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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor e voltado contra decisão proferida em ação de rescisão contratual com restituição de bem móvel c/c dano moral (NPU 19491-66.2023.8.16.0001), pela qual foi indeferido o pedido liminar para que fosse realizada busca e apreensão do veículo (mov. 15.1). Alega o agravante, em síntese, que: a) por um lapso ou por erro de formatação, os áudios não foram protocolados ao mesmo tempo que os demais documentos, de modo que fez a juntada através de emenda/aditamento à inicial; b) restou amplamente comprovado nos autos que, diferente do que afirmava o agravado sobre estar vendendo o carro para terceiro, transferiu dolosamente o carro para o seu próprio nome, sem o devido pagamento; c) é possível verificar junto ao site do Detran PR, que o seu carro já não se encontra mais no Paraná; e d) as provas juntadas aos autos são mais que suficientes para demonstrar a má-fé do agravado, que realizou a alienação do veículo sem a devida restituição monetária. Ao final, pugnou pela concessão da tutela antecipada e, ao final, pelo provimento do recurso. (mov. 1.1)Foram antecipados parcialmente os efeitos da tutela recursal (mov. 19.1) e não foi apresentada resposta ao recurso (mov. 30.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Alega o agravante que teria firmado contrato de intermediação de venda de veículo com o agravado, mas que este, agindo de má-fé, não lhe repassou o preço ajustado entre as partes.. Por meio dos documentos anexos à petição inicial, o agravante, ao que tudo indica, sofreu um golpe do requerido, já que este, apesar de ter firmado contrato de consignação e intermediação de venda (mov. 1.6 e 1.7), transferiu o veículo para outro estado, sem repassar ao autor o preço auferido com a venda. Nesse fato está a probabilidade do direito alegado pelo autor, até porque, por uma simples busca pelo CNPJ da empresa agravada no sistema Projudi, é possível verificar várias demandas ajuizadas com narrativa semelhante a do ora agravante.Já o perigo de dano corresponde, como fundamentado na decisão inicial, na possibilidade de alienação do veículo em questão, fato que não apresenta nenhuma dificuldade.Sem embargo, diante da possibilidade do veículo estar de posse de terceiro de boa-fé, ao menos nesse momento deve ser mantido apenas o bloqueio do veículo objeto da presente ação, o que evitará a sua transferência a terceiros.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para o fim de deferir em parte a liminar postulada, ao efeito de determinar/manter o bloqueio deferido pela decisão inicial do veículo Toyota, modelo Yaris HB XL 13 MT, placa BDH-8J36, ano 2019, na cor vermelha, chassi n° 9BRKA9F37K5021700, Renavan n° 01201379684, a ser concretizado por meio do sistema Renajud, pelo juízo de origem.
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