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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR RODRIGUES da decisão proferida nos autos de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0029712-24.2018.8.16.0021) movida por BANCO PAN S.A., na qual o juízo a quo indeferiu a alegação de impenhorabilidade e manteve o bloqueio sobre o valor constrito via SISBAJUD na conta bancária do executado (mov. 154.1 – 1º grau).O agravante aduz, em síntese, que: a) é empregado e vive de bicos e, por isso, o valor penhorado pode ser o único que receberá durante o mês; b) a conta salário é utilizada apenas para o recebimento dos salários e pagamento das despesas domiciliares; c) a quantia inferior a quarenta salários mínimos é impenhorável, seja qual for a natureza da conta na qual ela está sendo mantida; d) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso diante da probabilidade do direito e do perigo de dano em virtude do bloqueio de valores.O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1 – 2º grau).Em contrarrazões, a parte agravada argumentou preliminarmente que o recurso não deve ser conhecido porque o assunto da decisão agravada, pela qual foi indeferido o pedido de impenhorabilidade de valores, não está contida no rol do art. 1.015 do CPC. No mérito, aduziu que embora a conta bancária na qual foi bloqueada a verba esteja constituída como poupança, não foi demonstrado qual seu verdadeiro uso, de forma que deve ser mantida a constrição (mov. 14.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa competênciaEmbora o cumprimento de sentença trate exclusivamente de honorários advocatícios, a competência para julgamento do recurso deve ser fixada de acordo com a causa de pedir e os pedidos da petição inicial, os quais, na hipótese, tratam de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário com garantia em alienação fiduciária, matéria que deve ser distribuída de forma equânime entre todas as câmaras cíveis em razão do disposto no inc. I do art. 111 do RITJPR.Da admissibilidadeNão assiste razão à parte recorrida acerca do cabimento do recurso, pois o parágrafo único do art. 1.015 do CPC admite a interposição de agravo de instrumento de qualquer decisão proferida na fase de cumprimento de sentença.Ademais, o recurso é formalmente regular e tempestivo; há legitimidade e interesse da parte; não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer; o preparo foi dispensado em razão da gratuidade da justiça concedida na decisão de processamento.Embora o agravado tenha impugnado nas contrarrazões a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, os argumentos invocados são insuficientes para afastar o direito ao benefício. O fato do agravante ter adquirido um veículo popular por meio de financiamento não infirma sua incapacidade de litigar sem comprometer o próprio sustento, na medida em que sua renda não ultrapassa três salários mínimos, patamar estabelecido por esta 20ª Câmara Cível para concessão da gratuidade da justiça. Além disso, o fato do requerente estar assistido por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme disposto no §4º do art. 99 do CPC.Por essas razões, a gratuidade deve ser mantida e o recurso deve ser conhecido.Do méritoCinge-se a controvérsia recursal acerca do bloqueio de valores na conta bancária do executado.Os fundamentos que justificaram o recebimento do recurso com efeito suspensivo são suficientes para, em cognição aprofundada, demonstrar que ele deve ser provido. Por isso, para evitar tautologia, serão reiterados com pertinentes modificações e acréscimos.No presente caso, o recorrente desempenha suas atividades laborais de montador de estruturas metálicas na empresa “Adilson Fabiano Alves Veriato” e percebe remuneração mensal na casa dos R$ 2.000,00 (mov. 131.3 – 1º grau). Os registros de transações da conta corrente sujeita à constrição (movs. 142.2 e 142.3 – 1º grau) revelam a existência de créditos além da remuneração do emprego, porém não há indícios que caracterizem tais valores como abusivos ou resultantes de conduta maliciosa. Dessa forma, a movimentação por si só não é suficiente para validar a penhora.Os montantes sujeitos à restrição são impenhoráveis, visto que a descaracterização da natureza da conta e a relativização da proteção legal (art. 833, X, do CPC) demandam, de fato, a apresentação de evidências de abuso, má-fé ou fraude.O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de ampliar a impenhorabilidade, para alcançar importâncias de até quarenta salários mínimos depositadas não só em poupança, mas em conta corrente, fundos de investimentos ou mesmo papel moeda, ressalvado eventual abuso, fraude e má-fé. A propósito, a seguinte ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12.12.2022). Não grifado.No mesmo sentido esta Corte já decidiu:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS CORRENTES. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO. 1. O STJ possui o entendimento de que o art. 833, X, do CPC, pode ser interpretado extensivamente, de modo que as economias do devedor, depositadas em conta corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento até o limite de 40 salários mínimos, são consideradas impenhoráveis, ressalvada eventual prova de má-fé, abuso ou fraude relativa à alegação. 2. Recurso conhecido e, no mérito, provido para reconhecer a impenhorabilidade das verbas.” (20ª Câmara Cível - 0075946-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 17.4.2023). Não grifado.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A PENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSA QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA OU DA OCORRÊNCIA DO DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR, DESDE QUE RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, X, do novo Código de Processo Civil incide sobre todas as economias do devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de operação bancária contratada para a guarda delas ou da ocorrência do desvirtuamento da utilização da conta, devendo, por isso, ser acolhida a pretensão recursal.” (18ª Câmara Cível - 0034015-08.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 19.9.2022). Não grifado. Por fim, a remuneração do recorrente é inferior a dois salários mínimos, o que permite concluir que a constrição de seus recursos, mesmo que parcial, impactará adversamente em sua subsistência e na de sua família.Destarte, o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por JAIR RODRIGUES e dar-lhe provimento para reformar a decisão agravada, declarar a impenhorabilidade do valor constrito via SISBAJUD e determinar o imediato desbloqueio.
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