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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento intentado pelo exequente, Renova J.R. Consultoria e Serviços de Recursos Humanos EIRELI, ora agravante, em face da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau ao mov. 106.1 dos autos de cumprimento de sentença sob nº 0006588-07.2020.8.16.0194, por meio da qual houve o acolhimento à impugnação apresentada pelo executado (mov. 90.1), ora agravado, a fim de reconhecer a existência de excesso de execução, no valor de R$ 305,28 (trezentos e cinco reais e vinte e oito centavos), consistente na cobrança de multa de 2% sobre o valor da dívida.Ao final, em razão do princípio da causalidade, condenou o impugnado/exequente, ao pagamento das custas processuais relacionadas ao incidente e aos honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, por ser irrisório o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da natureza da causa e do zelo do advogado.Inconformada com a decisão, a agravante apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, por meio do qual assevera que: (a) em 24/08/2018, as partes firmaram contrato de prestação de serviços de mão-de-obra especializada; (b) a despeito da regular prestação dos serviços, a agravada não efetuou o pagamento integral acordado, restando, pois, inadimplente desde dezembro de 2018, com os meses de dezembro, fevereiro e março em mora; (c) a ação de cobrança ajuizada em face da agravada foi reconhecida pelo Juízo a quo, nos termos da sentença de mov. 65.1, da qual não houve interposição de recurso; (d) entretanto, ao distribuir o cumprimento de sentença, a agravada apresentou Impugnação sob argumento de que havia excesso na cobrança, tendo sido acolhida pelo Juízo de primeiro grau; (e) a agravante foi condenada ao pagamento das custas processuais relacionadas ao incidente e aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por entender ser irrisório o valor do proveito econômico obtido (R$ 305,28); (f) em sede de impugnação, a executada, ora agravada, entendeu erroneamente que a multa descrita no cálculo seria em decorrência do não pagamento voluntário, quando, na verdade, se refere à penalidade prevista no contrato celebrado entre as partes; (g) ao seu turno, a decisão ora recorrida também se equivocou, pois consignou que a condenação do executado ao pagamento de multa de 2% sobre os valores das notas fiscais, não foi exposta explicitamente em sentença e, portanto, não pode ser exigida; (h) é desnecessária a inserção na decisão de todos os consectários legais do contrato de prestação de serviços, uma vez que a ação objetiva a condenação do devedor ao pagamento dos valores devidos; (i) se trata de julgamento extra petita, pois a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; (j) a aplicação da multa não deriva do cumprimento de sentença, mas é oriunda do instrumento contratual; (k) subsidiariamente, quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados sob o valor do proveito econômico e não com base no valor atualizado da causa; (l) o Juízo a quo sequer utilizou da prerrogativa de arbitramento por equidade, mas sim utilizou-se da fixação em percentual, sendo, portanto, obrigatória a utilização dos parâmetros previstos no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil.Ao fim, requer a modificação da decisão agravada, no que tange ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, seja alterado o parâmetro da verba honorária para ser fixado em percentual sobre o valor do proveito econômico.Recebido o recurso sem efeito suspensivo (mov. 17.1-TJPR), o agravado apresentou contrarrazões ao mov. 25.1-TJPR, pugnando pelo desprovimento do recurso. Para tanto, arguiu que: a) a sentença foi transparente ao determinar que os valores devidos deveriam ser baseados nas notas fiscais, corrigidos pelo INPC e juros de mora de 1%; b) se a agravante pretendia uma reforma da sentença, a fim de acrescentar o montante de multa prevista no contrato, deveria ter se utilizado do instrumento processual correto para alterar a decisão, todavia não o fez.Retornaram-me conclusos os autos.É o que importa relatar.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que os pressupostos de admissibilidade do recurso já foram aferidos quando de seu recebimento, ao mov. 17.1. Ausentes fatos impeditivos supervenientes, passo à análise no que tange ao mérito do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a: a) ocorrência de decisão extra petita, por ter reconhecido o excesso requerido com base em fundamento supostamente não invocado; b) necessidade de alterar o parâmetro de fixação da verba honorária, para que o percentual recaia sobre o proveito econômico obtido. Da alegação de decisão extra petitaTrata-se de ação de cobrança proposta pela empresa ora agravante, Renova J.R. Consultoria e Serviços de Recursos Humanos LTDA., em face de Taco-Ar Comércio e Indústria de Equipamentos Automotivos LTDA., ora agravada, na qual visava o adimplemento das obrigações assumidas, consistente na quantia de R$ 11.917,72 (onze mil novecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) – montante devidamente atualizado, corrigido e com incidência da penalidade contratual de 2% (mov. 1.1).Após o trâmite da demanda, sobreveio a sentença de procedência dos pedidos iniciais. Com efeito, a parte dispositiva da decisão de mérito de que se busca o cumprimento foi assim redigida (mov. 65.1): Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, a fim de: a) condenar a ré ao pagamento em favor da autora dos valores devidos e inadimplidos referente aos serviços prestados, nos termos das notas fiscais anexadas aos autos, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o inadimplemento e juros de mora de 1% mora desde a citação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Na sequência, considerando o trânsito em julgado sem qualquer insurgência recursal pelas partes (mov. 72.0), inaugurou-se a fase de cumprimento de sentença, objetivando o pagamento da importância atualizada de R$ 18.142,33 (dezoito mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) (mov. 77.1).Por sua vez, o executado ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso à execução no valor de R$ 305,28 (trezentos e cinco reais e vinte e oito centavos), referente a inserção supostamente incorreta de multa na planilha de cálculo apresentada pela exequente (mov. 90.1).Instada a se manifestar, a exequente aduziu pela rejeição liminar da impugnação, porquanto o impugnante não teria indicado o montante que entende correto, consoante preconiza o artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil[1]. Todavia, ao final, concordou com o expurgo do valor R$ 305,28 (trezentos e cinco reais e vinte oito centavos) para fins de dar celeridade à execução (mov. 104.1).Nesse contexto, a magistrada de origem decidiu pelo preenchimento dos requisitos para o conhecimento da impugnação apresentada, assim como reconheceu a existência do aludido excesso, se valendo da seguinte fundamentação (mov. 106.1): “Incabível a rejeição liminar da impugnação, como pretendido pela exequente, na medida em que, a despeito de não ter indicado o valor que entende correto, este pode ser aferido por simples cálculo aritmético, eis que a executada declarou o valor que entende em excesso. Relativamente ao mérito da impugnação, de fato, não consta na sentença de mov. 65.1 a condenação da executada ao pagamento de multa de 2% sobre os valores das notas fiscais. Ademais, tal impugnação não foi refutada de modo específico pela exequente ao mov. 104. Pelo contrário, houve a concordância com a exclusão da cobrança do valor da multa. Dessa forma, o acolhimento da impugnação apresentada pela executada é medida que se impõe”.Pois bem. Antes de mais nada, é preciso reforçar que, para além das teses recursais suscitadas, a própria exequente manifestou de forma expressa sua concordância com o valor apontado em impugnação. Vejamos (mov. 104.1, p. 2): “(...) a parte exequente para fins de dar celeridade a execução concorda com o abatimento do valor R$ 305,28 (trezentos e cinco reais e vinte oito centavos) do valor do cálculo apresentado pela exequente”. (grifou-se)À vista disso, não se pode dizer, como agora pretende a agravante, que a decisão recorrida teria extrapolado os limites dos fundamentos expostos na peça impugnatória, quando acolheu o excesso de execução na exata quantia já aceita pela exequente ao mov. 104.1.Invocar posteriormente sua discordância, implica em comportamento processual contraditório injustificado (nemo potest venire contra factum proprium), o qual é vedado pelo ordenamento jurídico por atentar a boa-fé objetiva.Neste sentido, anota-se as definições doutrinárias sobre o tema: “A vedação do comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento, após ter produzido, em outra pessoa, uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa”. (FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Direito Civil – Teoria Geral. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris,2009. p. 608). “(....) Vedação a exercitar um direito subjetivo, faculdade, ou posição jurídica em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a boa-fé” (MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: critérios para sua aplicação. São Paulo: Marcial Pons, 2015. p. 614) Outrossim, a título de esclarecimento, não merece prosperar a alegação de que o Juízo a quo decidiu com fulcro em premissa fática equivocada, pois, como sabido, o órgão julgador não está adstrito aos fundamentos jurídicos aventados pelas partes, sendo livre para formar suas convicções, de forma motivada, em atenção ao contexto fático apresentado no caso concreto.Na mesma linha, é o posicionamento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual está melhor explicado no seguinte trecho extraído do voto de relatoria do Exmo. Min. Raul Araújo: “Não há violação aos limites objetivos da causa quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito” (AgInt no REsp 1.737.806/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 4/9/2019).In casu, a executada afirmou categoricamente que valor impugnado é o referente a multa de 2% (dois por cento) indicada na planilha do mov. 77.1, no total de R$ 305,28 (trezentos e cinco reais e vinte e oito centavos). Desse modo, não se pode classificar como extra petita a decisão que concluiu pelo expurgo da importância cobrada em excesso, sob argumento de que a mencionada penalidade não consta na condenação de mov. 65.1, porquanto deliberou dentro do contexto da questão controvertida.Assim sendo, ante a inexistência do caráter extra petita da decisão recorrida, impõe-se sua manutenção nesse ponto. Do parâmetro de fixação dos honorários advocatícios Ainda, assevera a agravante que a base de cálculo da verba honorária deve ser alterada para ser arbitrada com base na equidade, em conformidade com o contido no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Aqui, o recurso merece parcial provimento.Os honorários são disciplinados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Da leitura dos aludidos dispositivos, conduz a conclusão de que apenas se não for possível determinar o valor da causa, por ser ele muito reduzido, ou ainda, em casos em que não se puder estimar o proveito econômico por ser ele irrisório, o juiz fará o arbitramento equitativo. Nessa seara, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), firmou o seguinte critério de fixação da verba honorária: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (…) 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’.” (...) “Tema Repetitivo 1.076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) (grifou-se) Com efeito, reconhecido o excesso de execução, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, consistente, preferencialmente - pela ordem estabelecida no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil-, na diferença entre o valor decotado daquele inicialmente cobrado.Consoante extrai-se dos autos, a decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e, pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por entender ser irrisório o proveito econômico obtido pelo impugnante – R$ 305,28 (trezentos e cinco reais e vinte e oito centavos).Observa-se que, mesmo se arbitrado no percentual máximo previsto, a remuneração da verba honorária remanesceria ínfima, devendo, portanto, seguir a ordem de preferência estabelecida pela legislação processual, a fim de adotar o parâmetro do valor atualizado da causa.No entanto, isso não permite que se substitua a base de cálculo para o valor da causa, sobretudo porque tal montante não reflete o pedido formulado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.Neste cenário, caberia a fixação equitativa dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.Destarte, considerando a simplicidade do feito, e o fato de que não se exigiu muito tempo para sua tramitação, e considerando o modesto valor da multa excluída, entendo por fixar os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), os quais reputo suficientes para bem remunerar o patronos da recorrida. ConclusãoAnte o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para fins de modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto.
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