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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Luis Vitor Alcantara em face de C. Fácil Paraná Obras Residenciais LTDA, tendo por objeto a decisão de mov. 9.1, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, sob o nº 0010345-67.2023.8.16.0173, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo autor, sob os seguintes fundamentos: ‘‘ (...) Na espécie, entendo ausentes elementos a demonstrar a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, porque não há nos autos relatório técnico, laudo, parecer ou outro documento indicando os vícios mencionados pela parte autora. Tampouco vislumbro verossimilhança na questão atinente ao pagamento de contas de água e luz, uma vez que não há cláusula no contrato do seq. 1.5 obrigando a ré a arcar com tais encargos, sendo que usualmente o que ocorre é o contrário, ou seja, o contratante arca com esse tipo de despesa. Assim, entendo ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...) ’’ Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, com pedido liminar de antecipação de tutela recursal, alegando, em síntese, que merece reforma a decisão combatida, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Aduziu que pelas fotos do local verifica-se as diversas irregularidades da obra, tal como: infiltração na parede do quarto, infiltração válvula hidra no banheiro, azulejo na cozinha quebrado e esgoto despejando os dejetos na calçada. Afirmou que continuam aparecendo novos problemas no imóvel, sem que a parte ré dê a devida solução ao caso, motivo pelo qual suspendeu o pagamento das parcelas finais do contrato. Ressaltou que, em que pese não constar no instrumento pactuado pelos litigantes de quem seria a responsabilidade dos valores relativos à água e luz, foi acordado que o pagamento seria realizado pela parte ré até a entrega do imóvel, sendo as despesas assumidas pelo autor após finalizada a construção.Requereu, assim, em sede de antecipação da tutela recursal, a determinação para que a construtora ré entregue o imóvel em perfeitas condições de uso, com a rede de esgoto de forma completa. Pugnou, ainda, para que a ré efetue o pagamento das despesas com aluguel e mudança do recorrente, bem como o valor de R$ 1.244,17 (mil, duzentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos) referente às contas de energia elétrica e água inadimplidas, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. No mérito, pleiteou pelo provimento do presente recurso, com a confirmação da liminar almejada e a consequente reforma da decisão de origem. Ao mov. 8.1, foi indeferido o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal.Vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – Do Juízo de Admissibilidade.Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Por oportuno, de início, convém salientar que o relatório acostado ao mov. 1.7-TJ não merece conhecimento nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, posto que não foi juntado na origem em momento anterior à decisão agravada, não sendo apreciado pelo juízo a quo.Isto posto, ao exame da insurgência. II. 2 – Do Mérito.Depreende-se dos autos que se trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a parte agravante sustenta, em suma, que a empresa apelada descumpriu com o pactuado em contrato de empreitada realizado entre as partes para a construção de imóvel residencial, com atraso na entrega da obra e posterior detecção de defeitos e incompletude dos serviços.Assim, pugnou em sede liminar a concessão de tutela de urgência, para que fosse determinada à apelada entregar o bem em perfeitas condições de uso, sendo, no entanto, o pedido indeferido pelo juízo a quo.Deste modo, em suas razões recursais, aduz a necessidade de reforma da decisão ora vergastada, alegando que estão presentes os pressupostos essenciais para o deferimento da tutela de urgência almejada. Razão não lhe assiste.Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, deve haver a presença concomitante, tanto da probabilidade do direito da parte, como também do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.Acerca do tema, assim leciona Fredie Didier Jr.: ‘‘ Presentes os pressupostos de lei, o juiz deverá conceder a tutela provisória; ausentes esses mesmos pressupostos, o juiz deverá denegá-la. Não há discricionariedade judicial. Sua decisão fica vinculada ao preenchimento dos pressupostos legais. Agir de modo contrário, fugindo à lei, configura arbitrariedade judicial, sobretudo pelo fato de o magistrado estar construindo norma jurídica concreta de conformação de direitos fundamentais - em que opta por preservar a efetividade do direito do requerente, com o deferimento da medida, ou por resguardar a segurança jurídica do requerido, com o seu indeferimento. Trata-se, em regra, de decisão interlocutória, vez que, concedida a medida, dá-se seguimento àquela fase do procedimento em que proferida. ” (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015, v. 2, pp. 584 /585) ’’ Nesta linha de raciocínio, ao menos pela análise a qual se debruçou o juízo a quo, em razão do momento processual em que se encontra a demanda originária, destaca-se que esta C. Corte de Justiça deve restringir-se ao acerto ou ao desacerto da decisão que indeferiu o pleito da tutela de urgência. Portanto, muito embora o recorrente alegue estarem preenchidos os preceitos acima elencados, tem-se que pende certa controvérsia sobre a probabilidade do direito autoral no caso concreto, carecendo de maior dilação probatória. Da detida análise dos autos, infere-se do instrumento particular (mov. 1.5) entabulado entre as partes que inexiste cláusula a respeito da responsabilidade dos pagamentos de água e luz do bem imóvel em questão, enquanto pendente de finalização a obra.A respeito, como explicitado pelo próprio agravante, este foi um acordo verbal feito pelos litigantes, fato que necessita, portanto, de maiores esclarecimentos acerca de quais foram as condições ajustadas neste sentido. Por sua vez, nota-se também determinada controvérsia em relação a data em que a obra foi entregue pela construtora à parte recorrente, e se de fato ela se encontra finalizada, com autorização para mudança e moradia no imóvel, vez que não se vê presente nos autos o ‘‘Termo de Recebimento de Obra’’, como preceitua a Cláusula 4 do contrato. Ademais, salienta-se, ainda, que o recorrente sequer junta ao processo quaisquer outros documentos que ratifiquem com suas pretensões no que tange àquelas despesas com alugueres e mudança, as quais objetiva ser ressarcido. Logo, incontroverso é o fato de que persistem dúvidas sobre as questões alinhavadas, mostrando-se prudente o desenvolvimento da instrução probatória na origem, a fim de que se possa elucidar os acontecimentos tais como ocorridos. Assim, inobstante os argumentos expostos pela parte recorrente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão combatida ou fundamentação relevante e suficiente, nas razões do agravo, para a reforma pretendida.Neste panorama, revela-se escorreita a medida adotada pelo magistrado a quo, ante a ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência almejada. Em caso análogo, de igual modo já se posicionou anteriormente esta C. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA URGENTE INDEFERIDA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DE EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0050280-22.2021.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - J. 21.02.2022) – Destaquei. Por fim, apropriado destacar ainda que se trata de ação em fase inicial, de modo que, como mencionado, não se constata abusividade pela decisão agravada para justificar reparo, podendo, contudo, esta ser revertida em outro momento, diante do seu caráter provisório. Assim sendo, é de se rejeitar o pleito formulado pela parte agravante, eis que não trouxe à colação elementos aptos a infirmar o entendimento de primeiro grau.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso e julgá-lo desprovido.
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