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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc. I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por GARANTIOESTE – SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO, no concernente à decisão do mov. 314.1, exarada nos autos de n. 0021806-85.2015.8.16.0021, de Execução de título extrajudicial, movida em face de STELUC SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – ME e EMERSON LARSEN DA SILVA, todos aí qualificados, pela qual indeferira a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Executado EMERSON.Não conformada, a parte exequente, GARANTIOESTE, se insurgira, aduzindo: (a) o feito tramita há mais de 08 (oito) anos, fazendo-se necessário o uso de medidas atípicas aventadas no art. 139, inc. IV, do CPC; (b) o devedor responde com todos os seus bens pelas dívidas que ostenta; (c) conforme redação dessa norma, o Juiz deverá determinar todas as medidas necessárias a assegurar a devida prestação jurisdicional; (d) foram exauridas as demais pesquisas, à localização de bens da parte devedora; (e) o STJ entende que a impenhorabilidade tratado no art. 833, inc. IV, do CPC, pode ser mitigada, desde que não se prive o devedor do básico às suas necessidades nem se afronte dignidade dela; (f) Execução deve se pautar pelos princípios da efetividade, da responsabilidade patrimonial do devedor, do interesse da parte credora; (g) é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade; (h) além do salário recebido pelo agravado EMERSON, este possui participação nos lucros de Empresa que integra; (i) não havendo provas da miserabilidade do Agravado, possível a penhora de percentual de seu salário; (j) pedira-se a reforma da decisão, a fim de se deferir a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado EMERSON.Pela decisão do mov. 8.1, fora recebido o recurso, porém, sem a outorga da tutela recursal de urgência, por ausência de pedido neste sentido.Sem contrarrazões!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AI.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Possibilidade de penhora de percentual dos proventos?O art. 833, do CPC, dispõe sobre os bens impenhoráveis, que são os não passíveis de medidas constritivas judiciais. E, entre as causas aí inseridas, está o salário, ou verbas congêneres (inc. IV), ressalvadas as exceções enunciadas no § 2º do dispositivo. Veja-se a redação da lei:São impenhoráveis: [...] IV – Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Ocorre que o Colendo STJ, por sua Corte Especial, admitira, embora se trate de decisão não vinculante, que a impenhorabilidade de verba remuneratória pode ser excepcionada, para além das hipóteses do art. 833, § 2º, do CPC (relativização à garantia [ao adimplemento] de legítima prestação alimentícia e do que se suplantarem os generosos 50 [cinquenta] salários-mínimos), entendimento, a propósito, que tem mesmo se consolidado. Deve ser, porém, respeitado o mínimo existencial, preservando-se a dignidade do Devedor e família. Veja:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, 4ª T., RESP 1819394 / RO, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 4.6.21). Destaques não da fonte!PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (in ERESP n. 1582475 / MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado em 3.10.18, REPDJE de 19.3.19, publicado no DJE de 16.10.18). Estes destaques são desta transcrição!Vale dizer que, em consonância com o entendimento do STJ, a impenhorabilidade esquadrinhada pelo art. 833, inc. IV, do CPC, deve ser temperada, mesmo para satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado valor suficiente a garantir, de modo digno, a subsistência da parte devedora e/ou da família. Veja:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’ (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o ERESP 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (in STJ, 1ª T., AGINT no RCD no RESP n. 1865625 / DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado de 12.4.21). Destaques não da fonte!AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (in STJ, 3ª T., AGINT n. RESP 1518169 / DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 13.6.17). Destaques desta transcrição!Tal entendimento, inclusive, acha amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Mutatis mutandis, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 20% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 20% SOBRE O SALÁRIO TOTAL BRUTO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0074137-63.2022.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 1.4.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, §2º DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA. CABIMENTO, NO CASO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO QUE NÃO DEMONSTRA O COMPROMETIMENTO DA MANTENÇA FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0060331-58.2022.8.16.0000, Apucarana, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 17.3.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALUDIDO COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. (ERESP n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018) (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0063941-34.2022.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 10.2.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE QUE NÃO AFETE A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL PESSOAL E FAMILIAR. AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DIGNA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. ORDEM DE PENHORA MANTIDA SOBRE 10% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0059671-64.2022.8.16.0000, Guarapuava, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 27.1.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, ETC., PREVISTO NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, QUE PODE SER EXCEPCIONADA A FIM DE SATISFAZER CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADAS A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 1ª CC, AI n. 012993-25.2021.8.16.0000, Rel. então Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. EVERTON LUIZ PENTER CORREA, julgado de 25.11.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, § 2º DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PERCENTAGEM DE DESCONTO FIXADA NA ORIGEM (30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR) PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 529, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 11ª CC, AI n. 0011052-40.2021.8.16.0000, Relª. hoje Desª. Substituta, LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO, julgado de 20.6.21). E, postos os termos da admissibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, para não se conferir proteção excessiva a uma parte (devedora ou credora) nem se outorgar gravame indevido a outra parte (credora ou devedora), e, sim, para manter o equilíbrio dessa equação (que, de um lado, deve considerar a regra de que os haveres, bens ou patrimônio da parte obrigada deve garantir as suas obrigações e a satisfazer a parte credora, e, de outro, a premissa de que a dignidade da pessoa devedora deve ser preservada, e o seu mínimo existencial), parece razoável se concluir, à luz dos precedentes transcritos (verbi gratia), que, às vezes (ou excepcionalmente, e segundo à realidade concreta do caso), se faz possível (ou até necessário) se alcançar parcela da remuneração da parte devedora, para que, assim, o Judiciário bem cumpra o dever de garantir, de forma justa (cotejando aqueles interesses em jogo [à luz do princípio da ponderação], a satisfação (e ainda que coercitivamente) da obrigação assumida, mas, inadimplida.Destarte, apesar de o caso dos autos não se enquadrar no art. 833, § 2º, do CPC, seria possível, em tese, a penhora de percentual dos proventos percebidos pela parte agravada, porque não há falar em impenhorabilidade absoluta.E, analisando-se o contido nos autos de Execução de título extrajudicial, n. 0021806-85.2015.8.16.0021, tem-se que a parte exequente, recorrente (a GARANTIOESTE – SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO) já tentara, por via de BACENJUD e RENAJUD, conquistar a garantia dessa cobrança (e, ao fim, a satisfação do crédito exequendo), porém, até então, nada se conseguira a respeito. Com efeito, da DIRPF da parte executada, exibida no mov. 221.2, infere-se que esta recebera, em 2018, R$ 58.681,15 (cinquenta e oito mil e seiscentos e oitenta e um reais e quinze centavos), o que configura salário mensal aproximado, de R$ 4.905,00 (quatro mil e novecentos e cinco reais), o que a deixa longe de situação de hipossuficiência e, ao menos do que se tem, dos autos, a constrição de percentual do salário não implicará em ofensa à dignidade da parte devedora, mantendo-se o seu mínimo existencial.E como se infere dos elementos coligidos nos autos, se esse tipo de constrição não for, ainda que parcialmente, admitido, por certo, a parte credora, agravante, não terá como dar seguimento e garantia à demanda executiva, até porque a não penhora, pela legislação recente e mais rigorosa (à parte exequente), ordinariamente, é fato desencadeador da contagem prescricional, como sabido. Realce-se, em contrapartida, necessário é, também, proteger-se a parte devedora no tocante ao seu mínimo existencial, pelo que não se pode afetar montante que se ponha (caso a caso) apto a pôr em xeque sua subsistência. Assim, após eventual efetivação da penhora, aquela poderá demonstrar, nos autos, se a penhora de percentual dos valores bloqueados daquela demanda, a colocará em situação ofensiva à dignidade.Assim, ora é reformada a decisão sub examen, para determinar a penhora dos valores dos proventos da parte executada, em 30% (trinta por cento)!II.3. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, a fim de se reformar o decisum impugnado, determinando a penhora em 30% (trinta por cento) dos proventos da parte agravada, nos termos da fundamentação.É como se vota!
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