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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pasin e Pasin Diagnóstico por Imagem Ltda. contra a decisão proferida no cumprimento de sentença da ação de cobrança, ajuizada em desfavor da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná – FUNEAS/PR, pela qual o Magistrado determinou a juntada de procuração atualizada, pela parte exequente, com expressa autorização de transferência dos valores às contas dos advogados (mov. 218.1). Em síntese, a parte agravante sustentou que: (i) os poderes especiais exigidos pela legislação, previstos no art. 105 do Código de Processo Civil, quais sejam, receber e dar quitação, estão presentes na procuração juntada com a petição inicial; (ii) o atual Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que o alvará judicial será expedido em favor do beneficiário, de seu advogado ou da sociedade, devidamente registrados na OAB e com poderes para receber e dar quitação; (iii) a procuração que instrui a petição inicial possui pouco mais de três anos, já que o feito foi ajuizado em 07/07/2020, de modo que não se encontra desatualizada; (iv) este E. Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido em casos semelhantes. Pugnou pela antecipação da tutela recursal para o fim de que seja expedido o alvará em nome de seus advogados, uma vez que possuem poderes para receber e dar quitação e, ao final, pelo provimento do recurso. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 17). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Pretende a parte agravante a reforma da decisão para o fim de que seja determinada a expedição de alvará em nome dos advogados do exequente, ora agravante. Extrai-se das movimentações processuais na origem que o Magistrado determinou a intimação da parte exequente para juntar procuração atualizada e com expressa autorização de transferência dos valores para as contas dos advogados. Ocorre que a procuração juntada pelo exequente não está desatualizada, pois foi apresentada quando do ajuizamento da ação, no ano de 2020, e, conforme disciplina o Código de Processo Civil em seu art. 105, § 4º, “Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.”. Ainda sobre a procuração, estabelece a Lei Processual: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Diante disso, é possível verificar que a procuração juntada pelo agravante cumpre com os requisitos legais, sendo desnecessária a apresentação de outra, já que possui expresso poder para os advogados receberem e darem quitação. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, confirmando a liminar e determinando a expedição de alvará em nome dos advogados do agravante.
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