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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0089103-94.2023.8.16.0000 AI, em que figuram-se como agravante GLOBAL COBRANÇAS LTDA e, como agravado, FREDERICO SEFRIN. I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 0089103-94.2023.8.16.0000 AI interposto por GLOBAL COBRANÇAS LTDA em face de FREDERICO SEFRIN, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0033910-41.2017.8.16.0021, que indeferiu seu pedido (mov. 364.1/origem) para que fosse determinada a transferência, em favor do juízo desta execução, do montante que se encontra depositado nos autos 0037439-97.2019.8.16.0021 (onde o aqui devedor figura como credor, e em relação aos quais já se deferira anteriormente penhora no rosto dos autos) (mov. 370.1/Autos de origem).Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente, em síntese: a. que apesar de estar suspensa a tramitação da execução originária por força do efeito suspensivo que fora atribuído aos embargos à execução nº 0041054-66.2017.8.16.0021, o fato é que o CPC/2015 dispõe, em seu art. 919, §5º, que “A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens”; b. que, de qualquer forma, não se justifica mais manter a presente execução suspensa, já que a “probabilidade do direito” invocado pelo Executado/Embargante foi afetada pelo julgamento da apelação interposta naqueles autos de embargos à execução nº 0041054-66.2017.8.16.0021, tendo este Colegiado, lá, afastado a alegação de nulidade do título executado e se limitado a determinar o recálculo da dívida; c. que o ora Recorrido vem postulando o levantamento de R$173.000,00 na execução nº 0037439-97.2019.8.16.0021, sendo que aqui, nesta execução nº 0033910-41.2017.8.16.0021, já fora deferida a penhora no rosto daqueles autos; e d. que a ora Recorrente não postulou o levantamento da quantia (depositada naquela outra execução nº 0037439-97.2019.8.16.0021), nem tampouco a transferência do montante em seu favor em caráter satisfativo, mas apenas “(...) a transferência do valor depositado nos autos 0037439- 97.2019.8.16.0021, da 1ª Vara Cível de Cascavel, em favor do juízo da execução”.Antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferida pela então relator Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior (mov. 13.1/Agravo de Instrumento).Contrarrazões (mov.19.1/Agravo de Instrumento).Decisão julgou prejudicado o recurso (mov. 24.1/Agravo de Instrumento).Interposto recurso de Agravo Interno n° 0000243-83.2024.8.16.0000 Ag, foi exercido juízo retratação por esta relatora, conhecendo parcialmente o recurso em relação à revogação da suspensão da execução (mov. 12.1/Agravo Interno). Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 2. Controvérsia recursal centra-se à possível revogação do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.Argumenta o agravante fato novo, pois a apelação cível dos embargos à execução foi julgada por esta e. Corte de Justiça, afastando a alegação de nulidade do título da execução, limitando-se a determinar o recálculo da dívida (mov. 364.1/Autos de origem). Assim, não há mais a probabilidade do direito que autorizou a concessão do efeito suspensivo, tal como alude o art. 919, §2°, Código de Processo Civil: “cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”, permitindo a revogação do efeito suspensivo aos embargos e prosseguimento executório.Dos autos de origem, a decisão de mov. 220.1 deferiu, como reforço à penhora, o pedido de penhora no rosto dos autos n° 0037439-94.2019.8.16.0021, “até o valor de R$ 285.483,45” (Termo de Penhora – mov. 298.5), contudo, obteve-se êxito apenas no valor de R$ 6.885,33 (mov. 319.1/origem).Após, o agravante noticiou que na execução n° 0037439-94.2019.8.16.0021, houvera novo depósito judicial em valor vultoso, com tentativas do devedor (lá exequente) no levantamento da quantia.Por isso, postulou no mov. 364.1, que aquele depósito seja transferido para a presente execução.Com razão.Isso porque, a transferência decorreria de mero desdobramento da penhora no rosto dos autos já deferida anteriormente no mov. 220.1 desta execução.Não obstante, o art. 919, §5° estabelece que “a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens” (grifou-se).Assim, a suspensão desta execução não estaria a obstar a medida perseguida pela Recorrente, medida essa que, como frisado nas razões recursais, não consiste no levantamento do montante, mas apenas na sua transferência aos autos desta execução.Inclusive, a eminente Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, relatora da apelação cível interposta nos autos de Embargos à Execução, dispôs que “se a parte pretende o prosseguimento do feito, deve formular o requerimento diretamente àquele que o deferiu, ou seja, ao juízo de primeiro grau”, circunstância essa oportunizou ao próprio juízo da execução avaliar a conveniência de mantê-la suspensa (mov. 34.1/Apelação Cível n° 0041054-66.2017.8.16.0021).Mais que isso, constata-se que o acórdão proferido nos autos dos embargos à execução nº 0041054-66.2017.8.16.0021 transitou em julgado em 29/04/2024 (mov. 40.1/daqueles autos), inexistindo qualquer óbice para o reforço da penhora, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida, permitindo-se a transferência dos valores em favor do juízo desta execução.Dá-se provimento. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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