SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089074-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL C/C DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DE GOLPE. BLOQUEIO PARA VENDA A TERCEIROS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.