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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAKSON VICTOR DE ALMEIDA em face da decisão de mov. 95.1, autos de origem, proferida nos autos de ação de rescisão contratual com pretensão de cobrança e indenização por perdas e danos nº 0002835-20.2022.8.16.0017, do Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Maringá, que indeferiu a tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos seguintes termos:“(...)No caso vertente, a despeito da juntada do contrato de prestação de serviços, não há quaisquer detalhes sobre os serviços prestados. Não se vislumbra ictu oculi a atuação direta do autor na regularização dos 68 imóveis indicados na inicial, registrando-se que em vários dos documentos carreados aos autos sequer há menção de seu nome. Outrossim, a mera juntada de e-mails não ostenta densidade probatória suficiente à caracterização da probabilidade do direito exigida à concessão da medida. Além disso, a despeito das alegações autorais sobre a existência de demanda executivas e contendas entre herdeiros, não houve demonstração razoável do risco de insuficiência patrimonial, havendo inclusive imóvel, em tese, livre de ônus (mov. 92.3).(...)Isto assinalado, não sendo vislumbrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza cautelar (fumus boni iuris; periculum in mora), indefiro o pedido formulado nesses termos.”O agravante se insurge, alegando, que: (a) uma das proprietárias da agravada, Poliana Licce, confessa no vídeo de mov. 86.4, que deve muito a ele, de forma que se verifica que os serviços foram prestados; (b) de igual forma, os documentos de mov. 29.2 a 29.11 demonstram os serviços, pois constam seu nome, telefone e e-mail; (c) os documentos de mov. 29.12 a 29.36 comprovam que seguia ordem do marido e sócia da agravada; (d) não procede o entendimento de que inexistem demandas executivas e contendas entre herdeiros, contra a agravada, ficando demonstrado o risco de insuficiência patrimonial.Com base nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso para a indisponibilidade dos imóveis indicados e, subsidiariamente, caso constatado o excesso da medida, que seja indisponibilizado apenas um dos imóveis.Não houve pedido liminar, sendo determinado o processamento do recurso (mov. 17.1, autos recursais).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[1], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.Em que pese tenha sido tentada a intimação da requerida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que em se tratando de agravo de instrumento interposto em face de decisão liminar inaudita altera pars, desnecessário o contraditório:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016).2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019 – destaquei)PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.1. Os acórdão confrontados por ocasião da alegação de existência de divergência jurisprudencial não guardam similitude fática apta a amparar o provimento do recurso. Enquanto o acórdão recorrido tratou de matéria relativa à concessão de medida cautelar inaudita altera pars nos autos de ação de improbidade administrativa, o aresto colacionado para confronto (REsp nº 1.148.296/SP) cuidou de hipótese na qual já havia sido aperfeiçoada a triangulação jurídico-processual de ação ajuizada com o intuito de discutir a anulação de lançamentos tributários. 2. Nos casos em que o agravo de instrumento tem por objeto a concessão de medida liminar inaudita altera pars - tal como se verifica no presente recurso -, não existe obrigatoriedade de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, porquanto a relação processual ainda não formada.3. Em sendo possível a concessão de medida cautelar sem a prévia oitiva da parte contrária, não há óbice a que, em sede de agravo de instrumento, seja dado provimento ao recurso para o fim de conceder a medida restritiva, momento a partir do qual a parte prejudicada terá ciência do processo e estará habilitada a praticar os meios processuais cabíveis.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 720.582/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018 – destaquei)Sendo assim, o recurso merece análise de mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de ação de rescisão contratual com cobrança e perdas e danos, em que alega o autor que foi contratado para prestar serviços para a empresa requerida para a “regularização de documentos relacionados a loteamentos”. Sustenta que os serviços foram contratados pelo equivalente a 1% (um por cento) sobre os números de lotes, em que ocorria a sua criação e/ou regularização de loteamento e, que, entretanto, não foram integralmente pagos, resultando em um débito de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais).Por tal razão, buscou em tutela cautelar o arresto de bens da requerida, na forma autorizada pelo art. 301 do Código de Processo Civil[2] (mov. 86.1, autos de origem).Dessa forma, estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil[3], deverá o juiz conceder a tutela de urgência.Pois bem. O arresto cautelar tem lugar quando o credor demonstra a existência do seu direito de crédito e o risco do atual direito não ser satisfeito em face da carência de patrimônio do devedor, que, muitas vezes, está se desfazendo para driblar uma futura execução.Em conclusão, a finalidade do arresto cautelar é assegurar ao credor um direito de garantia do resultado de um processo de recuperação de crédito.Na hipótese, não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelo recorrente.Embora tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (mov. 1.6, autos de origem), não se depreende dele, bem como dos demais documentos anexados aos autos, a efetiva atuação do autor/agravante na regularização dos imóveis indicados na petição inicial.Dos documentos de mov. 29.2 a 29.37, autos de origem, não se extrai, igualmente, qualquer relação do agravante com os loteamentos que porventura foram liberados.As cópias dos e-mails juntados não demonstram a efetiva prestação de serviços alegada, bem como o débito no valor levantado na petição inicial.Não há, ademais, robusta comprovação de dilapidação do patrimônio, apta a justificar tal medida, sem o prudente contraditório e ampla defesa da parte contrária.A mera existência de outras ações ajuizadas em face da agravada não é suficiente para o acolhimento do pedido de arresto, especialmente porque, como dito, não há prova de que esteja se desfazendo de seu patrimônio com vistas a se furtar do cumprimento de futura condenação em devolução de valores.A respeito, citam-se as seguintes decisões deste Tribunal de Justiça:CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A PROBABILIDADE DO DIREITO E A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. APREENSÃO CAUTELAR DE BENS QUE TEM COMO FINALIDADE A GARANTIA DE UMA FUTURA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA, NO MOMENTO ATUAL, DE CRÉDITO (DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA). ALEGADO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E EVENTUAL DIREITO DOS AUTORES À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER DIRIMIDA NA FASE INSTRUTÓRIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA PATRIMONIAL. NATUREZA JURÍDICA DA REQUERIDA (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE) QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA A IMINÊNCIA DE INSOLVÊNCIA PATRIMONIAL. SOCIEDADE QUE CONTINUA RESPONDENDO PELAS OBRIGAÇÕES E EVENTUAIS DÍVIDAS ASSUMIDAS MESMO APÓS O TÉRMINO PROGRAMADO DE SUAS ATIVIDADES. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035804-42.2022.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 14.02.2023 – destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR E PAGAMENTO DE MONTANTE MENSAL PARA POSSIBILITAR À AUTORA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA QUE NELE RESIDA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0024709-15.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 19.09.2022 – destaquei)Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento, para manter a decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens da agravada.