SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0088844-02.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDICADOS PELA EXEQUENTE.RECURSO DOS EXECUTADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE UM DOS EXECUTADOS É CREDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE VERIFICADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, INCISO IV DO CPC. APLICABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PELA IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. CRÉDITO QUE ULTRAPASSA 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, § 2º DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.