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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração nº 0023873-54.2023.8.16.0017ED, em que é Embargante Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento e Embargada Maria Helena da Silva.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de declaração apresentado em face do r. acórdão de mov. 20.1-Ap que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante. Em suas razões de mov. 1.1-ED, a embargante sustenta que o acórdão foi contraditório ao entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1821182/RS, notadamente quanto a impossibilidade de se utilizar a taxa média de mercado como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade da taxa de juros.
Contrarrazões (mov. 10.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1) Juízo de admissibilidade O julgamento da Apelação Cível pelo Colegiado ocorreu na sessão virtual realizada de 18/09/2023 até 22/09/2023 (mov. 11-Ap), a publicação do acórdão ocorreu em 25/09/2023 (mov. 20-Ap) e a leitura da intimação em 26/09/2023 (mov. 23-Ap), portanto o início do prazo se deu em 27/09/2023 e findou em 03/10/2023, sendo tempestivo o recurso apresentado em 29/09/2023. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço dos Embargos de declaração. II.2) Do mérito De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). O embargante sustenta que o acórdão é contraditório. Ainda na lição de Medina e Wambier[1], “Há contradição quando a decisão contém, em seu bojo, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos.” Registro que em continuidade a sua lição, Medina e Wambier, expõe que “..., a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito. ” (destaquei) No presente caso, lendo atentamente as razões contidas no acórdão, não verifico a alegada contradição. Constou no acórdão de forma expressa, acerca dos juros remuneratórios, que:
Analisando os contratos celebrados tem-se que, embora não se presumam abusivas as taxas de juros quando superem 12% ao ano, verifica-se que as taxas praticadas no presente caso sãoelevadas e destoam – em muito – da média para o período.O STJ já reconheceu que “A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22/10/2008).Nesse sentido, o referido Tribunal Superior já considerou como abusivas taxas superiores ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média divulgada pelo BACEN.(...)Razão assiste ao recorrente quando alega que a abusividade não pode ser extraída de simples comparação com a taxa média, ou até parâmetros abstratos e exatos, devendo ser apreciadas as circunstâncias do caso concreto.Todavia, como já dito, o STJ entende que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial para apuração da abusividade.E, conforme exposto, o referido Tribunal e esta Corte de Justiça entendem que se mostram abusivas taxas que superem em a taxa média de uma vez e meia, duas vezes, ou três vezesmercado, sempre observando as circunstâncias do caso concreto.Neste aspecto, não me parece haver circunstância que possa justificar taxa de juros praticada em valor superior a quase sete vezes a taxa média mesma operação de crédito.
Ao contrário do que sustenta a parte embargante, o acórdão está em consonância com o precedente invocado, pois o próprio Tribunal Superior na ratio decidendi do julgado indica ser necessária uma faixa razoável para a variação dos juros, o que não se verifica no caso concreto em que os juros praticados pela embargante foram mais de seis vezes acima da média divulgada pelo Bacen. Portanto, essa particularidade do contrato torna evidente sua abusividade, nos termos defendidos no acórdão, inexistindo qualquer contradição na decisão colegiada. Conclui-se, que, em verdade, os fundamentos lançados na r. decisão não agradam o embargante, constatando-se que nestes termos se mostra tão somente inconformado com a conclusão dada ao caso concreto e, não concordando com os fundamentos esposados e entendendo que o caso reclama desfecho diverso, devem levar a sua insurgência, por intermédio de recurso pertinente. Pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do entendimento esposado no acórdão não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707). Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Ante todo o exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração.
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