SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009731-19.2023.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A INTERRUPÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DE FORMA PREMATURA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.