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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DEFATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES, contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 22.1 dos autos de Apelação Cível n. 0005125-16.2021.8.16.0058, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso Apelação Cível interposto pela parte ora embargante. Confira-se a ementa do acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL DAS TAXAS DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, NOS QUAIS A COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES É AUTORIZADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DA CÂMARA JULGADORA. CAUSA DE PEDIR NÃO AMPARADA NA ABUSIVIDADE DOS JUROS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESSE SENTIDO (STJ, SÚMULA Nº 381). MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL. EXPURGO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONSTATADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE ASPECTO (CPC, RT. 1.013, INC. III), REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO, POR DECORRER DE IMPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005125-16.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023) Nas razões dos presentes embargos, sustenta a parte Embargante, em síntese, que: a) “se observa que o acordão de apelação deixou de indicar se o contrato assinado em 03/06/2013 valeria para o período ANTERIOR à sua assinatura ou somente após sua pactuação”; b) “o acórdão proferido em sede de apelação indicou que o contrato de mov. 52.2 traria a pactuação da capitalização de juro”; c) “o referido contrato de mov. 52.2 dos autos de primeira instância foi ASSINADO EM 03/06/2013”; d) “pretende a revisão da conta corrente DESDE 06/2011, ou seja, DOIS ANOS ANTES da assinatura do referido contrato, vejamos dos extratos de mov. 1.4”.A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos (mov. 10.1), sob os seguintes argumentos: a) “ao analisar a decisão proferida, não se encontra contradição ou qualquer outro vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração, uma vez que não há equívoco ou inexatidão no decisium proferido por esta Colenda Turma”; b) “se trata de mero inconformismo da parte embargante com a decisão proferida”; c) “pretende é a modificação do julgado, o que, via de regra, deve ser buscado por meio de recurso adequado”.É O RELATÓRIO.
2. A teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, ausente tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado, sendo cabível, inclusive, multa na hipótese de se revelar manifestamente protelatório.Não se pode olvidar, todavia, que já opostos embargos de declaração pela mesma parte (como é o caso dos autos), eventuais segundos aclaratórios devem se limitar a eventuais vícios que, porventura, existam no julgamento dos anteriores embargos de declaração, sendo inadmissível sua utilização em face do acórdão primitivo, que julgou o recurso principal. Como sabido, vigora no sistema processual civil brasileiro o princípio da unirrecorribilidade/unicidade, o qual estabelece que para cada decisão a ser atacada há um recurso próprio e adequado previsto, o qual deve ser apresentado no momento oportuno, sob pena de preclusão.Neste sentido, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO RELATIVA AO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. 1. É assente nesta Corte que os segundos embargos de declaração devem limitar-se a suscitar os vícios porventura surgidos no julgamento dos declaratórios anteriores, sendo inadmissível, por força da preclusão, sua oposição aos fundamentos do julgado inicialmente impugnado. 2. (...). 3. (...) 5. O caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração enseja a aplicação de multa à embargante, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo que referido percentual tem efeito pedagógico, não punitivo. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 163.869/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013. Grifou-se)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. (...) ASSERTIVA DE OMISSÃO NA REDEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE (PRIMEIROS DECLARATÓRIOS). PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. (...) 1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2. Os segundos embargos declaratórios devem alegar omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão prolatado nos primeiros embargos, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir temas já solucionados na decisão precedente ou questões resolvidas no primitivo acórdão embargado. Precedente: Edcl nos EDcl. no REsp. 1.190.734/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.06.2011. (...) 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 1215222/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012. Grifou-se) No caso em específico, dessume-se das razões despendidas destes segundos embargos que a parte embargante se insurge expressamente em face do acórdão prolatado no recurso de apelação cível, ou seja, o tema discutido não diz respeito ao julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos.Como se sabe, a coisa julgada impede a rediscussão de questões já decididas pelo Poder Judiciário, o que torna inviável o conhecimento das alegações formuladas pelos embargantes nesta oportunidade. Note-se que, o efeito preclusivo da coisa julgada se estende sobre o que foi efetivamente arguido, quanto ao que poderia ter sido alegado pela parte, mas não o foi, conforme aponta o jurista italiano Enrico Tulio Liebman: “(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense) Importante mencionar que, embora o Superior Tribunal de Justiça entenda possível o conhecimento de matéria de ordem pública suscitada apenas nos segundos embargos de declaração (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.526.689/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022), o tema trazido pela Crefisa no presente recurso não se insere nessa excepcional hipótese.Portanto, em razão da preclusão, não conheço dos presentes embargos de declaração.No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal em casos semelhantes. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS. ACÓRDÃO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. “Os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou embargos de declaração precedentes não podem, por força da preclusão consumativa, suscitar a existência de vícios no acórdão anteriormente embargado” (AgRg no REsp 408.264/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/04/2002, DJ 27/05/2002, p. 171).2. Embargos de declaração não conhecidos.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010077-12.2023.8.16.0044 [0014293-84.2021.8.16.0044/2] - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.09.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. OPOSIÇÃO QUE SERVE APENAS PARA ATACAR A DECISÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO EXTINTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007259-23.2023.8.16.0033 [0002775-96.2022.8.16.0033/2] - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.09.2023) Registro que, a despeito da inadmissibilidade reconhecida, por outro lado, não avisto o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026, do diploma processual civil.
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