SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089246-83.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Laranjeiras do Sul
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

habeas corpus crime – PACIENTE DENUNCIADO PELOs CRIMEs DE ASSOCIAÇÃO E DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 35 E 33, CAPUT, RESPECTIVAMENTE, DA LEI 11.343/06) – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB O ARGUMENTO PRINCIPAL DE FALTA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME PELA NÃO APREENSÃO DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDA EXCEPCIONAL, VIÁVEL APENAS QUANDO PROVADA INEQUIVOCAMENTE A INOCÊNCIA DO ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS - DENÚNCIA QUE OBSERVA OS ELEMENTOS EXIGIDOS NO ART. 41, DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ordem denegada