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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLA REGINA SCORSIM E OUTRO da decisão proferida pela MM. ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0012927-52.2015.8.16.0001, proposto por PEDRO ANDRIOLLI SILVA, deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos indicados pelo exequente (000439-92.2023.5.09.0013), até o limite da execução (mov. 333.1). Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a verba discutida na ação de nº 000439-92.2023.5.09.0013, que tramita perante a Justiça do Trabalho, possui natureza trabalhista, de modo que impenhorável, nos termos do artigo 833, IV do CPC. Ainda, aduzem que não há como se aplicar a excepcionalidade da regra, vez que não recebem salário superior a cinquenta salários mínimos. Requerem a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso para que seja indeferida a ordem de bloqueio de valores no rosto dos autos n. 000439-92.2023.5.09.0013 que tramita perante a 13ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (mov. 1.1). Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido para discussão e indeferido o efeito pretendido (mov. 8.1).Contrarrazões ao mov. 13.1.Após análise, os autos foram incluídos em pauta para a sessão virtual de julgamento do dia 22.01.2024 até 26.01.2024, oportunidade em que foram retirados de pauta a pedido desta relatora, para intimação das partes para que se manifestassem sobre a possibilidade do reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão agravada, vez que não enfrentou a alegação de impenhorabilidade de valores trazida na petição de mov. 319.1, bem como sobre a possibilidade de julgamento da matéria por esta Corte revisora (mov. 27.1).Manifestação do agravado no mov. 33.1 pela manutenção da decisão agravada. Manifestação dos agravantes no mov. 35.1 pela concordância com a nulidade da decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese.
DECISÃO e VOTOEm juízo de admissibilidade, por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia da decisão agravada deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos indicados pelo exequente (000439-92.2023.5.09.0013), até o limite da execução (mov. 333.1).Em suas razões, a parte agravante sustenta que a verba discutida na ação de nº 000439-92.2023.5.09.0013, que tramita perante a Justiça do Trabalho, possui natureza trabalhista, de modo que impenhorável, nos termos do artigo 833, IV do CPC. Ainda, aduz que não há como se aplicar a excepcionalidade da regra, vez que não recebe salário superior a cinquenta salários mínimos. Inicialmente, deve-se analisar a competência para a análise do pedido de impenhorabilidade de valores realizada no rosto de outros autos. Cabe destacar que a competência para analisar o pedido de impenhorabilidade de valores é do juízo que determinou a penhora.Nesse sentido, o STJ:PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. ÍNDICE DE 28,86%. LEI N. 8.622/1993. LEI N. 8.827/1993. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo em desfavor de decisão interlocutória do Juízo originário que, diante do pedido formulado pela 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Tramandaí/RS, determinou a anotação de penhora no rosto dos autos e o bloqueio da requisição de pagamento dos valores devidos para pagamento de dívida existente no Processo n. 073/1.12.0005524-3. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. II - Na hipótese dos autos, o decisum vergastado foi bastante claro ao estabelecer que, em relação à competência do juízo que acatou a penhora no rosto dos autos, bem como sua análise e decisão sobre a natureza dos valores penhorados, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, o juízo que determinou a constrição no rosto dos autos é o competente para a declaração de eventual impenhorabilidade do bem em questão. III - Outrossim, o acórdão objurgado também foi explícito quanto a aplicação da Súmula n. 83/STJ. IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.929.230/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) – grifei. E esta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002194-35.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.10.2023) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE ABRANGEU A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO AGRAVANTE – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – COMPETÊNCIA PARA ANALISAR TAL QUESTÃO QUE É DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0037482-58.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.09.2023) – grifei. Assim, compete ao juízo que determinou a penhora no rosto dos autos a análise da impenhorabilidade de valores. Por estas razões, caberia ao juízo que proferiu a decisão agravada a análise do pedido de impenhorabilidade de valores. Dito isso, no caso em concreto, observo que o magistrado não enfrentou a alegação de impenhorabilidade de valores trazida na petição de mov. 319.1.Assim, após oportunizada manifestação das partes em grau de recurso, reconheço, de ofício, a nulidade da decisão agravada, por ausência de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 489, IV do CPC.Todavia, como a questão é meramente de direito, nos termos do que permite o artigo 1.013, § 3º do CPC, em se tratando de causa madura, passo a sua análise em grau de recurso. Cumpre destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.215.368-ES, de relatoria do Min. Herman Benjamin, já reconheceu a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, inc. III do Código de Processo Civil, em sede agravo de instrumento, desde que não seja “prejudicada a produção de provas pela parte de forma exauriente”.No caso, o julgamento imediato por esta Corte se mostra possível. Passo, então, à análise da questão.Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a verba discutida na ação de nº 000439-92.2023.5.09.0013, que tramita perante a Justiça do Trabalho, possui natureza trabalhista, de modo que impenhorável, nos termos do artigo 833, IV do CPC. Ainda, aduzem que não há como se aplicar a excepcionalidade da regra, vez que não recebem salário superior a cinquenta salários mínimos. Com efeito, o artigo 833, inciso IV do CPC, considera impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.O § 2º dispõe que: § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.O § 2º refere-se à possibilidade de penhora das importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Não se desconhece a doutrina e jurisprudência que admitem a penhora dos valores que excedam a 50 salários mínimos, conforme se denota do seguinte julgado desta Corte: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (A) EXPRESSA PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS SALARIAIS NO QUE EXCEDER CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, RESSALVADO O LIMITE DE CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO (ARTS. 833, IV, § 2º E 529, § 3º DO CPC/15). (B) SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1546189-3 – Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 24.11.2016)Ocorre que, no caso dos autos, o valor a ser recebido na Justiça do Trabalho, nos autos n. 0000894-67.2017.5.09.0013 – conexo com os autos 000439-92.2023.5.09.0013, era de R$ 1.313.447,31 (um milhão, trezentos e treze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), conforme certidão explicativa expedida pela Justiça do Trabalho (mov. 329.2). Confira-se:Ainda, consta que as partes que litigam na justiça trabalhista firmaram acordo, onde o aqui agravante recebeu a quantia de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) – mov. 332.2.Assim sendo, das informações que se tem, entendo não ser possível a penhora dos créditos trabalhistas na sua integralidade, mas apenas aquilo que exceder a 50 salários mínimos, devendo a decisão agravada ser reformada. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por reconhecer a nulidade, de ofício, da decisão agravada, analisando a questão com base no artigo 1.013, § 3º, do CPC e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores penhorados na ação trabalhista em valores inferiores a 50 salários mínimos.
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