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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leonardo Silva Medeiros, em face de decisão proferida nos autos de ação de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, a qual dentre outras questões, deferiu o pedido formulado pelo exequente (mov. 158.1) a fim de suspender a CNH, realizar o bloqueio dos cartões de crédito, bem como a apreensão do passaporte do executado (mov. 165.1). Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese que: a) requer preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, eis que preenche os requisitos legais; b) a impossibilidade do bloqueio da CNH, cartões de crédito e passaporte do agravante, que deve ser aplicado de forma excepcional; b) a medida não se mostra proporcional ou razoável ao caso, nos termos do artigo 8º do CPC. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, eis que preenche os requisitos legais. Foi determinado o processamento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo pleiteado (mov. 8.1).O agravado apresentou resposta (mov. 15.1). Indeferido a assistência judiciaria gratuita a parte agravante (mov. 17.1), a parte realizou o preparo do recurso (mov. 21 e 23). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Medidas CoercitivasPretende o agravante a reforma da decisão que deferiu a aplicação de medidas coercitivas ao devedor/executado, tais como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte, bem como o bloqueio e dos cartões de crédito/débito do devedor.Pois bem. Dispõe o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;Em que pese o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, nota-se que as medidas requeridas pela parte agravada, quais sejam, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito/débito, dos devedores, são desproporcionais e desprovidas de razoabilidade. Isso porque, o fato de ter sido frustrada a tentativa de penhora por outros meios, por si só, não é suficiente para justificar a adoção das medidas coercitivas requeridas. Ademais, não há indícios nos autos de que mesmo com a suspensão e o bloqueio requeridos, o devedor irá efetuar o pagamento do valor devido. Até porque, não há relação direta entre o inadimplemento da dívida e a suspensão da carteira de habilitação e passaporte ou o bloqueio dos cartões.Vale destacar, que a cláusula geral existente no art. 139, IV, do CPC/2015 deve ser aplicada com cautela pelo Magistrado, não podendo ferir a proporcionalidade e a razoabilidade, tampouco violar as garantias constitucionais do indivíduo.Sobre a questão, colhe-se dos ensinamentos de Teresa Arruda Alvim Wambier[1]: “(...) se há disciplina específica para a prestação da tutela jurisdicional em cada conjunto de espécies de obrigações, é necessário que se interprete este dispositivo (inciso IV do art. 139) com grande cuidado, sob pena de, se se entender que em todos os tipos de obrigações, inclusive na de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas atípicas das ações executivas lato sensu, ocorrer completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio legislador para as ações de natureza condenatória” Importante lembrar ainda, que o art. 789 do CPC/2015 é claro ao dispor que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros e não pessoalmente pela dívida. Além disso, não se pode esquecer que vige no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade, segundo o qual os atos expropriatórios da execução se darão pelos meios menos gravosos ao devedor, não havendo razoabilidade e plausibilidade em admitir as medidas requeridas pela agravada. Na verdade, denota-se que as medidas coercitivas atípicas ora em discussão caracterizam própria intenção punitiva do devedor, o que destoa do atual sistema jurídico da execução, segundo o qual a dívida, salvo raras exceções previstas em lei, não podem ultrapassar a pessoa do devedor.Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CNH E DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ALEGANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. A medida de suspensão da CNH e do cartão de crédito dos executados revela-se inadequada, no caso concreto, para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa dos devedores, não somente seu patrimônio, inexistindo qualquer situação peculiar que recomende as medidas pleiteadas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018391-79.2023.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE CNH E DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ALEGANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A medida de suspensão da CNH e do cartão de crédito dos executados revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa dos devedores, não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012718-08.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.05.2023)Diante disso, outra medida não pode ser tomada que não seja a reforma da decisão recorrida, a fim de afastar a ordem de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada/agravante, bem como de bloqueio de seus cartões de crédito/débito. 3. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de afastar a ordem de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada/agravante, bem como de bloqueio de seus cartões de crédito/débito, nos termos da fundamentação. [1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 264.
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