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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 123.1 dos autos n. 0002129-90.2006.8.16.0116, do cumprimento de sentença movido pelo Agravado contra o Agravante, por meio da qual o d. Juízo de 1º grau deferiu o pedido daquele de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria deste. Inconformado, alega o Agravante que seus proventos de aposentadoria são impenhoráveis, ex vi do artigo 833, IV do CPC, porquanto destinados integralmente ao atendimento de suas necessidades. Em conclusão, pugnou pela reforma da decisão recorrida.O recurso foi distribuído inicialmente à 13ª Câmara Cível, e, pelo eminente Desembargador Fábio Muniz, recebeu efeito suspensivo (mov. 9.1).O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1); em seguida, o relator declinou da competência, vindo os autos em conclusão a mim. É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC contou com o preparo das custas respectivas.O propósito recursal é definir se, a despeito da proibição ditada pelo artigo 833, IV do CPC, é cabível a penhora de parte dos vencimentos do Agravante para a satisfação do crédito cobrado na execução, constituído de honorários advocatícios sucumbenciais.Começo expondo meu entendimento pessoal sobre o assunto.O artigo 833, IV do Código de Processo Civil acolheu a tese de que a existência digna da pessoa exige a proteção dos frutos de seu trabalho, de modo a que ela possa servir-se deles para o atendimento de suas necessidades primordiais. Por isso, veda essa norma a penhora de salários, vencimentos e verbas semelhantes para a satisfação de dívidas contraídas junto a particulares, não se cogitando do estabelecimento de exceção não contemplada em lei. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, decidiu neste sentido, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.184.765/PA, relatado pelo então Ministro da Corte Luiz Fux.E, penso eu, o entendimento não poderia ser outro, uma vez que o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC só permite a penhora dos rendimentos do devedor quando excedentes a 50 salários mínimos mensais, abrindo exceção apenas quando o débito for de natureza estritamente alimentar. Assim, se a lei estipula limite para o reconhecimento da penhorabilidade, não pode o Judiciário instituí-la casuisticamente de forma diversa, sob pena de afrontar o princípio da separação dos poderes – CF, artigo 2º – e usurpar, por desconsideração ao que legitimamente decidiu o Poder Legislativo, competência que é deste.Ocorre que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, instância máxima dele vocacionada para, em seu nome, fazer a derradeira interpretação do direito federal, adotou entendimento diverso.Decidiu o Tribunal da Cidadania, com efeito:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. omissis2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. e 4. omissis5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018, grifo nosso).
Recentemente, ademais, decidiu a Segunda Seção do Tribunal da Cidadania, que congrega as duas Turmas de Direito Privado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido.3.Agravo interno não provido.(AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.)No mesmo sentido: REsp 1.555.622/SP, Segunda Seção, rel. Min. (Des. Convocado) Lázaro Guimarães, j. em 22/08/2018).
Ressalte-se que, ao decidir que os honorários de sucumbência não se equiparam a prestação alimentícia (REsp 1.815.055/SP), o Superior Tribunal de Justiça apenas evitou que, para a cobrança deles, sejam adotados os mesmos critérios usualmente utilizados para a execução dos alimentos em sentido estrito (ou seja, aqueles devidos entre familiares), como, por exemplo, a constrição indiscriminada do salário do devedor, independentemente do valor por este auferido, e, principalmente, a utilização do procedimento que permite a decretação de prisão. Dito de outro modo, para qualquer tipo de crédito, incluindo honorários advocatícios sucumbenciais, vale a orientação firmada EREsp 1582475/MG, ou seja, admite-se a penhora, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor.No âmbito da 18ª Câmara Cível a questão não enseja maiores discussões, sendo unânimes as decisões permissivas da penhora de parcela dos vencimentos do devedor quando isso não comprometer sua sobrevivência em condições dignas (neste sentido, por amostragem: AI 0029054-87.2023.8.16.0000, rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. em 04/09/2023; AI 0032363-19.2023.8.16.0000, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. em 05/05/2023; AI 0034040-21.2022.8.16.0000, minha relatoria, j.em 03/10/2022; AI Des. Substituta Luciane Bortoleto, j. em 28/08/2023).Dito isso, e considerando a necessidade de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, de modo a dar previsibilidade aos jurisdicionados e assim contribuir para a segurança jurídica, adiro, ressalvando minha convicção pessoal, à tese de que a regra de impenhorabilidade do artigo 833, IV e § 2º do CPC pode ser mitigada, desde que fique cabalmente demonstrado que a constrição de parte dos salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do devedor não prejudique sua sobrevivência em condições dignas.No caso em análise, de acordo com o documento de mov. 121.2 dos autos de origem, o Agravante recebe proventos de aposentadoria no valor de R$ 22.824,47, quantia equivalente a quase dezessete (17) salários mínimos, não tendo demonstrado no que a retenção de 20% - R$ 4.464,00 – prejudicará sua sobrevivência.Alegou no Agravante, genericamente, que utiliza a totalidade de seu ganho mensal no atendimento de suas necessidades, inclusive na compra de medicamentos para o tratamento de doenças próprias à sua idade avançada. Todavia, não especificou os gastos ordinários que faz, o que, associado ao substancial valor de sua aposentadoria, permite concluir que a constrição parcial dela não será apta a prejudica-lo de modo significativo e, principalmente, a comprometer seu mínimo existencial, vale dizer, sua sobrevivência em condições dignas.De fato, cabia ao Agravante demonstrar no que sua renda é empregada, de modo a convencer que ela não deixa sobras ou que possa ter parte utilizada para a satisfação dos honorários do advogado do Agravado, ainda que com a realização de cortes pontuais no orçamento.Não socorre ao Agravante, ademais, a alegação de que o valor da dívida cobrada na execução é elevado, exigindo que a constrição seja mantida por longo tempo para que parte substancial dela seja adimplida. Mesmo que o valor a ser arrecadado mensalmente não se mostre suficiente até para o pagamento dos juros moratórios do período, há de ser assegurado ao credor receber minimamente o que lhe é devido.Enfim, na linha da jurisprudência dominante, deve ser admitida a penhora excepcional de vinte por cento (20%) dos proventos de aposentadoria do Agravante, tal como decidiu o Juízo a quo, donde não caber falar em contrariedade de sua decisão aos princípios da efetividade, razoabilidade e proporcionalidade, tampouco aos artigos 833, IV e 836 do CPC.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, revogando a liminar dada nesta instância.