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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000599-03.2020.8.16.0038

Recurso Inominado Cível n° 0000599-03.2020.8.16.0038 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande
Recorrente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR
Recorrido(s): POLLYANA CARLA NOSKOSKI TAVEIRA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. NÃO
ACOLHIMENTO. A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PRESSUPÕE O
ESGOTAMENTO DAS VIAS DE PREFERÊNCIA (POSTAL E PESSOAL),
CONFORME A RESOLUÇÃO 619/2006 DO CONTRAN (VIGENTE À
ÉPOCA). PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM DATA ANTERIOR AO
RETORNO DA REMESSA POSTAL. INVALIDADE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. PRECEDENTES. PEDIDO PARA AFASTAR OU MINORAR
A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO.
PARTICULARIDADES DO CASO. IRREGULARIDADE NA
HABILITAÇÃO QUE IMPEDIU O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE
AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório
Cuida-se de ação ajuizada por Pollyana Carla Noskoski Taveora em face do Município de
Fazenda Rio Grande e o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR.
Em síntese, a autora relata que, ao realizar consulta no site do Detran/PR, verificou a existência de
duas infrações de trânsito registradas em seu prontuário (AIT 299830-B000056421 e 299830-
B000055228), supostamente cometidas em 12/03/2019 e 29/01/2019, decorrentes da ultrapassagem da
velocidade máxima permitida. Alega que nunca foi notificada acerca das referidas infrações, o que
inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Diante do exposto, a autora requer a declaração de nulidade dos autos de infração em comento, a
regularização de sua habilitação com a consequente exclusão das penalidades aplicadas e a baixa das
infrações mencionadas. Ademais, pleiteia a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização
por danos morais.
A sentença julgou procedente o pedido inicial ao fim de:
a) Declaro a nulidade de aplicação dos autos de infração nºs 299830-B000056421
e 299830- B000055228, registrados pelos reclamados em desfavor da reclamante
nos dias 12/03/2019 às 12:28h e na data de 29/01/2019 às 09:42h,
respectivamente;
b) Condeno os reclamados, solidariamente, no pagamento de indenização por
danos morais em favor da reclamante, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais),
corrigido desde a presente decisão;
c) Mantendo e confirmo a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência
(mov. 17.1) para suspensão da penalidade de suspensão da CNH da requerente
(registro 07050177600), convertendo em definitivo a exclusão definitiva das
penalidades em discussão no presente processo e a regularidade da CNH da
reclamante, desde que não haja outro motivo, alheio ao presente processo, sob
pena de aplicação de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de sua
majoração em caso de reiterado descumprimento.
Inconformado, o Município de Fazenda Rio Grande interpôs recurso inominado, sustentando, em
síntese, que: (i) embora a notificação tenha retornado negativa, foi devidamente enviada ao endereço da
proprietária do veículo conforme consta no cadastro do Detran, sendo posteriormente expedido o
competente edital; e (ii) pleiteia o afastamento da condenação por danos morais, uma vez que a situação
narrada na inicial não configura mais do que mero aborrecimento, não ensejando, portanto, qualquer
indenização. Subsidiariamente, requer a minoração do valor arbitrado.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal reside na existência de irregularidades nos AITs 299830-B000056421 e
299830-B000055228.
A primeira tese recursal do Município diz respeito à regularidade das notificações expedidas em
relação às infrações mencionadas. A esse respeito, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
estabelece que:
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias
as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Em atenção à cadeia de atos envolvendo os autos de infração, verifico que a medida postulada
pelo recorrente não encontra respaldo fático e jurídico.
Isto porque as notificações de autuação e imposição da penalidade contêm irregularidades, cujo
principal efeito foi o cerceamento do direito de defesa.
Explica-se.
Em relação ao AIT 299830-B000056421, a notificação da autuação se deu por edital em 16/04
/2019 (mov. 57.3) e, portanto, anterior ao retorno negativo do A.R em 17/04/2019 (mov. 57.3),
contrariando o artigo 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN (vigente à época):
Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do
veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução
serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei,
respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais
previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de
prescrição para o exercício de ação punitiva
De igual modo, a notificação da penalidade, realizada por meio de edital em 06/06/2019, ocorreu
antes do retorno negativo dos Correios, datado de 26/06/2019.
No que tange à AIT 299830-B000055228, a mesma irregularidade se repete. A notificação da
autuação, realizada por meio de edital em 14/02/2019, ocorreu antes do retorno dos Correios, que foi
registrado apenas em 07/03/2019 (mov. 57.3).
Verifica-se, portanto, desatendimento por parte do Município quanto à resolução que rege o
procedimento administrativo, o que macula os atos administrativos ora impugnados.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO
AUTOR. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENVIADA. RETORNO COM MOTIVO NÃO
PROCURADO. EXPEDIÇÃO DE EDITAL. INVIABILIDADE. NOTIFICAÇÃO
VIA POSTAL REALIZADA SOMENTE UMA VEZ. AVISO DE RECEBIMENTO
DA NOTIFICAÇÃO SEM INFORMAÇÕES DE DATA E HORA DA TENTATIVA.
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO
PELA VIA PREFERENCIAL. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
QUE PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS VIAS POSTAIS OU PESSOAIS.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO 619/2016 DO CONTRAN.
PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002449-65.2022.8.16.0089 -
Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 17.05.2024)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE AUTO DE
INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO DETRAN/PR. REQUISITOS PARA NOTIFICAÇÃO POR
EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA.
RESOLUÇÃO 619/2006 CONTRAN. EDITAL EXPEDIDO NA MESMA DATA
EM QUE ENCAMINHADA A SEGUNDA CORRESPONDÊNCIA.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INVALIDADE DA
NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUSPENSÃO CNH.
AUTOR QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS
NO SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O
MERO DISSABOR QUOTIDIANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0003349-
04.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA FINAL RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO - J.
13.03.2023)
Assim, extrai-se das provas constantes dos autos que as irregularidades identificadas nas
imposições das infrações em comento não merecem qualquer reforma na sentença a esse respeito.
Em relação a condenação por dano moral, o recorrente pugna pelo afastamento ou minoração do
valor arbitrado.
Inicialmente, convém destacar que o entendimento desta Turma Recursal é de que eventual
irregularidade na infração de trânsito não gera, por si só, o direito à compensação por danos morais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RECONHECIDA EM
SENTENÇA EM VIRTUDE DE CLONAGEM DA PLACA DO VEÍCULO DA
AUTORA. MERA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA
POR FATO NÃO IMPUTÁVEL AOS RÉUS EM SUA ORIGEM NÃO GERA
DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001214-72.2021.8.16.0162 -
Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 17.06.2024)
RECURSO INOMINADO. DETRAN/PR E ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO
ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANO
MORAL. MULTAS LANÇADAS INDEVIDAMENTE NA PLACA DO
VEÍCULO DA PARTE AUTORA DEVIDO A ERRO COMETIDO POR
POLICIAL MILITAR NO MOMENTO DA LAVRATURA DAS AUTUAÇÕES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE
AUTORA QUE BUSCA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO.
LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
PARTE AUTORA QUE AFIRMOU NA INICIAL QUE O VEÍCULO ERA
POUCO UTILIZADO. DEMONSTRAÇÃO DE MERO ATRASO NO
PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO POR DETERMINADO PERÍODO
DEVIDA A EXISTÊNCIA DAS AUTUAÇÕES NÃO SE MOSTRA
SUFICIENTE PARA APONTAR O ALEGADO DANO PSICOLÓGICO
SOFRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL
NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020080-34.2022.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.04.2024)
No caso em análise, conforme destacado pela autora, as infrações resultaram na necessidade de
reinício do processo de habilitação, uma vez que ocorreram durante o período de Permissão para Dirigir
(PPD), privando-a do exercício de sua profissão. Assim, a situação não se configura como mero dissabor,
pois a autora foi efetivamente impedida de exercer sua atividade autônoma como motorista de aplicativo,
conforme demonstrado nos autos (movs. 66.2, 66.12 e 66.13).
Dessa forma, entendo que as particularidades do caso evidenciam que a irregularidade na
habilitação da parte não apenas a impediu de dirigir, mas também obstruiu o exercício de sua atividade
profissional e, consequentemente, afetou sua fonte de renda. Isso enseja o direito à compensação por
danos morais.
Quanto ao valor arbitrado, a indenização tem o propósito de, em primeiro plano, mitigar, na
medida do possível e justo, a dor infligida à autora – e que inegavelmente afeta pessoas que enfrentam
essa adversidade; e, em segundo lugar, assume caráter sancionatório para que a prática reprovável não se
repita.
A reparação não deve enriquecer a vítima à custa do Estado, ao tempo em que deve ser
proporcional à gravidade da lesão infligida.
Em atenção às particularidades do caso (em especial a obstrução injustificada para o exercício da
profissão), e com esteio nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo por manter o
importe fixado pelo Juízo a quo, fixando definitivamente o valor da indenização em R$3.000,00.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado
interposto, nos termos da fundamentação.
Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em
15% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995. Fica o ente público
dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Fazenda Rio Grande/PR, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

08 de novembro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)