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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Tratam os autos de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado VINICIUS STERZA em favor de GILMAR MARTINS, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul que, no mov. 342.1 dos autos de NU 0002610-93.2023.8.16.0104, recebeu a denúncia ofertada em desfavor do ora paciente[1], nos termos dos arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/06.Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de associação e de tráfico de drogas, não havendo justa causa para o oferecimento e recebimento da denúncia; b) é de se reconhecer a inépcia da denúncia “pela manifesta ausência de indícios de materialidade do delito”[2], uma vez que não houve apreensão da suposta droga e c) é de rigor o trancamento da ação penal no que se refere ao crime descrito no “fato 29” da denúncia.Requer, ao final, a concessão definitiva do mandamus, para o trancamento da ação penal, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06).A liminar foi indeferida à mov. 10.1/TJPR (Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo).À mov. 16.1 a autoridade coatora prestou informações. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 19.1/TJPR, opinou pela denegação da ordem impetrada (Procurador de Justiça Márcio Teixeira dos Santos).É o relatório.
Como se viu do relatório, objetiva o impetrante o trancamento da ação penal - no tocante ao crime de tráfico de drogas - ajuizada em desfavor do paciente, sob o argumento principal de ausência de justa causa.Pois bem. O delito imputado ao ora paciente está assim descrito na denúncia:“Nos dias 05 e 06 de julho de 2023, em local indicado apenas como sendo a casa de Luiz Paulo da Silva, nesta cidade e comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado GILMAR MARTINS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, adquiriu drogas de Antônio Ribeiro de Lima e Luiz Paulo da Silva, consistente na substância entorpecente cocaína, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, cujo uso é proscrito no Brasil (conforme Portaria nº. 334, de 12/05/1998 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária). As investigações apontam que o denunciado GILMAR MARTINS, vulgo “Sherek”, adquiriu de forma continuada a mencionada substância ilícita de ANTÔNIO RIBEIRO DE LIMA e LUIZ PAULO DA SILVA, conforme fica evidenciado nos relatos de conversas abaixo: No dia 05 de julho de 2023, iniciando por volta das 14h18min, o traficante Gilmar Martins, vulgo “Sherek”, mandou mensagem de áudio a Luiz Paulo da Silva dizendo “Deixa eu perguntar pra você! Por acaso não tem umas 2 ou 3 pra me emprestar até amanhã? Porque o meu irmão tá com 3 minha la, dai ele vai conseguir trazer só amanhã! Daí eu queria ver se não tem uma pra emprestar pra mim ir fazendo um girinho ai? Uma eu já te mando o dinheiro dela já direto, que é a Bavaresco lá, e a outra é pra outro parceiro meu mais de tarde! Aí se conseguir me arrumar 3, ai já me ajuda bastante, que dai amanha eu pego o dinheiro do meu irmão pra mim acertar o restante!”. Por sua vez, Luiz Paulo diz que arruma e pergunta se é no dinheiro e Gilmar confirma e pergunta se pode passar na casa de Luiz Paulo. Por fim, Luiz Paulo autoriza Gilmar a passar em sua residência. No mesmo dia, por volta das 22h34min, Gilmar Martins pede uma nova remessa de drogas e Luiz Paulo pergunta “Já foi aquelas?”. Por sua vez, Gilmar explica para quem vendeu o entorpecente fornecido anteriormente e diz que essa nova remessa é outro ‘companheiro’, o qual já fez o ‘pix’. Por fim, Luiz Paulo diz “Ok” e “Já passo aí” (Cf. Análise telefone Luiz Paulo – mov. 74.7 – pág. 24):(...)No dia 06 de julho de 2023, iniciando por volta das 15h26min, o traficante Gilmar Martins, vulgo “Sherek”, mandou mensagem de a Luiz Paulo da Silva dizendo “Opa” e em seguida um áudio onde diz “Paulo, deixa eu ver um negócio com você. Viu, eu tenho que pegar R$ 500,00 com o meu irmão amanhã ou sábado de manhã porque ele vem pra cá no sábado, se eu for pra lá amanhã eu pego, senão ele vem só sábado de manhã pra cá me trazer a moeda que tá com ele, tem R$ 500,00 pila com ele lá e eu to com R$ 700,00 aqui! Por acaso se eu te arrumar os R$ 700,00 você não consegue me libera a remessa pra mim ir trabaindo? Porque daí que eu to sem mercadoria! Daí agora de tarde o pia vai me mandar o dinheiro que falta lá os duzentão (R$ 200,00), ai eu fiquei devendo R$ 150,00 pra você! Daí eu já te mandou os R$ 150,00 teu! Veja ai, dai eu to com R$ 700,00 aqui da minha parte e dai tá R$ 500,00 com o meu irmão e fecha a remessa. Se eu descer eu pego amanhã, senão sábado de manhã dai. Veja ai se consegue me liberar pra mim ir trabaiando, porque to sem nada de mercadoria né cara, precisava né. Veja ai e me avise!”. Por sua vez, Luiz Paulo tenta ver se Gilmar não consegue o dinheiro que falta, visto estar receoso como o “home”, se referindo ao denunciado Antônio Ribeiro de Lima. Por fim, seguem em negociação a respeito da liberação do entorpecente, até que Luiz Paulo encaminha áudio de conversa com o acusado Antônio Ribeiro de Lima autorizando “Sherek” pegar a mercadoria de forma antecipada, mas dá ordem para Luiz Paulo não falhar (Cf. Análise telefone Luiz Paulo – mov. 74.7 – págs. 24, 25 e 26):(...)Além do mais, com relação à substância ilícita fornecida por ANTÔNIO RIBEIRO DE LIMA e LUIZ PAULO DA SILVA e adquirida por GILMAR MARTINS, as evidências apontam se tratar de cocaína, tendo em vista o conjunto da apuração, aos valores compatíveis com o tráfico de cocaína e o que foi relatado por Gilmar em seu interrogatório policial (mov. 74.22). Por fim, destaque-se que, durante o cumprimento mandado de busca e apreensão na residência de Luiz Paulo da Silva, somente foi encontrada referida substância, que, embora pudesse ser, em parte de Antônio Ribeiro de Lima, não consta na presente denúncia para evitar ‘bis in idem’, já que houve denúncia nesse sentido nos autos nº 0002909-70.2023.8.16.0104.” (cf. denúncia, mov. 98.1 – autos NU 0002610-93.2023.8.16.0104).Pois bem. Não se olvide que, segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário, o trancamento da ação penal em decorrência da impetração da ordem de habeas corpus é medida excepcional, possível de ser concedida quando manifesta e inconteste a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não restou cabalmente demonstrado. Nesse sentido, tem-se que o impetrante argumenta que não houve apreensão de entorpecentes o que implicaria em ausência de materialidade do crime lhe imputado no “fato 29” da inicial acusatória.Todavia, a meu ver, tal tese não merece prosperar, pois consoante se infere das informações prestadas pela autoridade impetrada:“...no mês de janeiro do presente ano, foi presa a pessoa de Willian Donizete Farias, em razão da prática, em tese dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Na ocasião, além de substâncias entorpecentes e arma, foi apreendido seu aparelho telefônico. A pedido do Ministério Público, foi deferida a quebra de sigilo de dados telefônicos e das provas colhidas, ensejou o ajuizamento da Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido de Prisão Preventiva e outras diligências sob n. 0002617-85.2023.8.16.0104. Depreende-se do caderno processual que foram extraídas diversas conversas do celular apreendido, as quais noticiam a possível ocorrência dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico. Durante as investigações, as evidências apontavam que o Paciente auxiliava no tráfico de drogas, ocultando parte das substâncias entorpecentes. Nesse contexto, diante das pequenas evidências, contra o paciente apenas foi deferida a ordem de busca e apreensão. Ao ser cumprida a ordem judicial, na residência do Paciente, além de serem localizadas substâncias entorpecentes, foram encontradas munições e arma de fogo, conforme autos n. 0002909- 70.2023.8.16.0104. O Ministério Público ofereceu denúncia nos autos n. 0002610-93.2023.8.16.0104, no dia 09/08/2023 – seq. 98.1.”destaquei (mov. 16.1/TJPR)Além disso, imperioso destacar que segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a prova da materialidade e da autoria do crime de tráfico não depende, exclusivamente, da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de cada um dos agentes, ainda mais quando demonstrada a coautoria ou atuação em associação para o tráfico, como aparentemente é o caso da hipótese vertente.Dessa monta e a título de reforço argumentativo, transcrevo excerto do parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça (mov. 19.1), in verbis:“Do todo exposto percebe-se que há indícios concretos da prática do tráfico de entorpecentes por Luiz Paulo da Silva, em associação com os demais investigados - em especial Antônio Ribeiro de Lima e Gilmar Martins, eis que as conversas mantidas entre os investigados apontam para a compra/venda dos ilícitos. Os elementos indiciários em questão estão consubstanciados no relatório de investigação mencionado (mov. 74.7, autos nº 0002610-93.2023.8.16.0104), análise do conteúdo do telefone celular de Luiz Paulo da Silva (mov. 74.7, autos nº 0002610-93.2023.8.16.0104), áudios acostados ao feito (mov. 76), relatório policial (mov. 75.1) e demais documentos que instruem os autos nº 0002610-93.2023.8.16.0104. Especificamente com relação à materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, referente ao fato 28 da denúncia oferecida pelo Ministério Público e que tem como autor o paciente Luiz Paulo da Silva, instanos esclarecer que está devidamente comprovada, contrariamente ao alegado pelo impetrante. Isso porque a mesma droga (cocaína) cuja negociação fora flagrada nas conversas interceptadas entre o paciente, Antônio Ribeiro de Lima e Gilmar Martins fora apreendida quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na sua residência, comprovando a materialidade do delito pelo qual fora denunciado.”Por fim, tenho para mim que a peça acusatória oferecida se revela de acordo com os ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo explicitado, adequadamente, a conduta ilícita imputada ao paciente, com elementos aptos a atestar os indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva, bem como a tipicidade aparente do fato narrado, além de apontar, no que possível, quando (no tempo) este ocorreu[3].Diante do exposto, por entender que o paciente não está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de denegar a ordem impetrada.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participou o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 06 a 10 de novembro de 2023. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Paciente denunciado nos fatos 01 e 29.[2] Petição inicial de mov. 1.1.[3] HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO JUSTIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA CUSTÓDIA INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento prematuro da ação penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal. 2. Não há falar em por fim à persecução, porquanto os autos não demonstram, de forma manifesta, um ou mais dos seus motivos ensejadores. (...) 7. Ordem denegada. (STJ, HC 540.365/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020)
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