SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088814-64.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – PARCIAL CONHECIMENTO EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PARTE CONHECIDA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INAUGURADO PARA DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM VALORES COBRADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE PRETENDE O PAGAMENTO DO PREÇO DO CONTRATO RESCINDIDO – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC – ACERTO – DEVEDORA QUE, AO DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DA CONDENAÇÃO, REQUER A SUA RETENÇÃO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO – RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.