SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089067-52.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de cobrança prestação de serviços de TERCEIRIZAÇÃO de mão-de-obra. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado, PARA RECONHECER O EXCESSO DE cobrança, no valor de R$ 305,28 (trezentos e cinco reais e vinte e oito centavos), além de ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO EXECUTADO, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÕES DE EQUÍVOCO DE PREMISSA FÁTICA E CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER EXTRA PETITA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE QUE MANIFESTOU SUA CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O DESCONTO DO MONTANTE IMPUGNADO. EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO que atenta contra a boa-fé objetiva (‘VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM’). Órgão julgador não está adstrito aos fundamentos jurídicos aventados pelas partes, sendo livre para formar suas convicções, COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DO CASO. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA QUE INCIDA SOBRE A QUANTIA DESCONTADA DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN CASU, se mostrou ínfimo o PROVEITO ECONÔMICO obtido pelo executado. impossibilidade de utilizar o valor da causa como parâmetro. valor que não reflete o requerido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. necessidade de fixação equitativa. aplicação do art. 85, §8º, do código de processo civil. DECISÃO parcialmente modificada.RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.