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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000300-41.2007.8.16.0148, da Vara Cível do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como apelante Dequech & Prato Advogados Associados, apelados Adriano Luiz Carminato, Carminato Materiais para Acabamento, Cooperativa de Poupança e Crédito Ouro Verde - Sicoob Ouro Verde, Eliana Passarin Carminato, Marlene Maria Oliveira e Romildo de Oliveira, e interessado Joaquim Custódio da Silva. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial nº 0000300-41.2007.8.16.0148, extinta com resolução de mérito (CPC, art. 485, III, b), em razão da homologação do acordo firmado entre as partes, sendo indeferido o pedido de mov. 248.1 da associação de advogados apelante (mov. 291.1). 2. A apelante aduz, em síntese, que: a) em 7-12-2007 a Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde ajuizou execução de título extrajudicial em face de Adriano Luiz Carminato e Outros para cobrança de dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário e Abertura de Crédito em Conta Corrente – PF – Cheque Especial nº 1532-6. Assim, tal demanda foi protocolada há mais de 15 (quinze) anos, sendo conduzida por esta sociedade de advogados durante grande parte do tempo, a qual trabalhou diligentemente e tomou todas as providências pertinentes e cabíveis para a solução da lide e satisfação do débito. Manteve a exequente informada sobre o andamento do processo e providências jurídicas tomadas. Todavia, não obstante a assistência e efetiva prestação de serviços, à credora abruptamente e sem explicações revogou o mandato que lhe tinha outorgado, contratou outro advogado (6-3-2023 – mov. 228) e logo em seguida celebrou acordo envolvendo pagamento integral da dívida principal (25-7-2023 – mov. 280). Entretanto, no tocante a verba sucumbencial, há clara menção da não quitação, ficando a cargo dos devedores-apelados dirimir a questão diretamente aos antigos advogados da Cooperativa, ora apelantes; b) no ínterim entre o pedido de habilitação do novo advogado da exequente (mov. 228) e a celebração do acordo entre as partes (mov. 280), no intuito de resguardar os honorários sucumbenciais que lhe são devidos, protocolou no mov. 248.1 o pedido de distribuição em apartado dos seus honorários garantidos pelo Contrato de Prestação de Serviços firmado com a exequente (mov. 288.2), o qual não foi apreciado pelo juízo singular. Por essa razão, quando se deparou com a juntada do acordo firmado entre os apelados (autora e réus) se insurgiu nos autos através da petição de mov. 288, a fim de que não fosse homologado no tocante a verba de sucumbência, pois não existe nos autos qualquer manifestação da apelante dando quitação aos seus honorários sucumbenciais devidos por força de lei e do contrato firmado com a exequente da demanda e também apelada-autora; c) a não satisfação do crédito enquanto a apelante assistiu a autora não decorreu de falha ou negligência do seu trabalho, já que envolveu todos os meios jurídicos possíveis, normais e pertinentes para o caso, tanto sendo assim que nenhuma discussão técnica houve após a sua destituição, mas apenas a juntada de procuração ao novo patrono e pouco depois a petição de acordo decorrente do trabalho técnico desenvolvido pela apelante. O contrato de honorários firmado entre a apelante e a autora (mov. 288.2) previa o pagamento da sucumbência de forma exclusiva à apelante. Sendo assim, pelo trabalho contratado e realizado e pelo ato jurídico perfeito consubstanciado no contrato ajustado e cumprido, faz jus ao respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito dos réus-apelados, nos termos dos artigos 22, 23 e 24, da Lei nº 8.906/1994, 844 do Código Civil e 85, §14, do CPC; d) o acordo entre as partes não pode dispor sobre o direito do advogado aos honorários de sucumbência sem a sua participação que, neste caso, impugnou pontualmente a validade do acordo, a fim de que não fosse prejudicado em relação ao recebimento da verba de sucumbência que lhe é devida por lei; e) não há qualquer controvérsia quanto ao percentual de honorários que cada advogado que atuou na causa deve receber. Pelo contrário, restou confesso no pacto firmado entre os apelados (credora e devedores) de que a verba de sucumbência é de responsabilidade dos cooperados, devendo dirimirem a questão diretamente com os apelantes. O acordo homologado é claro e específico de que a quitação se refere somente ao débito principal (contrato), fato este ignorado pelo juízo a quo; f) afinal, requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação aos honorários fixados judicialmente. 3. Recurso (movs. 311.1 e 13.1 – área recursal).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se aos honorários sucumbenciais dos antigos defensores da exequente. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que em 7-12-2007 a apelada Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde ajuizou execução de título extrajudicial em face de Adriano Luiz Carminato e Outros, representada pela Cédula de Crédito Bancário e Abertura de Crédito em Conta Corrente – PF – Cheque Especial nº 1532-6, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 18.111,84 (mov. 1.2). 6. Na sequência, em 6-3-2023 exequente revogou o mandato da sociedade de advogados apelante e contratou outro defensor (mov. 228). 7. Por sua vez, em 4-5-2023 a apelante requereu a execução em apartado dos seus honorários sucumbenciais garantidos pelo Contrato de Prestação de Serviços firmado com a exequente, no valor de R$ 14.301,87 (mov. 248.1). A exequente se manifestou a respeito (mov. 257.1). 8. Em 25-7-2023, a exequente e os executados celebraram acordo para pagamento integral da dívida principal (mov. 280.1). 9. Afinal, sobreveio a sentença que extinguiu a execução, com resolução de mérito (CPC, art. 485, III, b), em razão da homologação do acordo, sendo indeferido o pedido de mov. 248.1 da associação de advogados apelante (mov. 291.1). Confira-se: “Vistos e examinados. 1. Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO para todos os fins o acordo formalizado entre as partes, julgando extinto o processo com resolução de mérito. 2. Condiciono o arquivamento do feito ao pagamento das eventuais custas processuais, que deverão ser pagas conforme o convencionado no acordo, observando-se que: a) se o acordo for anterior à sentença, serão devidas as custas pelo ajuizamento desta demanda, dispensadas as remanescentes (CPC, art. 90, § 3º); b) havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, § 2º); c) se apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade judicial, o acordo não poderá dispor que a totalidade das custas ficará a cargo desta, pois, neste caso, "claramente o pacto objetivaria, por via oblíqua, desonerar ambas ao seu pagamento", o que não se admite, devendo ser observado o rateio previsto no art. 90, § 2º, do CPC (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1110789-2 - Londrina - Rel.: Fernando, Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 02.10.2013); d) em se tratando de cumprimento de sentença, o acordo não poderá dispor de modo diverso do ônus da sucumbência fixado na sentença no que se refere às custas processuais devidas na fase de conhecimento (acaso ainda não recolhidas), pois o dever de pagar as custas, neste caso, está protegido pela coisa julgada e, não bastasse, as partes não podem dispor de crédito pertencente à escrivania (CC, art.844, caput). 3. Cumpram-se, ainda, independentemente de nova conclusão, as diligências solicitadas pelas partes no acordo, ou seja, expeçam-se ofícios, alvarás, bem como proceda-se ao levantamento de penhoras, bloqueios etc., caso assim requerido e na forma pleiteada. 4. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça a “controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma” (STJ-1ª T., REsp 766.279, rel. Min. Teori Zavascki, j. 20.10.05, DJU 18.9.06, p. 278), não sendo admissível, destarte, tal discussão nesta ação (RT 617/182). Portanto, indefiro os pedidos formulados nestes autos por DEQUECH & PRATO ADVOGADOS ASSOCIADOS. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, tudo com anotações e comunicações necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)” Grifos no original. 10. Em segundo lugar, em 25-7-2023 a exequente e os executados firmaram acordo para o pagamento da dívida principal (mov. 280.1), o qual foi homologado. Confira-se:
11. Nota-se que constou no acordo que “eventual sucumbência fixada ou arbitrada, será de responsabilidade dos cooperados, devendo os mesmos dirimirem a questão diretamente com os antigos advogados da cooperativa”. 12. Assim, como a exequente revogou o mandato da sociedade de advogados apelante em 6-3-2023 (mov. 228) não prospera o pedido de execução em apartado dos honorários sucumbenciais formulado em 4-5-2023 (mov. 248), pois apenas o defensor constituído possui interesse processual para discussão a respeito da verba honorária, cabendo ao antigo procurador ajuizar ação autônoma. 13. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente à honorários advocatícios sucumbenciais. Ex-patrona do autor, que teve mandato revogado no curso da demanda. Execução de honorários de sucumbência. Impossibilidade de resolução da controvérsia no bojo da presente demanda. Necessidade de instauração de demanda própria. Jurisprudência Consolidada Pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Alegação de prejudicialidade das ações trabalhistas e primazia da realidade. Não conhecidas. Inovação recursal. Impossibilidade de análise sob pena de incorrer em supressão de instância. Suspensão do processo nos termos do art. 313 do CPC. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida provido.” (Agravo de Instrumento nº 0064932-44.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 26-4-2022). Destaquei. “Apelação cível. Embargos à execução. Discussão sobre honorários advocatícios devidos aos antigos procuradores da parte embargada. Preliminar de ausência de interesse processual suscitada em contrarrazões. Acolhida. Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para discussão a respeito da verba honorária. Procurador que teve seu mandato revogado deve propor ação própria. Precedente 16ª Câmara Cível. Não conhecimento da apelação interposta em embargos à execução conexo. Necessidade de conferir uniformidade às decisões. Recurso não conhecido. ‘apelação cível. Embargos à execução. Sentença de homologação de acordo entre as partes. Manutenção da previsão de honorários dispostos no termo de acordo. Insurgência do ex-patrono que representou a parte embargada. Revogação de mandato judicial. Pretensão de persecução da verba honorária. Preliminar de ausência de interesse processual levantada em sede de contrarrazões. Acolhimento. Embora não se negue o eventual direito do advogado, é entendimento consolidado pelo STJ que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para discussão de direito à verba honorária. Cabe àquele que teve revogado seu mandato propor ação autônoma para pleitear seus direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. Ausência de qualquer prejuízo ao patrono. Precedentes do STJ e desta Corte. Reconhecimento de ausência de interesse processual. Recurso não conhecido’ (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010950-57.2017.8.16.0194/1 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 15.03.2023).” (Apelação Cível nº 0012457-53.2017.8.16.0194 - Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque - 16ª Câmara Cível - Julgado em 31-5-2023). Destaquei. “Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios fixados na decisão inicial do feito executivo – Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Descabimento. Honorários advocatícios provisórios arbitrados na decisão inicial da execução que não possuem a higidez necessária para execução imediata. Ocorrência, ademais, de revogação do mandato dos procuradores. Honorários sucumbenciais que devem ser dirimidos em ação autônoma. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte – Honorários recursais. Não fixação – sentença mantida.1. Os honorários advocatícios provisórios, arbitrados em decisão inicial proferida em feito executivo, nos termos do art. 827, do CPC, não possuem a higidez necessária para serem executados de pronto, já que podem sofrer alterações no decorrer do processo quanto ao valor e até mesmo quanto à parte responsável pelo seu pagamento.2. É entendimento assente do colendo Superior Tribunal de Justiça de que, revogado o mandato pelo cliente, o causídico que atuava no processo de execução deve promover a cobrança dos honorários sucumbenciais por meio de ação autônoma.3. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando preenchidos os requisitos para tanto, quais sejam: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze)”4. Recurso conhecido e desprovido.” (Apelação Cível nº 0006529-94.2022.8.16.0017 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - Julgado em 25-1-2023). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a execução de honorários advocatícios em autos apartados. Insurgência. Revogação expressa do mandato. Necessidade de cobrança dos honorários em demanda autônoma. Inaplicabilidade dos artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Impossibilidade inclusão do advogado como terceiro interessado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.1. “Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.)” (Agravo de Instrumento nº 0006629-03.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - 7ª Câmara Cível - Julgado em 25-8-2023). Destaquei. 14. Portanto, mantém-se a decisão agravada com fundamento diverso. 15. Em terceiro lugar, deixo de fixar honorários recursais em favor do defensor da parte apelada (CPC, art. 85, § 11), uma vez que a sentença não condenou a apelante ao pagamento de tal verba.
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