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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento voltado à reforma da decisão proferida no mov. 117.1 dos autos do Cumprimento de Sentença nº 5720-34.2020.8.16.0160, que rejeitou a Impugnação ao Cálculo apresentada pela Agravante.Nas razões recursais, a Agravante sustenta, em resumo, a necessidade de compensação do crédito dos Agravados com aquele do qual é titular nos autos da Execução nº 3172-70.2019.8.16.0160, em que busca o adimplemento das parcelas do preço do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, e cuja rescisão foi declarada nestes autos. Pondera que o pagamento das parcelas é devido até a rescisão do contrato e que, em virtude disso, há excesso de execução.A Agravante também se insurge em face da imposição da multa e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, pois comprovou o pagamento do valor devido no prazo legal e tampouco resistiu à execução, se limitando a questionar o montante requerido. Finalizou sustentando que, após o depósito judicial, a correção monetária é feita pela instituição financeira também em relação aos honorários advocatícios.A medida liminar foi indeferida (mov. 9.1) e os Exequentes-agravados apresentaram contrarrazões (mov. 13.1), vindo os autos conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. O recurso supera parcialmente o juízo de admissibilidade, pois, em seu item IV.3, se insurge contra a correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios, o que não consta da decisão agravada, razão pela qual, nesse capítulo, não foi observado o princípio da dialeticidade.Portanto, o recurso deve ser parcialmente conhecido.No mérito, a insurgência deve ser desprovida. 1. – Sobre a compensação. Estes autos de Cumprimento de Sentença se referem à ação de Rescisão de Contrato cujos pedidos iniciais foram julgados procedentes, com a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes e a condenação da Executada-agravante à devolução das parcelas pagas, com retenção de 20%.Apresentados cálculos pelos Exequentes-agravados, a Executada-agravante impugnou seu resultado sustentando a necessidade de compensação do valor executado nos autos de origem com aquele do qual seria credora, na Execução nº 3172-70.2019.8.16.0160, que tem por objeto o adimplemento das parcelas previstas no mesmo compromisso de compra e venda aqui rescindido.Ora, a rescisão do compromisso de compra e venda afasta, por efeito lógico, a obrigação de pagamento do preço, justamente a providência pretendida pela Agravante na Execução de Título Extrajudicial em apenso (autos nº 3172-70.2019.8.16.0160).Correta, portanto, a decisão agravada nesse ponto.Registro, sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. (...) CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR COMO SINAL DE NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RETENÇÃO DE PERCENTUAL QUE RESULTA EM PENALIDADE IRRISÓRIA. EXCLUSÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR PAGO. (...) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONEXA. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003378-42.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 23.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM SUPERVENIENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO AJUIZADA POSTERIORMENTE PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA EXECUÇÃO A ELA ATRIBUÍDOS. 1. RECURSO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003610-92.2010.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.03.2022) Por tais motivos, nega-se provimento ao recurso neste capítulo. 2. – Sobre a incidência da multa dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Em se tratando de cumprimento definitivo de sentença, o executado deve ser intimado para pagamento do débito em 15 dias, o que foi observado pela Agravante (movs. 101.0 e 103.2).Ocorre que, ao noticiar o pagamento, a Agravante declarou que o fazia para “garantir a execução”, requerendo, ainda, o seu não levantamento, pois apresentaria Impugnação, o que foi feito, efetivamente (movs. 103.1 e 106.1).Diante dessa condicionante para levantamento do valor depositado, não se está diante de “pagamento espontâneo”, como exige o art. 523, §1º, do CPC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes.5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10%.6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7. Recurso especial conhecido e provido.”(REsp n. 2.090.733/TO, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 17/10/2023, original sem destaque) E nem poderia ser diferente, pois a finalidade do art. 523, § 1º, do CPC, é estimular o pagamento espontâneo, pelo devedor, com a imediata liberação do valor devido ao credor, o que não ocorreu no caso.Por tais motivos, o recurso é parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.É como voto.
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