SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088794-73.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação Anulatória – DECISÃO AGRAVADA QUE deferiu PLEITO de tutela de urgência para a suspensão dE leilão e abstenção OU retirada do nome dos agravados nos órgãos de restrição ao crédito – INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA REQUERIDA – alegação de ausência dos REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA – OFERTA DO IMÓVEL EM GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO – NULIDADES NÃO CONSTATADAS DE PLANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PREÇO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §1º, DO ART. 24, DA LEI 9.514/1997 – REQUISITOS PARA RETIRADA OU ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.