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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0088798-13.2023.8.16.0000, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante Adama Brasil S.A., e agravados Alex Ribeiro Avelar, Aline Andrelina Soares Costa e Maria Roseli Fernandes Avelar.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0045449-15.2023.8.16.0014, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, por entender que a via processual eleita pela suscitante é inadequada para reconhecer a alegada fraude contra credores (mov. 13.1).
2. Aduz o agravante, em resumo, que: a) o real objetivo do incidente consiste no reconhecimento de grupo econômico rural e familiar, formado pelo fiador-executado Daniel Fernandes Ribeiro Avelar, sua esposa Aline Andrelina Soares Costa e seus pais Sr. Alex Ribeiro Avelar e Sra. Maria Roseli Fernandes Avelar, a fim de que passem a compor de forma conjunta o polo passivo da execução. A Família Avelar se trata de um grupo econômico familiar composto por empresários rurais que atuam no mesmo segmento, utilizam a mesma área para plantio e o mesmo maquinário para produção agrícola. Enquadram-se no conceito de empresários individuais e em conjunto formam um grupo econômico com fins lucrativos; b) o devedor Daniel, após contrair imensa dívida no mercado, não só com a agravante, mas com terceiros que também fornecem produtos indispensáveis à formação da lavoura, passou a usar o nome de sua companheira, Aline, com o único objetivo de evitar que o patrimônio existente ou futuro fosse onerado pelas dívidas existentes. Aline e Daniel possuíam inscrição como produtores rurais na Fazenda Sobradinho, mas após tomarem conhecimento da manifestação da agravante nos autos da execução em apenso, datada de 5-6-2020 (mov.171.1), sobre potencial formação de grupo econômico familiar, ambos suspenderam seus cadastros de produtores na aludida área rural. Nesse mesmo período, o pai e a mãe de Daniel, Sr. Alex e Sra. Maria Roseli ora agravados, passaram a atuar no plantio exatamente no mesmo local em que seu filho e nora estavam inscritos como produtores rurais. Atualmente a única inscrição cadastral de produtor rural que se mantém ativa na Fazenda Sobradinho é dos pais do devedor. A produção rural e todos os ativos de Daniel simplesmente desapareceram assim que seus pais se inscreveram como produtores rurais e passaram a disponibilizar seus nomes para o exercício da atividade agrícola do filho, inclusive com emissão de notas fiscais de produtores e emissão de títulos em conluio com o devedor. A suspensão da inscrição do devedor e de sua companheira como produtores rurais na Fazenda Sobradinho não retrata a realidade, pois permanecem exercendo atividade agrícola, agora em nome dos familiares, ora agravados, o que configura o grupo econômico, a fim de evitar a indisponibilidade dos seus bens como forma de garantia da dívida; c) a prova concreta de que o devedor continua plantando na área rural da Fazenda Sobradinho, foi extraída do processo nº 5000408- 31.2018.8.13.0035, em trâmite perante a 4º Vara Cível da Comarca de Araguari/MG. Naquela demanda, noticiou-se pelo Oficial de Justiça competente, o qual possui fé-pública, que o executado mantém produção própria no local e é proprietário de inúmeros bens. A constrição realizada naqueles autos recaiu sobre maquinário do devedor, o qual reconheceu expressamente que os bens são de sua propriedade, assumindo, inclusive, a condição de fiel depositário; d) é cristalino que o devedor Daniel Avelar seguiu produzindo normalmente, em conjunto com o seu pai Alex Ribeiro Avelar, sua mãe Maria Roseli e sua companheira Aline Andrelina, inclusive na mesma localidade, em evidente intento de obstar a cobrança da dívida contraída há anos frente à agravante; e) a Família Avelar também emitiu outros títulos de crédito a terceiros, nos quais consta produção na denominada Fazenda Moenda, município de Prata/MG, conforme se verifica do seguinte instrumento (trecho de CPR retirada do processo 1000637-56.2018.8.26.0210 do e-saj TJSP). Assim, além de desviar a produção ao nome de seu pai, o devedor potencialmente arrendou nova área na comarca de Prata/MG para tentar ocultar o cultivo e, assim, evitar a penhora de grãos, sempre no intuito de frustrar as execuções em curso contra si. Desde o ano de 2017, os devedores vêm se utilizando de manobras ardis para ocultar seus bens e deixar de pagar seus débitos. E a manobra se perfectibiliza com a assinatura do devedor Daniel na qualidade de testemunha, no próprio Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural da Fazenda Moenda; f) não obstante a formação do grupo econômico familiar, ainda há a presença de confusão patrimonial e desvio de finalidade, elementos substanciais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. O desvio de finalidade resta caracterizado pela convergência de interesses dos membros da Família Avelar, que utilizam uma velada distinção individual de suas atividades rurais, com o intuito único de blindarem seus patrimônios contra as investidas de seus credores. A confusão patrimonial decorre da inexistência de separação dos instrumentos utilizados para produção rural, quais sejam, identidade da área rural explorada e dos maquinários agrícolas, bem como pela unidade de gestão; g) o pedido de inclusão dos agravados no polo passivo da execução não pode ser deferido sem a observância do devido processo legal, e dos princípios da ampla defesa e do contraditório de quem não figurou na demanda executiva e vem a responder por débitos de outro sujeito de direito. Logo, devem ser observadas as formalidades legais previstas nos art. 133 e seguintes do CPC; h) requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido contra os agravados.
3. O juízo singular manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 18.1). Recurso não respondido (mov. 16 do recurso).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do incidente de desconsideração de desconsideração da personalidade jurídica nº 0045449-15.2023.8.16.0014.
5. Em primeiro lugar, o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº0045449-15.2023.8.16.0014, restou instaurado pela agravante (Adama S.A.) em 8-8-2023, contra os agravados Aline Andrelina Soares Costa, Alex Ribeiro Avelar e Maria Roseli Fernandes Avelar.
6. Por esse incidente, a agravante pretende que os demandados-suscitados componham o polo passivo da execução de título extrajudicial em apenso (nº0015083-03.2017.8.16.0014), movida contra pessoa jurídica Daniel Avelar Comércio de Defensivos Eireli ME e a pessoa física Daniel Fernandes Ribeiro Avelar, por sua vez familiar dos suscitados (casado com Aline e filho do Sr. Alex e da Sra. Maria Roseli). Na petição inicial do presente incidente, instruída com documentos (movs. 1.1 a 1.19), a suscitante Adama requereu em sede de tutela de urgência o arresto do imóvel situado na Fazenda Sobradinho, inscrito sob o nº 49.197 do registro de imóveis do município de Araguari/MG, de propriedade de Maria Roseli e, afinal, o acolhimento do incidente para reconhecer a formação de grupo econômico constituído pelo executado Daniel Avelar, por sua companheira Aline Andrelina Soares Costa e por seus pais Alex Ribeiro Avelar e Maria Roseli Fernandes Avelar, a fim de incluí-los no polo passivo da execução em apenso, possibilitando-se, assim, o alcance de seus bens.
7. Sobreveio a decisão ora agravada pela qual o juízo singular extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC, por entender que a via processual eleita pela credora é inadequada para reconhecer a alegada fraude entre os familiares do executado. Em suma, registrou que inexistiu indicação de qual empresa se pretende desconsiderar - ainda que de forma inversa - ou que os requeridos são sócios de alguma empresa. Assim, concluiu que por não haver personalidade jurídica a ser desconsiderada, ainda que de forma inversa, o incidente configura via processual inadequada (mov. 13.1).
8. Em segundo lugar, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é conceituado por Renato Beneduzi como “uma demanda incidental ao processo em curso cujo mérito é o pedido de extensão da responsabilidade executiva a um terceiro” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. Volume 2. Coordenação Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. 1ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).
9. Sobre as legitimidades ativa e passiva, Renato Beneduzi leciona:
“Terá legitimidade ativa para pedir a desconsideração da personalidade jurídica a parte interessada na extensão da responsabilidade patrimonial de seu adversário ao terceiro e, se intervir na qualidade de custos iuris, também o Ministério Público por expressa vontade da lei (caput). Não se permite, em nenhuma hipótese, o deferimento ex officio da desconsideração, ainda quando se tratar de relação de consumo, e nem mesmo a mera instauração deste incidente sem requerimento do interessado (com fundamento no princípio da demanda). A legitimidade passiva será, na desconsideração da personalidade jurídica tradicional, caso em que a sociedade é o adversário no processo do requerente, do sócio ou do administrador. Na desconsideração inversa, da própria sociedade (parágrafo segundo).” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. Volume 2. Coordenação Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. 1ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Destaquei.
10. Veja-se, portanto, como o próprio nome já sugere, que a propositura do incidente pressupõe a existência de uma pessoa jurídica cuja personalidade será desconsiderada. Em caso de procedência do pedido inicial, a pessoa jurídica que figura no polo passivo da ação judicial que originou o incidente terá sua personalidade jurídica desconsiderada a fim de que seus sócios respondam pela dívida judicializada. De outro lado, caso configurada a desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 2º), em que o demandado judicialmente pelo débito é o sócio, a procedência do pedido inicial do incidente resultará na desconsideração da personalidade jurídica da empresa que figura como suscitada, a quem será estendida a responsabilidade de pelo débito judicializado.
11. Assim, em ambas as situações, de desconsideração tradicional ou inversa da personalidade jurídica, pressupõe-se que a pessoa jurídica tenha sido utilizada com o propósito de lesar credores e para praticar atos ilícitos de qualquer natureza. Nesse sentido, dispõem os §§ 1º e 3º do artigo 50 do Código Civil:
“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...)” Destaquei.
12. Ocorre que no caso em exame o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi apresentado com a finalidade de estender aos suscitados, ora agravados (Aline Andrelina Soares Costa, Alex Ribeiro Avelar e Maria Roseli Fernandes Avelar), a responsabilidade assumida por seu familiar e executado Daniel Fernandes Ribeiro Avelar. Tanto é assim, que na petição inicial a causa de pedir e o pedido deduzidos pela agravante decorreram da suposta existência de “um grupo econômico familiar de fato, constituído pelo devedor Daniel Avelar, por sua companheira Aline Andrelina, seu pai Alex Ribeiro Avelar e sua mãe Maria Roseli Fernandes Avelar” (mov.1.1). Mais adiante, a suscitante afirmou suposta existência de conluio familiar com o intuito de fraudar credores, ocultar bens e deixar de pagar seus débitos. Vejamos (mov. 1.1):
“(...) Aliás, quando do cumprimento do mandado de penhora de tantos bens quanto bastem de propriedade do executado Daniel, que estivessem localizados na Fazenda Sobradinho, para garantia da execução em apenso, o Sr. Oficial de Justiça certificou a presença tanto do devedor Daniel, quanto de seu pai Alex. Contudo, a fim de que evitasse que o patrimônio fosse onerado, informou ao meirinho que os maquinários existentes no local pertenciam ao pai de Daniel: (...)Ora, o devedor Daniel Avelar seguiu normalmente em conluio com seu pai Alex Ribeiro Avelar, sua mãe Maria Roseli e sua companheira Aline Andrelina, inclusive na mesma localidade, em evidente intento de fraudar credores. (...)Infere-se daí que, além de desviar a produção ao nome de seu pai, o devedor potencialmente arrendou nova área na comarca de Prata/MG para ocultar cultiva penhorável e frustrar as execuções em curso contra si.Aliás, conforme apresentado nos autos da execução pelo Alex Avelar (seq. 267.3), o contrato de arrendamento da Fazenda Moenda, realizado em parceria com sua nora Aline, desde o ano de 2017, reforça o fato que desde aquela época os devedores vêm se utilizando de manobras ardis para ocultar seus bens e deixar de pagar seus débitos. A manobra se perfectibiliza com a assinatura do devedor Daniel na qualidade de testemunha, no próprio Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural da Fazenda Moenda. (...)É cristalino que se trata de um grupo econômico familiar, na medida em que a Família Avelar está sediada na mesma propriedade e endereço, atuam no mesmo segmento empresarial, bem como utilizam da mesma área para plantio e do mesmo maquinário para produção agrícola. Ora, os réus agiram de forma consciente e orquestrada, com o claro intuito de fraudar credores e blindar o patrimônio do seu grupo econômico sendo necessária a extensão da responsabilidade ao pagamento do débito perseguido ao Alex Ribeiro Avelar, Maria Avelar e à Aline Andrelina. (...)” Destaquei.
13. Nas presentes razões recursais, a agravante alega que “o incidente visa o reconhecimento do grupo econômico formado pelo devedor e o ente familiar, todos eles produtores rurais, em plena atividade, que exploram a mesma área, utilizam o mesmo maquinário e demais estruturas”. Aduz a existência de um suposto fato incontroverso nestes autos, no sentido de que os suscitados são empresários rurais.
14. Entretanto, na petição inicial do incidente, a agravante não pretendeu a responsabilização de empresa individual ou sociedade empresária dos demandados. Essa alegação sobreveio apenas nas presentes razões recursais. Caso contrário, ou seja, se viessem aos autos desde a petição inicial, o que não ocorreu, a suscitante teria de incluir no polo passivo deste feito as respectivas pessoas jurídicas a serem responsabilizadas pelo débito executado caso procedente o pedido inicial. Em verdade, a interpretação conjunta da petição inicial denota que o intuito da agravante consiste em responsabilizar os familiares do executado Daniel Avelar para que respondam, com a integralidade de seu patrimônio, pelo débito objeto da execução de título extrajudicial em apenso. Confiram-se os exatos termos do pedido inicial da suscitante que corroboram o intento de a agravante responsabilizar os familiares, pessoas físicas, do executado Daniel Avelar (mov. 1.1):
“DOS PEDIDOS: ISTO POSTO, a exequente requer, respeitosamente, que VOSSA EXCELÊNCIA se digne de: (i) conceder a tutela de urgência/evidência de arresto inaudita altera parts, para determinar o arresto do imóvel situado na Fazenda Sobradinho, inscrito sob o nº 49.197 do registro de imóveis do município de Araguari/MG, impedindo qualquer ato de alienação ou oneração do referido bem sem a prévia autorização desse MM. Juízo; (i) determinar a imediata comunicação da instauração do presente incidente ao distribuidor para as anotações devidas (§1º do artigo 134 do CPC), bem como a suspensão da execução em apenso até o final julgamento do presente incidente (§3º do art. 134 do CPC);(ii) A citação das partes para apresentarem manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC); (iii) Ao final, seja acolhido o presente incidente para reconhecer a formação de grupo econômico constituído por Alex Ribeiro Avelar, Maria Roseli Fernandes Avelar, e Aline Andrelina Soares Costa, e incluindo-os no polo passivo da execução em apenso, possibilitando-se, assim, o alcance dos bens destes, os quais garantirão o débito em litígio;(iv) A requerente protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, caso se façam necessárias.” Destaquei.
15. Reforça-se que a causa de pedir e o pedido inicial da ora agravante dizem respeito tão somente a pessoas naturais, ou seja, referem-se apenas ao executado Daniel Fernandes Ribeiro Avelar e a seus familiares suscitados (companheira, pai e mãe do devedor). A pretensão inicial não menciona eventual abuso de direito praticado pela pessoa jurídica executada (Daniel Avelar Comercio de Defensivos Eireli – ME), a fim de que sua personalidade jurídica fosse desconsiderada. Tampouco ocorreu menção a eventuais pessoas jurídicas que deveriam integrar o polo passivo da execução em apenso.
16. Nessas condições em que não há personalidade jurídica a ser considerada, denota-se a inadequação do incidente processual eleito pela agravante para tentar responsabilizar os familiares do executado Daniel Fernandes Ribeiro Avelar pelo débito objeto da execução de título extrajudicial nº 0015083-03.2017.8.16.0014. Conforme assinalou o juízo singular, se a parte suscitante pretende o reconhecimento de fraude contra credores, deverá requerê-lo pelo meio processual adequado. Mantém-se, portanto, a decisão agravada (mov. 13.1).
17. Em terceiro lugar, embora desprovido o recurso, deixa-se de fixar honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), uma vez que a parte suscitada-agravada não integrou a relação jurídico-processual.