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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de seq. 315 dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0000402-78.1987.8.16.0014 por meio da qual magistrado da origem, em embargos de declaração, revê posição anterior quanto à suspensão do feito ante a notícia de falecimento de uma das partes, nos seguintes termos:
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para evidenciar a desnecessidade de suspensão do feito, visto que os herdeiros do exequente já estão habilitados nos autos.Anote-se que o espólio exequente será representado por seus herdeiros RENATA CAROLINA RAMOS, RONALDO CESAR RAMOS e ROSANA LUCIA RAMOS.Considerando o comportamento temerário do procurador do exequente, que, apesar de salientar que não tinha conhecimento do óbito da representante legal, já havia realizado movimentação semelhante nos autos apensos na data de 26/09/2022, tenho que evidenciado o intuito de opor resistência injustificada ao trâmite processual.Por essa razão, condeno o exequente ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor atribuído à causa corrigido.
ESPOLIO DE MARCOS RAMOS pretende a reforma de dita decisão, argumentando, em resumo, ser devida
(...) a suspensão do processo em razão de morte, circunstância insculpida em Lei federal, com implicação na violação aos artigos 265, inciso I e 313, ambos dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 violou ao artigos de lei federal, especialmente NÃO SE TEM CONHECIMENTO DE EVENTUAL HERDEIROS DA FALECIDA e afastar POSSÍVEIS prejuízos que o processo e direitos de terceiros que poderão sofrer em razão da não oportunização por quem poderá integrá-lo, cuja circunstância encontra-se afastada pela derrogação automática da procuração outorgada ao advogado subscritor.(...)Por fim, quanto à imposição de multa por litigância de má-fé por parte do advogado da agravante, de se consignar que sua caracterização está condicionada à prática de ato previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil e deve ficar clara, ou ao menos dissimulada na intenção de uma parte querer causar dano processual ou material à outra, jamais ocorrido, seja da parte como do advogado dela, o que não se vislumbra nos presentes autos.
A parte agravada apresentou resposta na seq. 15 de segundo grau.Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.


VOTO
Conhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos para tanto.Destaco que a alegada intempestividade alegada em contraminuta não merece reconhecimento, como se pode ver da consulta da aba “prazos” do PROJUDI dos autos em primeiro grau, em que o prazo de 15 dias iniciado em 31/08 tinha como termo final apenas o dia 29/09, ante a existência de dias não úteis consistentes em finais de semana, feriados (07 e 08/09) e prorrogações de prazo com base em decretos desse TJPR (01, 04 e 05/09).Também não merece provimento a alegação da parte alegada quanto a suposto não conhecimento do recurso com base no não cabimento de agravo de instrumento, pois estamos diante de processo de execução, que conforme parágrafo único do art. 1.015 tem todas as suas decisões recorríveis.Passo ao mérito.De início, impende recordar que o feito se trata de execução de título extrajudicial ajuizada por MARCOS RAMOS, que no decorrer dos autos faleceu (mov. 1.74), vindo a ter seu espólio posteriormente representado por sua viúva APARECIDA LÍDA DE FREITAS RAMOS (mov. 1.80).Seguidos outros tantos anos de tramitação processual, foi noticiado o óbito de APARECIDA LÍDA DE FREITAS RAMOS (seq. 284 – 30/03/23), pelo que o espólio que ela representava requereu a suspensão do feito:
(...) a notícia da morte da representante legal do espólio – que como tal fora admitida - APARECIDA LIDIA DE FREITAS RAMOS em 22/11/2016( inclusa certidão), que era de desconhecimento deste subscritor - à induzir pedido de suspensão deste feito em decorrência da norma especificada no artigo 265, I do CPC de 73, que literalmente foi reprisado no artigo 313, inciso I do novel Código de Processo Civil.O FATO DA AÇÃO TER COMO TITULAR O ESPÓLIO, que em razão da morte da inventariante e representante legal dele, revogou-se automaticamente a procuração que lhe fora outorgada, MOTIVANDO REQUERER, QUE APÓS A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SEJAM OS HERDEIROS DELA INTIMADOS DOS ATOS DESTE PROCESSO, COMO RECOMANDA A LEGISLAÇÃO, evitando-se assim, prejuízos materiais e processuais decorrentes.
Nota-se da certidão de óbito de MARCOS RAMOS (mov. 1.74) que o falecido deixava a viúva já citada “e três filhos e bens a inventariar”, e da certidão de óbito de APARECIDA (seq. 284), que a “viúva de Marcos Ramos [...] deixou três (3) filhos: Renata, Ronaldo e Rosana”.Assim, considerando todo o acima, os herdeiros legítimos de MARCOS RAMOS seriam os seus três filhos com APARECIDA acima elencados, que poderiam vir a representar o ESPÓLIO DE MARCOS RAMOS na presente execução.Certo é que o artigo 313 do CPC dispõe que o processo deve ser suspenso “pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”, já que com o falecimento extinguem-se os poderes da procuração até então vigente, de modo que os sucessores ou herdeiros devem se manifestar acerca do interesse na sucessão processual, como prevê o inc. II do §2º do mesmo artigo:
II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
Vê-se, portanto, que a necessidade de suspensão do feito quando do falecimento da parte autora não existe por si e em si, mas tem uma razão de ser, consistente em permitir que se busquem os sucessores e herdeiros da pessoa falecida para que possam manifestar eventual interesse na continuidade do feito, sem que sofram prejuízos no decorrer do tempo em que sequer são conhecidos das demais partes do processo.Reforçam esse entendimento a respeito da vinculação da suspensão à sua função, os próprios precedentes jurisprudenciais juntados na peça de agravo, como o seguinte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. FALECIMENTO DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES1. A morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores da parte ou da regularização da representação processual, não ocorre a prescrição. Precedentes 2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1334188/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019)
O precedente trata da suspensão da prescrição enquanto não habilitados os sucessores do falecido, que deveria ocorrer pelo tempo necessário a tanto e sem previsão de um prazo específico, por ausência de previsão legal.No presente caso, contudo, tem-se que os três herdeiros tanto de MARCOS quanto de APARECIDA já participam ou são no mínimo cientes do presente feito, como se vê das procurações que ROSANA, RONALDO e RENATA outorgaram ao advogado EDSON JOSÉ VIANNA (mov. 1.80 – fls. 287, 288 e 289), o mesmo que ajuizou os autos em nome de MARCOS e que também seguiu no feito atuando por APARECIDA, quando viva.Desse modo, não há razão sequer para início de um prazo de suspensão do feito, já que os sucessores e herdeiros do exequente original MARCOS já estão devidamente representados desde 2006, e, por ordem legal, entre eles se encontra o eventual representante do espólio, como destacado na decisão recorrida:
Anote-se que o espólio exequente será representado por seus herdeiros RENATA CAROLINA RAMOS, RONALDO CESAR RAMOS e ROSANA LUCIA RAMOS.
Tratando-se do mesmo procurador, sequer há como pleitear a suspensão com base na perda de poderes que EDSON VIANNA detinha para representar no feito o espólio, pois, como visto, ele próprio também possui procuração ativa no feito para atuar também em nome dos filhos e herdeiros, de modo que não se vislumbra qualquer prejuízo a eles com a pronta continuidade do feito.Mantida a decisão recorrida nesse ponto, portanto.
A parte insurge-se, também, contra multa que lhe foi imposta pelo magistrado, que a havia justificado com base no
(...) comportamento temerário do procurador do exequente, que, apesar de salientar que não tinha conhecimento do óbito da representante legal, já havia realizado movimentação semelhante nos autos apensos na data de 26/09/2022, tenho que evidenciado o intuito de opor resistência injustificada ao trâmite processual. Por essa razão, condeno o exequente ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor atribuído à causa corrigido.
Argumenta o recorrente que a “imposição de multa por litigância de má-fé por parte do advogado da agravante [...] está condicionada à prática de ato previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil e deve ficar clara, ou ao menos dissimulada na intenção de uma parte querer causar dano processual ou material à outra”.De fato, entendo no mesmo sentido do trecho acima, e também que todo o exposto ocorreu nos presentes autos.Veja-se, a um, que do estágio atual dos autos e da menção à prescrição intercorrente em todos os precedentes jurisprudenciais citados na peça de agravo, retira-se que muito provavelmente a intenção da parte com a suspensão seria a de fazer suspender também o prazo de prescrição intercorrente na presente execução, que fora declarada na seq. 196 e mantida em acórdão desse TJPR, cf. seq. 274, trazendo ao feito “nulidade anterior” que teria o condão de fazer o feito voltar a estágio anterior.Entretanto, ante todo o já discutido até o momento, os herdeiros de MARCOS e APARECIDA já são representados no feito há quase 20 anos, e pelo mesmo procurador dos falecidos, de modo que a própria necessidade da suspensão arguida era absolutamente duvidosa, ante o pressuposto conhecimento de todo o andamento processual.Ainda, a certidão de óbito de APARECIDA aponta que o falecimento ocorreu em 2016, mas ele é comunicado no feito apenas em 2023, depois de já declarada a prescrição intercorrente e iniciado cumprimento de sentença pela procuradora dos executados quanto a honorários, sendo absolutamente inverossímil que o procurador dos herdeiros, além de não “recordar” que eles já estavam representados no feito, teria tomado conhecimento do falecimento de sua cliente apenas depois de aproximadamente 7 anos.Essas são todas hipóteses que, a meu sentir, se adequam à hipótese trazida pelo próprio agravante para que se possa atribuir multa por litigância de má-fé a alguma parte no processo, pois “dissimulada (...) intenção de uma parte querer causar dano processual ou material à outra”, pois inverossímil a alegação de que até o momento o óbito “era de desconhecimento deste subscritor”.E mesmo que se alegasse que até aqui se está a tratar de meras conjecturas, possibilidades e hipóteses acerca de qual seria a intenção do procurador e dos herdeiros, não havendo concretude acerca de sua intenção protelatória ou de alteração da verdade dos fatos, vê-se que há outro elemento relevante para a aplicação da multa, pois há demonstração documental de que o procurador já detinha conhecimento do óbito Nesse sentido, embora tenha sido noticiado o óbito de APARECIDA nos presentes autos somente em março de 2023 (seq. 284), é absolutamente cristalino que a parte e procurador tinham conhecimento pleno do fato no mínimo desde 21 de junho de 2022, quando EDSON VIANNA apresenta petição no STJ informando o fato, cf. fls. 1209 e seguintes do mov. 274.4, quando tramitava recurso especial em face do acórdão que manteve a extinção do feito pela prescrição intercorrente.E aquela Corte Superior destacou que não havia razão para suspensão, “estando os herdeiros devidamente habilitados nos autos”, o que motivou agravo interno pela parte aqui recorrente, a que foi negado provimento, solidificando-se a questão nos autos (mov. 274.5).Assim, tem-se que a parte já era conhecedora do óbito no mínimo quase um ano antes de alega-lo ao juízo da origem, como também era ciente de que o STJ já havia decidido que isso não era óbice ao trânsito em julgado da sentença e acórdãos que haviam decidido o feito, de modo que também já ocorrida a preclusão.Portanto, diante dos fatos concretos também se mostra a clara intenção da parte em somente procrastinar o feito e mesmo afirmar inverdades ao juízo quando menciona que o óbito era até então desconhecido pelo procurador, o que era falso, como já visto das evidências citadas.Mantida a decisão agravada em sua totalidade.Oportuno consignar que a multa, no patamar fixado pelo juízo a quo, dever ser mantida em sede de agravo de instrumento, inexistindo fundamentos para sua majoração, como requereu o agravado em sede de contrarrazões.
ISSO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos acima.