Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por JAIRO DE SOUZA SANTOS, contra decisão monocrática proferida por este Relator no mov. 8.1, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento.Em suas razões a parte agravante pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de conceder a liminar ao agravo, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “ao longo dos anos o agravante encontrou dificuldades em adimplir seus débitos, devido aos altos encargos cobrados, que estavam prejudicando o seu mínimo existencial”; b) “Há, com efeito, uma situação onde as instituições financeiras, ao concederem o crédito sem respeitar os critérios legais e jurisprudenciais, de forma abusiva e demasiadamente onerosa ao consumidor, contribui para o superendividamento que o agravante se encontra, ocasionando muitos vezes na impossibilidade de pagamento”; c) “cabe dizer que não se trata de uma retenção qualquer de valores, mas sim de uma retenção que corresponde à verba alimentar da parte recorrente, essencial para sua subsistência”; d) “a probabilidade do direito, portanto, está patente na prova documental produzida com esta petição inicial, que comprova o comprometimento dos vencimentos do recorrente”; e) “por mais óbvio que seja, cabe dizer que a parte autora não pretende esquivar-se do pagamento de suas dívidas, muito pelo contrário. Utiliza-se do judiciário justamente para conseguir adimplir com sua dívidas, solicitando que as instituições não ultrapassem o limite de descontos para não afetar o seu mínimo existencial”; f) “E o perigo de dano é igualmente evidente, uma vez que o agravante se encontra em situação totalmente insustentável”; g) “é totalmente insustentável a manutenção da presente situação, pois a lesão aos direitos da parte agravante é concreta e atual, caracterizando a urgente necessidade de deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela”; h) “a agravante juntou aos autos todos documentos solicitados que comprovam o superendividamento, uma vez que da sua renda líquida não comportaria conseguir arcar com todas as suas dívidas, bem como suas despesas básicas, tendo que escolher qual deve conseguir pagar”; i) “a parte autora ainda possui dívidas e empréstimos inerentes aos empréstimos nas contas correntes e cartões de crédito equivalente a, aproximadamente, R$ 8.830,40 ao mês. Portanto, não há como não ser reconsiderada a decisão de necessidade de concessão da tutela pretendida, da parte requerente, que se vê realizando manobras financeiras para conseguir prover a subsistência familiar”; j) “não há como se manter a decisão que indefere a concessão da tutela liminar de urgência, pois, além de afrontar disposições do ordenamento jurídico pátrio, fere e acaba colocando a agravante em uma posição extremamente delicada”; k) “como não obteve êxito em resolver a questão extrajudicialmente, a presente demanda é a única esperança da parte agravante para reaver seu patrimônio que fora indevidamente subtraído”; l) “para a verificação se a parte agravante faz jus a concessão da tutela liminar, deve-se analisar a situação atual da parte que postula, pois é ela que baliza a sua necessidade real e urgente, estabelecendo os limites de sua vida cotidiana”; m) “deve ser reformada a decisão recorrida, uma vez que estão presentes os requisitos para que seja deferida a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando-se que a empresa agravada pare de realizar descontos na conta corrente da parte agravante de forma indiscriminada, bem como deixe de realizar a inscrição do nome do requerente em cadastros de restrição de crédito”.Devidamente intimados, Via Varejo S.A. (Casas Bahia), NU Pagamentos S.A., Itau Unibanco S.A. e Caixa Econômica Federal – CEF apresentaram contrarrazões ao agravo interno (mov. 14.1, 19.1, 21.1 e 22.1). Por sua vez, Banco Original do Agronegócio S.A. e Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S.A. deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para a apresentação de contrarrazões (mov. 24 e 25.0). É O RELATÓRIO.
2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento nº 0079760-74.2023.8.16.0000, em apenso.Leciona a doutrina que recurso prejudicado "é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930). No caso específico, o presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento em apenso por este órgão Colegiado, de modo que não mais subsiste interesse em ver afastada a r. decisão liminar daquele recurso, eis que substituída pela decisão colegiada desta Colenda 14ª Câmara Cível.Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057488-86.2023.8.16.0000 [0073228-21.2022.8.16.0000/1] - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.09.2023) AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ACESSÓRIO. Agravo Interno prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE VERBA REMUNERATÓRIA, DEPOSITADOS EM AUTOS PARALELOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PENHORA AUTORIZADA NOS CASOS DESCRITOS EM LEI (ART. 833, § 2º, DO CPC) E EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NA HIPÓTESE. VALOR QUE NÃO AFETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS EXECUTADOS. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDA. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045521-78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.02.2023)
|