SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000300-41.2007.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REFERENTE AO DÉBITO PRINCIPAL. EXECUÇÃO EM APARTADO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ANTIGO PROCURADOR DA EXEQUENTE QUE TEVE O MANDATO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O DEFENSOR CONSTITUÍDO POSSUI INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUSSÃO A RESPEITO DA VERBA HONORÁRIA, CABENDO AO ANTIGO PROCURADOR AJUIZAR AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.