SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0089272-81.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta leticia marina conte
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, VIII, A, DO RITJPR). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE RESERVA DE COMPRA DE IMÓVEIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO. CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Ausência de interesse recursal dos agravantes a quem não foi atribuída qualquer responsabilidade pelo crédito exequendo em razão da desconsideração da personalidade jurídica acolhida pela decisão objeto de recurso. 2. A demonstração da ocorrência de confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa executada e o de seus sócios autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica. Comprovação de que os bens imóveis vendidos pela pessoa jurídica ao exequente se encontravam registrados, na realidade, em nome de seus sócios. Inteligência do Art. 50 do CC. Precedentes do STJ. 3. Pelo princípio da eventualidade, consagrado pelo art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar todas as matérias de defesa já em sede de contestação, sendo vedada a inovação recursal, em razão do risco de supressão de instância. Precedentes do TJPR. 4. A teoria do ato “ultra vires societatis”, contida no inciso III do parágrafo único do Art. 1.015 do CC, foi abandonada após a revogação do parágrafo único desse dispositivo legal com o advento da L. 14.195/2021. 5. Segundo consolidado pelo Enunciado n° 11 da I Jornada de Direito Comercial do CJF “A regra do art. 1.015, parágrafo único, do Código Civil deve ser aplicada à luz da teoria da aparência e do primado da boa-fé objetiva, de modo a prestigiar a segurança do tráfego negocial. As sociedades se obrigam perante terceiros de boa-fé”. 6. A sociedade não pode se eximir da responsabilidade de cumprir obrigações assumidas por seus administradores, ainda que fruto de operações não consentidas e estranhas ao objeto do contrato social da sociedade. O direito de regresso dos sócios não representantes, nesses casos, deve ser exercido em ação própria, jamais podendo prejudicar o terceiro de boa-fé com quem foi realizado o negócio jurídico. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.