTA SERVANDA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC. NECESSIDADE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA FIXADA PELO BACEN. TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SERVIÇOS CONTRATADOS E PRESTADOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO PACTUALMENTE PREVISTA EM TERMO APARTADO DEVIDAMENTE ASSINADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000453-15.2023.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 02.02.2024) Do mesmo modo, o preço do imóvel levado a leilão corresponde àquele indicado pelas partes no instrumento contratual, estando em consonância com o disposto no §1º, do art. 24, da Lei nº. 9.514/97[1], o que afasta, a um só tempo, tanto qualquer alegação de que vil o preço indicado, quanto a aludida probabilidade do direito perseguido.
No que se refere aos requisitos para abstenção da inscrição do nome dos Agravados nos órgãos de restrição ao crédito, necessário averiguar, para além dos requisitos encartados no art. 300, do CPC, se o débito está sendo razoavelmente questionado, se houve a prestação de caução idônea ou o depósito judicial do valor discutido, conforme entendimento firmado pelo STJ[2].E, na hipótese dos autos, os Agravados consideraram todos os contratos celebrados como cédulas de crédito rural, quando, em verdade, se constatou o enquadramento nesta modalidade apenas da cédula C12720050-5. Assim, a pretensão de limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a. de todos os instrumentos contratuais, de acordo com o Decreto 22.626/33, não se mostra adequada, afastando igualmente a verossimilhança das alegações.Além disso, os Agravados não depositaram quaisquer dos valores supostamente incontroversos, tampouco prestaram caução idônea, o que impede a concessão da tutela antecipada para impedir a Cooperativa de inscrever ou, se já inscritos, excluir seus nomes dos cadastros de inadimplentes, afinal, consoante o entendimento jurisprudencial antes referido, esses efeitos são possíveis apenas com o preenchimento concomitante dos três requisitos também antes aludidos, devendo prevalecer para casos desse jaez, neste momento processual, o princípio da boa-fé contratual.Verifica-se, portanto, que os Agravados não adotaram qualquer medida para demonstrar sua efetiva boa-fé processual, deixando de efetuar o depósito das parcelas incontroversas, as vencidas e as vincendas, impedindo qualquer pretensão de elisão da mora e, consequentemente, não afastando o risco da irreversibilidade do provimento acautelatório.Registre-se, nesse sentido, que o caucionamento não importa em perda patrimonial aos Agravados, mas mera garantia do Juízo, podendo inclusive ser prestada por terceiros.Portanto, e por tais fundamentos, deve ser conhecido e provido o recurso interposto pela Cooperativa, para, em reforma da decisão agravada, afastar a suspensão do leilão do imóvel objeto da matrícula n. 4.482, do Cartório de Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra – PR, e a determinação de abstenção da inscrição do nome dos Autores-agravados nos órgãos de restrição ao crédito, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC.É como voto.
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