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Processo:

1.


Relatório:
Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por GIL CESAR DANTAS BRUEL contra decisão proferida em Ação de Arbitramento de Honorários c/c Tutela de Urgência, que indeferiu o pleito liminar.
Como razões de sua irresignação, alega o agravante, em síntese, que estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, pois o feito conta com vasto relato fático e documentação idônea a respeito dos honorários contratuais (documentos mov. 1.19, 1.20 e 1.21 dos autos originários). Defende a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a ausência de forma solene para a validade e existência da convenção a respeito de honorários contratuais. Defende que a decisão agravada incorreu em contradição ao reconhecer a forte probabilidade do direito, mas posteriormente declarar a necessidade de dilação probatória, justamente para comprovar os fatos narrados.
Indeferido o pedido liminar e determinado o processamento do recurso (mov. 24.1).
Contrarrazões no mov. 38.1.
É o relatório, em síntese.

2.


Voto:
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Pois bem. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GIL CESAR DANTAS BRUEL, em razão do indeferimento da tutela de urgência.
Sustenta o agravante que se faz necessária a concessão de liminar para determinar o bloqueio de 20% (por cento) sobre o valor total do crédito bruto da Srª Adelina Ana Sponholz, nos autos de ação ordinária de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0001139-38.1992.8.16.0004 e nos autos de precatório nº 0000036-13.1999.8.16.7000, até final julgamento da ação originária de arbitramento nº 0010553-85.2023.8.16.0194.
Conforme relatado, a liminar foi indeferida em primeiro grau, bem como a antecipação da tutela recursal, sob o fundamento de que a probabilidade do direito não estaria comprovada no caso em questão, e nem o perigo de dano.
Em que pese a argumentação apresentada pela parte, há que se confirmar tal posicionamento, pelos motivos que passo a explicitar.
É sabido que a antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, e quais sejam:
I)




probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Da análise das razões recursais apresentadas pelo recorrente, verifica-se que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, especificamente a probabilidade do direito, considerando que não foi firmado contrato escrito com relação à representação processual em questão, e não há provas suficientes dos termos em que foi acordado o pagamento dos honorários contratuais.
Não se mostra possível, portanto, presumir os termos do pacto verbal que teria sido celebrado com o patrono ora recorrente, fazendo-se necessária a triangularização do feito, bem como a dilação probatória, de modo a esclarecer a questão posta.
Além disso, não há indicativo de má-fé ou fraude pela parte requerida, cabendo aguardar sua citação e tomada de mais atos processuais que, de fato, permitam avaliar a situação posta nos autos com maiores detalhes e firmar o convencimento do julgador.
Entendo não estar demonstrado, entretanto, neste momento processual, o dever de pagamento das verbas pretendidas.
Não se justifica, portanto, o bloqueio de 20% (por cento) sobre o valor total do crédito bruto de Adelina Ana Sponholz nos autos de ação ordinária de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0001139-38.1992.8.16.0004 e nos autos de precatório nº 0000036-13.1999.8.16.7000, em sede liminar, pois a probabilidade de provimento deste pedido não ficou ainda demonstrada, demandando instrução probatória e oitiva das partes contrárias.
O perigo de dano também não se demonstra, conforme relatado, o que também impede a concessão da pretendida liminar.
Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.