SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0088912-49.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC QUE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUALQUER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POPULAR MEDIANTE FINANCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR INSUFICIENTES PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE. MÉRITO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO DEPENDE DO TIPO DA APLICAÇÃO BANCÁRIA OU DO DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DA CONTA. PROTEÇÃO DA REGRA DO INC. X DO ART. 833 DO CPC AMPLIADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ DESDE QUE AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FRAUDE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO OBSERVADAS NA HIPÓTESE. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR PREJUDICADA. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.