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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por COSTA CURTA & PADRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, HELENA KAZUMI OFUCHI e NELSON IÇAMU OFUCHI em face da decisão proferida no mov. 106.1 do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0002095-62.2022.8.16.0017, em trâmite na 6° Vara Cível de Maringá, que acolheu parcialmente o pedido incidental formulado pelo suscitante RENAN CARDOSO DE SOUZA, ora recorrido, para determinar a inclusão no polo passivo da lide dos suscitados MARIO RUYUSUKE MAKITA, NELSON IÇAMU OFUCHI e MÁRIO TADASHI OFUCHI.Originalmente, RENAN CARDOSO DE SOUZA, ora recorrido, ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais em face da empresa MONTE FUJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (autos n° 0013484-15.2020.8.16.0017 da 6° Vara Cível de Maringá). Tal ação foi promovida em razão do inadimplemento pela requerida do Contrato de Compromisso de Reserva de Compra de Imóveis firmado entre as partes em 20/04/2015 (mov. 1.5), na medida em que, passados mais de 24 meses da assinatura do instrumento, não foi viabilizado ao requerente o loteamento de terras prometido (lote 116C – matrícula 21.173, lote 116D – matrícula 21.172, lote 116E – matrícula 338, lote 112A – matrícula 5.048, lote 111A – matrícula 21.617, do Registro de Imóveis na cidade de Marialva).Diante da revelia da empresa requerida (mov. 25), foi proferida a sentença que julgou procedente em parte a ação, rescindindo o contrato objeto da exordial e determinando a restituição integral dos valores pagos ao requerente (mov. 33.1). Deu-se, então, início ao cumprimento de sentença (mov. 51.1). Ocorre que, tendo em vista que as tentativas de localização de bens da empresa executada via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD obtiveram retorno infrutífero (movs. 80.1, 89.1 e 91.2), a parte requerente suscitou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica ora analisado (mov. 96.1), pleiteando pela inclusão dos sócios da empresa executada NELSON ICAMU OFUCHI, MARIO TADASHI OFUCHI, LUCIO AURELIO DE OLIVEIRA COSTA CURTA, RENATO ROCHA, MARIO RYUSUKE MAKITA e HELENA KAZUMI OFUCHI, bem como da empresa COSTA CURTA & PADRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, no polo passivo da demanda.A ação que se encontrava em fase de cumprimento de sentença foi, por isso, suspensa (mov. 127.1) e o processo incidental passou a tramitar de modo separado, nos autos n° 0002095-62.2022.8.16.0017, também da 6° Vara Cível de Maringá.Para fundamentar seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o suscitante apontou para a ocorrência de confusão patrimonial, abuso de direito e tentativa de fraude contra credores por parte daquela. Isso porque, em resumo, constatou-se que os imóveis nos quais seriam viabilizados os loteamentos vendidos ao exequente se encontravam em nome de pessoas físicas que eram sócias da empresa executada, bem como que esta não possui lastro patrimonial suficiente para saldar suas dívidas e suportar o crédito exequendo (mov. 1.1). Devidamente intimada, a parte suscitante apresentou o contrato social atualizado da sociedade executada (mov. 28.1). Constatada a alteração no quadro societário da empresa em questão e a impossibilidade de prosseguimento da demanda em relação a pessoas que não mais se encontram na posição de sócios, foi determinada a emenda à inicial pelo suscitante e seu pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 30.1).A emenda à inicial apresentada a fim de substituir, no polo passivo do incidente, o ex-sócio KEIJI OFUCHI, pela atual sócia, HELENA KAZUMI OFUCHI (mov. 37.1), foi, então, acolhida (mov. 45.1). Todas as partes suscitadas foram devidamente citadas, porém apresentaram contestações apenas os suscitados HELENA KAZUMI OFUCHI, NELSON IÇAMU OFUCHI e COSTA CURTA & PADRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (mov. 83.1).Defenderam os suscitados, em suma, que desde antes da celebração do contrato objeto da exordial os imóveis já estavam em nome dos sócios, e não da empresa MONTE FUJI (mov. 83.2/83.6), não havendo que se cogitar em fraude, bem como que o loteamento ainda não havia sido entregue ao suscitante porque estava em vias de ser aprovado pela Prefeitura de Marialva-PR (mov. 83.11, 83.15 a 83.24). Alegaram, ainda, que a ausência de recursos suficientes da empresa para satisfazer o crédito exequendo decorre do fato de que esta sequer deu início à sua atividade efetiva, já que foi constituída com o propósito específico de realizar a venda do loteamento ainda não aprovado, mas que angariará recursos para tanto quando tal aprovação se completar. Diante disso, foi apresentada impugnação à contestação pelo suscitante, ressaltando que o fato de a empresa executada se tratar de uma sociedade de propósito específico nada obsta que os imóveis já estivessem em seu nome, pelo contrário, que a integralização deste patrimônio ao capital social e até mesmo a aprovação do empreendimento dependeriam da regularização das matrículas (mov. 87.1).Intimados para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 88.1), ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado do feito (movs. 91.1 e 92.1). Considerando que os suscitados MARIO RYUSUKE MAKITA e MARIO TADASHI OFUCH foram citados (mov. 61.1 e 63.1), porém não compareceram aos autos (mov. 68.1 e 69.1), foi decretada a sua revelia (mov. 94.1).Diante de todo o exposto, foi proferida a decisão ora agravada (mov. 106.1), que reconheceu a ocorrência da confusão patrimonial apontada e acolheu parcialmente o pedido incidental formulado, nos seguintes termos: “Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido incidental, a fim de determinar a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos suscitados MARIO RUYUSUKE MAKITA, NELSON IÇAMU OFUCHI e MÁRIO TADASHI OFUCHI, os quais, por consequência, deverão também compor o polo passivo do feito principal. Sem honorários, eis que incabíveis em incidentes processuais”. Inconformados, os suscitados COSTA CURTA & PADRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , HELENA KAZUMI OFUCHI e NELSON IÇAMU OFUCHI interpuseram o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que: a) o objeto social da sociedade executada seria desenvolvido a partir da venda de um loteamento ainda a ser adquirido pela empresa, porém, antes mesmo da aprovação de referido loteamento pelo Município de Marialva, os sócios representantes efetuaram a venda dos lotes objeto da exordial ao agravado; b) os agravantes não foram consultados acerca dessa venda realizada pelos sócios representantes, não tendo dela obtido conhecimento nem autorizado a sua realização; c) inclusive, o contrato estabelecido com o agravado foi firmado em 20/04/2015 (mov. 1.2) – momento anterior à própria entrada da agravante HELENA KAZUMI OFUCHI no quadro societário da empresa MONTE FUJI, em 03/10/2018 (mov. 1.4); d) os sócios representantes, ao assinarem o contrato celebrado com o agravado, praticaram ato que não consistia no objeto social da sociedade, visto que negociaram imóveis pertencentes a um loteamento que sequer havia sido aprovado e adquirido, ferindo o Art. 1.015 do CC; e) sem ter consentido com o negócio jurídico em questão, os agravantes não podem responder pelo crédito exequendo; f) o excesso de poderes cometido por parte dos administradores da empresa executada pode ser oposto em face do agravado, uma vez que este possuía ciência de que as matrículas dos imóveis que comprava estavam ainda em nome dos sócios quando da celebração do contrato, tendo ele mesmo trazido aos autos os números de seus registros; g) segundo a “ultra vires doctrine”, consagrada pela jurisprudência do TJPR e pelo Art. 1.015, parágrafo único, III, do CC, a prática de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade pode ser oposta ao credor como excesso de poderes do administrador; h) considerando que o ato praticado pelos administradores violou os limites fixados pelo contrato social e que os sócios cotistas, ora agravantes, dele não possuíam ciência, não é possível que a execução do crédito exequendo atinja os seus patrimônios, da maneira como pretende o agravado, na medida em que a sociedade somente se vincula aos atos praticados por seus administradores que tenham pertinência com o seu objeto social. O recurso foi parcialmente conhecido, constatando-se que somente o agravante NELSON IÇAMU OFUCHI possui interesse em recorrer, e o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. rec. 12.1). Em contrarrazões (mov. rec. 16.1), defendeu o agravado, RENAN CARDOSO DE SOUZA, em resumo, que: a) restou demonstrado que o agravante NELSON IÇAMU OFUCHI era sócio da empresa executada MONTE FUJI ao tempo da comercialização do lote, bem como que as matrículas dos imóveis comercializados estavam em seu nome; b) eventuais discordâncias ou excessos entre os sócios integrantes da referida pessoa jurídica devem ser tratadas em ação própria; c) a parte agravante convenientemente modificou sua linha de defesa após proferida decisão que reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo crédito exequendo, se limitando em sede de contestação a afirmar que o loteamento em questão se encontrava em vias de ser aprovado e subitamente alegando que de nada sabia e nada havia autorizado. É o relatório.
II – VOTOEstão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.Quanto ao preenchimento do pressuposto de admissibilidade referente ao “cabimento” do recurso, é importante destacar que a decisão recorrida possui natureza de decisão interlocutória, por força de disposição expressa do Art. 136 do CPC, e que a matéria aqui discutida se enquadra perfeitamente na hipótese de cabimento de agravo de instrumento prevista pelo inciso IV do Art. 1.015 do mesmo diploma legal, merecendo, por isso, conhecimento. Quanto ao interesse recursal, porém, é imperioso reiterar o raciocínio exposto em sede de decisão recursal liminar (mov. rec. 12.1), segundo o qual apenas o agravante NELSON IÇAMU OFUCHI possui interesse em recorrer. Isso porque a decisão agravada limitou-se a determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada em relação aos suscitados MARIO RUYUSUKE MAKITA, NELSON IÇAMU OFUCHI e MÁRIO TADASHI OFUCHI, tendo, inclusive, ressalvado que “mesma conclusão, entretanto, não se aplica aos demais suscitados, tendo em vista a ausência de demonstração de circunstâncias para amparar a confusão patrimonial alegada”.Dessa maneira, ante a ausência de interesse recursal dos agravantes COSTA CURTA & PADRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e HELENA KAZUMI OFUCHI, visto que inexiste responsabilização a eles referente, o exame do presente recurso limitar-se-á aos aspectos que disserem respeito ao agravante NELSON IÇAMU OFUCHI. Feitas essas ressalvas, passa-se à análise de mérito. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade, ou não, de direcionamento da presente execução ao agravante NELSON IÇAMU OFUCHI, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Em uma primeira análise, observa-se que a decisão agravada acolheu tal desconsideração com base nos seguintes fundamentos (mov. 106.1): A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional prevista pelo ordenamento jurídico, em casos de abuso da personalidade jurídica, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme consubstanciado no artigo 50 do Código Civil [...]Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, [...] confusão patrimonial dá-se pela “não separação do patrimônio particular dos sócios e da pessoa jurídica”. (“Código Civil Comentado e legislação extravagante: atualizado até 15 de junho de 2005”. 3ª ed. rev., atual. e ampl. da 2ª ed. do Código Civil anotado. São Paulo: Editora RT, 2005, p. 195/196).Com a edição da Medida Provisória da Liberdade Econômica, convertida na Lei nº 13.874/19, teve alteração do artigo 50 do Código Civil, em que estão dispostos os requisitos para a concessão da medida de desconsideração da personalidade jurídica, caracterizados pelo abuso da personalidade jurídica, notadamente, em virtude de seu desvio de finalidade ou confusão patrimonial com sócios ou administradores.A lei conceituou a confusão patrimonial na ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§2º, do art. 50, do Código Civil). No caso dos autos, a parte suscitante fundamenta o seu pedido na confusão patrimonial, ou seja, na Teoria Maior Objetiva da Desconsideração, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica executada e os sócios.No caso em tela, a parte ativa logrou êxito em demonstrar a confusão patrimonial tão somente em relação a parte dos sócios.Nos autos principais, a ação teve como objeto o contrato firmado entre os ora suscitantes e a pessoa jurídica MONTE FUJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., tendo como objeto os imóveis de matrícula n.º 21.173, n.º 21.172, n.º 3368, n.º 5.048 e n.º 21.617, sobre os quais seria realizado o loteamento residencial prometido pela ré.Ocorre que, como bem salientado na inicial deste incidente, os referidos imóveis sempre estiveram registrados em nome de alguns dos sócios. Vejamos de forma individualizada.Na seq. 1.2, consta a matrícula n.º 21.172, referente ao lote de terras n.º 116-D, que o proprietário é o suscitado NELSON IÇAMU OFUCHI [...]Na seq. 1.5 consta a matrícula n.º 5.048, referente ao lote de terras n.º 112-A, sendo o suscitado o suscitado NELSON IÇAMU OFUCHI um dos proprietários [...]O instrumento particular de compromisso de reserva de compra de imóveis foi formalizado com a pessoa jurídica, ao passo que os bens imóveis estão registrados em nome dos sócios, caracterizando de forma suficiente a confusão patrimonial em relação aos sócios MARIO RUYUSUKE MAKITA, NELSON IÇAMU OFUCHI e MÁRIO TADASHI OFUCHI.Em que pese os argumentos apresentados pelo agravante, vislumbra-se que o raciocínio jurídico que embasou o decisum supramencionado se encontra em perfeita conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal. Explico. Quanto ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, leciona o notável doutrinador Flávio Tartuce que a legislação civilista brasileira optou por adotar a “Teoria Maior” a respeito do tema, consagrando como requisitos necessários para sua incidência não apenas a demonstração de prejuízo ao credor, mas também o abuso da personalidade jurídica pelo devedor:“Devido a essa possibilidade de exclusão da responsabilidade dos sócios ou administradores, a pessoa jurídica, por vezes, desviou-se de seus princípios e fins, cometendo fraudes e lesando a sociedade ou terceiros, provocando reações na doutrina e na jurisprudência. Visando a coibir tais abuso, surgiu a figura da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ou teoria da penetração na pessoa física (‘disregard of the legal entity’). Com isso se alcançam pessoas e bens que se escondem dentro de uma pessoa jurídica para fins ilícitos ou abusivos.Tal instituto permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. Dessa forma, os bens particulares dos sócios podem responder pelos danos causados a terceiros.Em suma, o escudo, no caso da pessoa jurídica, é retirado para atingir quem está atrás dele, o sócio ou administrador. Bens da empresa também poderão responder por dívidas dos sócios, por meio do que se denomina como ‘desconsideração inversa da personalidade jurídica’ [...]Aprofundando, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, a melhor doutrina aponta a existência de duas grandes teorias, a saber:a) Teoria maior – a desconsideração, para ser deferida, exige a presença de dois requisitos: o abuso da personalidade jurídica + o prejuízo ao credor. Essa teoria foi adotada pelo art. 50 do CC/2002.b) Teoria menor – a desconsideração da personalidade jurídica exige um único elemento, qual seja o prejuízo ao credor. Essa teoria foi adotada pela Lei 9.605/1998 – para os danos ambientais – e, supostamente, pelo art. 28 do Código de Defesa do Consumidor”.(TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume único. 13ª ed. Rio de Janeiro. Método, 2023, p. 163-173)Nota-se que o Código Civil, de maneira expressa, em seu Art. 50, estipula os seguintes requisitos para fins de caracterização do abuso de personalidade supracitado e, consequentemente, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. De modo complementar, verifica-se que foi sedimentada interpretação quanto a essa regra pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU ABUSO DA PERSONALIDADE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).3. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "não há qualquer indício consistente da ocorrência de hipótese que justifique a desconsideração da personalidade jurídica". Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.392.853/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.)À luz desses entendimentos e da análise atenta dos autos de origem, percebe-se que – em conformidade com a compreensão proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau – tais requisitos restaram devidamente preenchidos no caso concreto, tendo sido plausivelmente demonstrada a ocorrência da confusão patrimonial entre a empresa executada MONTE FUJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA e seu sócio NELSON IÇAMU OFUCHI.A razão disso é que o agravado logrou êxito em comprovar que os imóveis vendidos a ele por tal pessoa jurídica, além de sequer terem sido aprovados pela Prefeitura de Marialva, na realidade, encontravam-se registrados em nome de seus sócios. Confira-se:Matrícula n° 21.172 (mov. 1.2):Matrícula n° 5.048 (mov. 1.5):Tal fato, somado à ausência de entrega dos imóveis prometidos ao agravado por mais de 5 anos – contados desde a assinatura do contrato (mov. 1.5 dos autos de origem) até a sentença de procedência do pedido de rescisão contratual (mov. 33.1 dos autos de origem) –, bem como à falta de patrimônio suficiente da empresa executada para arcar com o crédito exequendo (movs. 80.1, 89.1 e 91.2 dos autos de origem), atesta a ocorrência do abuso de personalidade jurídica aduzido. Além disso, não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo agravante, quanto à sua suposta ausência de responsabilidade pelo negócio jurídico celebrado com o agravado. Em suma, aduz o sócio recorrente que não possuía conhecimento e que não consentiu com o negócio jurídico celebrado entre os sócios administradores e o agravado e que, tratando-se de negócio que evidentemente extrapola o objeto do contrato social da empresa, não estaria a ele vinculado, nos termos da teoria “ultra vires societatis”, consagrada pelo Art. 1.015, parágrafo único, III, do CC. Pois bem. De início, percebe-se que essa tese foi levantada pelo agravante apenas em grau recursal, nunca tendo a parte sequer mencionado, no decorrer da tramitação do processo incidental ora analisado, essa informação tão essencial para o deslinde da controvérsia. Sabe-se que, pelo princípio da eventualidade, consubstanciado no Art. 336 do CPC, “incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Contudo, em sede de contestação (mov. 83.1), limitou-se o agravante a pontuar os motivos da ausência de aprovação do loteamento pela Prefeitura de Marialva e a justificar a ausência de patrimônio da empresa MONTE FUJI pelo fato de que foi constituída com o propósito específico de vender tais lotes, nunca tendo sequer mencionado seu suposto desconhecimento ou discordância em relação à negociação realizada com o agravado.Consoante anteriormente decidido por este Egrégio Tribunal em caso análogo, consagra-se que o acolhimento de teses de defesa como essa, em nítida inovação recursal, geraria risco de supressão de instância, vedada pelo nosso ordenamento jurídico: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE CITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL CLARA E FUNDAMENTADA SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA. RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO DO GRUPO ECONÔMICO. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DE UMA OU MAIS EMPRESAS QUE ESTEJAM SOB A DIREÇÃO, CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Os arts. 336 e 342 da Lei n. 13.105/2015, especificamente, impedem a denominada inovação recursal, garantindo, assim, a segurança jurídica entre aqueles que se encontram sob a égide da relação jurídica processual (legal), mediante a restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação processual do feito.2. Por isso mesmo, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura plausível a dedução de nova pretensão (aplicação da teoria ultra vires societatis), muito menos, em sede recursal, ante o que se tem denominado de preclusão lógico-consumativa.[...]7. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001976-02.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 06.08.2019) Mesmo, porém, que tal linha argumentativa tivesse sido apresentada pelo agravante em momento oportuno, vislumbra-se que razão não lhe assistiria. Isso porque o aludido parágrafo único do Art. 1.015 do CC foi revogado pela L. 14.195 de 2021 e, com isso, o ordenamento jurídico pátrio abandonou a teoria “ultra vires societatis” nele contida.Sabe-se que esse dispositivo legal, em sua redação original completa, dispunha que:Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.Após a mudança legislativa introduzida pela L. 14.195, apenas o caput desse artigo manteve-se vigente. As três exceções a essa regra foram revogadas, inclusive aquela prevista pela teoria “ultra vires”, que eximia a sociedade de se responsabilizar por obrigações assumidas pelos seus administradores, quando estas fossem derivadas de operações evidentemente estranhas aos negócios jurídicos habituais da empresa.Tal alteração acompanhou importante movimentação doutrinária, na medida em que, nas palavras de André Luiz Santa Cruz Ramos: “(...) a teoria ultra vires, após surgir na Inglaterra e nos Estados Unidos, foi sendo gradativamente abandonada, o que nos permite dizer que, de certo modo, a adoção dessa teoria pelo Código Civil de 2002 representa um retrocesso. É que na maioria das vezes, em razão do dinamismo inerente às atividades econômicas, é muito difícil analisar, em todas as transações negociais, se os poderes dos administradores lhe permitem firmar aquela relação jurídica específica. Portanto, a teoria ultra vires, é inegável, traz consigo uma certa insegurança jurídica para o mercado. Melhor seria, talvez, em homenagem à boa-fé dos terceiros que contratam com a sociedade limitada, reconhecer sua responsabilidade pelos atos ultra vires, mas assegurar-lhe a possibilidade de voltar-se em regresso contra o administrador que se excedeu.” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial. 11ª ed., São Paulo: Juspdovim, 2021, p. 386)Assim, consoante consolidado pelo Enunciado n° 11 da I Jornada de Direito Comercial do CJF, passou-se a entender que a regra do Art. 1.015 do CC deveria ser aplicada à luz não mais da teoria “ultra vires”, mas sim da teoria da aparência e do primado da boa-fé objetiva, prestigiando a segurança do tráfego negocial. A partir desses novos pressupostos, estabeleceu-se que toda sociedade fica vinculada ao cumprimento dos atos praticados pelos seus administradores, mesmo que estes excedam os poderes a ele conferidos pelo contrato social, ou seja, que toda sociedade se obriga perante terceiros de boa-fé. Ainda que essa nova interpretação ressalve o direito de regresso do sócio que não consentir com referidos atos contra o administrador em abuso de poderes, tal regresso deve ser pleiteado em ação própria e embasado por provas robustas acerca dessa ausência de consentimento. Jamais, portanto, pode esse direito de regresso ser invocado a fim de escusar a sociedade de cumprir obrigações assumidas com terceiros. Dessa maneira, na presente hipótese, mesmo que a tese em questão tivesse sido apresentada oportunamente e que existissem provas efetivas do desconhecimento e da discordância do sócio agravante em relação ao negócio celebrado com o agravado – o que, repita-se, não é o caso, - vislumbra-se que o recorrente permaneceria sendo responsável por arcar com o crédito exequendo, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada acima fundamentada. Por conseguinte, afastados os argumentos levantados pelo agravante e comprovada a ocorrência de confusão patrimonial entre a empresa MONTE FUJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA e seu sócio NELSON IÇAMU OFUCHI, conclui-se pela manutenção da desconsideração da personalidade jurídica daquela em relação a este, nos exatos moldes estipulados pela decisão recorrida. O VOTO é, portanto, pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação.
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