SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0089285-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIRA A CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA. EXEQUENTE QUE SE INSURGIRA, DEFENDENDO A PENHORABILIDADE. INVOCADA MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. PENHORAR PERCENTUAL É POSSÍVEL, QUANDO TAL NÃO IMPLIQUE RISCO À DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA, AO SEU MÍNIMO ESSENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL, ADMITINDO-A. CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DESSA BASE. DEPOIS DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ACASO SUA EFETIVAÇÃO, A PARTE DEVEDORA PEDIR LIBERAÇÃO, DESDE QUE COMPROVE SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO EFETIVO, DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.