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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Neudair Junior Castilhos Macano contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão, nos autos de Habeas Corpus nº 0007403-19.2023.8.16.0058, que denegou a ordem sob o fundamento de que não restou demonstrada ameaça à liberdade do paciente, sendo possível o trancamento do Inquérito Penal apenas quando restar comprovada, de forma inequívoca e sem a necessidade de amplo exame de provas, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou materialidade, o que não teria ocorrido no caso em mesa (mov. 23.1 dos autos de origem). Em suas razões recursais (mov. 29.1), o recorrente sustentou, em suma, que a decisão seria amparada exclusivamente pelas informações prestadas pela autoridade coatora, as quais não constariam no inquérito policial. Argumentou também que tanto na Portaria de instauração do inquérito policial, quanto no boletim de ocorrência, não estaria descrita uma notitia criminis, um fato típico. Em relação às informações prestadas, o impetrante defendeu que: a) o histórico criminal do paciente não poderia ser utilizado para a instauração de inquérito; b) as armas apreendidas já são objetos de ação penal própria (autos nº 0006354- 40.2023.8.16.0058), sendo que qualquer investigação deveria ou deve ser feita naqueles autos, sob pena de litispendência; c) a informação de que as armas apreendidas são usadas pelo grupo Piratas do Asfalto seria conclusão pessoal do Delegado e que, além disso, o tal grupo também usaria outros tipos de armas; d) não restou demonstrado pela autoridade coatora a relação entre o paciente e o citado grupo; e) os veículos encontrados não seriam do paciente e que aqueles utilizados pela organização criminosa seriam provenientes de furto ou roubo. Com base nisso, requereu o provimento do recurso, a fim de conceder a ordem de Habeas Corpus, para trancar o Inquérito Policial nº 0007146-91.2023.8.16.0058, pela ausência de justa causa e ausência mínima de materialidade e autoria. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 35.1), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O Magistrado singular, em juízo de retratação, manteve a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 38.1). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso (mov. 13.1 - TJPR). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) tenho que o recurso merece conhecimento. Do mérito A controvérsia cinge-se a respeito do preenchimento dos requisitos autorizadores da instauração de inquérito policial. Sabe-se que o trancamento da ação policial em sede de Habeas Corpus somente é possível quando restar comprovada, de forma inequívoca e sem a necessidade de amplo exame de provas, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: HABEAS CORPUS. PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E NULIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSTERIOR OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE INICIOU A INVESTIGAÇÃO. CONSEQUENTE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E ACESSO AOS DADOS, BEM COMO DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.1. Espécie em que a Autoridade Policial - após boletim de ocorrência formalizado por suposto destinatário de trabalho espiritual visando à morte de várias autoridades atuantes no Município de São Simão/GO (fl. 61) - representou "pela busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico /telemático por extração de dados em dispositivos móveis" (fl. 47), antevendo a possível prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal. Com manifestação favorável do Ministério Público estadual, o Juízo de Direito da Comarca de São Simão/GO deferiu a medida de busca e apreensão, autorizando "o acesso aos dados constantes no(s) aparelho(s) celular(es) eventualmente apreendido(s) na posse da Investigada" (fl. 93). Efetivada a busca e apreensão dos dispositivos móveis, e analisados os dados neles constantes, "foram encontradas, além de fotos das vítimas das ameaças narradas anteriormente, fotografias pornográficas envolvendo M.O.N.".2. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. No caso, a controvérsia posta neste writ prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da representação da autoridade policial e da denúncia que se seguiu.(...)(HC n. 697.581/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023 - grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTOS CRIMES DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA, DE INCITAÇÃO AO CRIME E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MÉRITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO IMPOSSÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA DE PLANO. DELITO COM PENA MÁXIMA ABSTRATA SUPERIOR A 2 ANOS DE RECLUSÃO (ART. 288 DO CP). SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.II - No caso concreto, como já esclarecido na decisão agravada, não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, porquanto inexiste nos autos comprovação cabal de atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, diante da existência de justa causa, apta a autorizar, ao menos, o prosseguimento do inquérito policial, com fundamento no princípio do in dubio pro societate.III - Assente nesta Corte que "O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade" (RHC n. 110.387/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/6/2021).IV - Acerca da impossibilidade de se realizar o revolvimento fático probatório sobre o mérito da futura e eventual demanda na presente via, "não é possível, na via eleita, aferir a veracidade ou não da narrativa, por se tratar de matéria probatória, cuja sede própria para exame é durante a instrução processual. De fato, não se tratando de alegação aferível de pronto, sem a necessidade de revolvimento de provas, seu exame revela-se incompatível com o rito sumário do mandamus" (RHC n. 90.684/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 9/5/2018).(...)(AgRg no HC n. 597.567/AC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023 - grifei) E no mesmo sentido tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS – SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SUSTENTAR A INVESTIGAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE E DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE – TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A INTERRUPÇÃO DE FORMA PREMATURA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA “PERSECUTIO CRIMINIS” – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005208-41.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.05.2023 - grifei) No presente caso, extrai-se dos autos de Inquérito Policial nº 0007146-91.2023.8.16.0058 que o ora paciente está sendo investigado pela possível participação em atividades criminosas relacionadas ao grupo “Piratas do Asfalto”. Consta no Boletim de Ocorrência nº 2023/830848, in verbis: “Boletim de Ocorrência confeccionado com finalidade de apurar crimes envolvendo Neudair Junior Castilhos Macano, preso em flagrante conforme IP nº 172811/2023 e suspeito de praticar possíveis ações criminosas envolvendo ‘Piratas do Asfalto’. Na ocasião do citado procedimento foi apreendido um dispositivo telefônico que será juntado neste inquérito”.(mov. 1.5 – autos de origem) Assim, note-se que os elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 172811/2023 serviram de indícios aptos a apontar a participação do ora paciente em possíveis ações delitivas envolvendo a referida organização, na perspectiva da autoridade policial. Tanto isso é verdade que a autoridade coatora prestou esclarecimentos no seguinte sentido: “DOS ‘PIRATAS DO ASFALTO’ E OUTROS CRIMES RELACIONADOS.Ademais, cabe esclarecer que a conduta de suspeitos que atuam em crimes relacionados a ‘Piratas do Asfalto’ abrange naturalmente uma vasta gama de infrações penais, como Roubo, Porte/posse ilegal de arma de fogo, Associação criminosa, Organização Criminosa, receptação e até mesmo Tráfico de Entorpecentes, já que a finalidade desses agentes é justamente a subtração de cargas de qualquer natureza, ou seja, lícita ou ilícita, mas desde que tenham algum tipo de valor econômico. Em suma, investiga-se roubos ou outros crimes relacionados.Complementando, estes agentes costumam atuar em rodovias, dentro de cidades do interior do estado, em propriedades rurais, além de comumente vitimarem desafetos e pessoas que transitam nas estradas, valendo-se da inerente dificuldade enfrentada na investigação deste tipo de crime.Dentre os crimes que o paciente ostenta em sua vasta ficha criminal, posso citar roubo, tráfico de entorpecentes, associação criminosa armada, porte ilegal de arma de fogo, corrupção ativa e uso de documento falso. Assim, a grande maioria das infrações penais mencionadas estão intimamente ligadas ao perfil criminal de alguém que atua com roubos, recaindo-se sobre o suspeito, por si só, indícios mínimos da prática delitiva em comento que autorizariam a persecução criminal em sede de investigação preliminar.Atrelado ao que foi dito anteriormente, o Sr. Neudair Junior Castilhos Maçano foi encaminhado pela Polícia Militar à 16º Subdivisão de Polícia Civil, não apenas pelo cumprimento dos dois mandados de prisão expedidos em seu desfavor, mas também em flagrante delito pelo crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito. Com ele foram encontradas duas pistolas mm, sendo uma Glock equipada com o artefato chamado “seletor de rajada”, acoplada a um carregador alongado, que possibilita mais de 30 disparos sem a necessidade de recarga. Esta é uma arma de uso restrito e adaptada para gerar maior poder de fogo, também comumente utilizada por “Piratas do Asfalto”.Ressalto que o Sr. Neudair Junior Castilhos Macano, durante à lavratura de sua prisão em flagrante, que inclusive foi homologada, em nenhum momento explicou a origem do armamento, muito menos a finalidade da posse dos objetos ilícitos expostos abaixo.(...)Excelência, importante pontuar que o tipo de armamento apreendido não é compatível com uma pessoa que tem simplesmente o interesse por armas de fogo, ou mesmo que busque, ainda que de forma ilegal, defender-se de alguma ameaça.Logo, é imprescindível a instauração de Inquérito Policial que objetive entender de forma clara de que forma essas armas de grosso calibre chegaram às mãos de uma pessoa que já possui tamanho histórico criminal. Além da necessidade de identificar outros suspeitos que possivelmente auxiliaram o investigado.Ainda corroborando com o que já foi dito, o Sr. Neudair Junior Castilhos Macano foi localizado e preso em flagrante pelo crime acima em frente à residência de sua genitora, localizada na AVENIDA JOAO XAVIER PADILHA, Nº 809, conforme Boletim de Ocorrência 723782/2023. A equipe da polícia civil, PREVIAMENTE à instauração do inquérito policial objeto de análise, e na mesma data da prisão de Neudair, diligenciou e constatou veículos, sendo uma Nissan Frontier (placa mgz6;09) e Ota Hilux sw4 (placa eln9f10), também veículos comumente utilizados por quadrilhas especializadas em roubos nas rodovias do Paraná.(...)Diversos recortes de reportagens da região noroeste do estado demonstram que os agentes que atuam com crimes envolvendo roubos em rodovias utilizam exatamente veículos com as mesmas características dos expostos acima. São automóveis com alta potência, ou que aliem esta característica com uma alta capacidade de carga, estes, normalmente utilizados no transbordo de mercadorias subtraídas.(...)Outra diligência preliminar demonstrou que, apesar das armas de fogo terem sido localizadas na residência da sua genitora, foi apurado que ele também possui outro imóvel localizado na Rodovia BR 272, área rural do município de Campo Mourão, área com grande incidência de Roubos.(...)Cito, ainda, INQUÉRITO Nº 241404/2022 - Nº na Justiça: 00109232120228160058, INQUÉRITO Nº 51963/2020 - Nº na Justiça: 00024736020208160058, INQUÉRITO Nº 111352/2022 - Nº na Justiça: 00052400320228160058, dentre outros que permanecem nas cifras negras, já que muitas das vítimas sequer têm coragem de denunciar, ou pelo fato de estarem transportando objetos ilícitos, como entorpecentes, armas, e eletrônicos sem qualquer nota fiscal.Portanto, a justa causa para instauração de procedimento investigativo próprio existe, fatos a serem apurados também existem, pois instauração do inquérito policial, bastam elementos mínimos de que um fato criminoso tenha ocorrido, sem a necessidade, sequer, de que seja apontada a mera suspeita de quem tenha sido o seu autor, não se confundindo com a materialidade latente, inerente à ação penal”. Portanto, não bastasse o amplo histórico criminal do investigado, colacionado aos autos pela autoridade policial, esta também esclareceu que as armas e veículos encontrados, em outros autos de inquérito, são fortes indicativos da relação entre o investigado e a organização criminosa “Piratas do Asfalto”. Por fim, a autoridade policial também elucidou sua intenção na presente investigação, conforme se observa nas informações prestadas (mov. 14.2): “DA INTENÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL SUBSCRITORA.Excelência, é importante mencionar que o investigado foi preso em flagrante no procedimento nº 0006354-40.2023.8.16.0058, que teve início no dia 09/06/2023, sendo o investigado denunciado no dia 11/07/2023 (mov. 49), com recebimento da exordial acusatória no dia 12/07/2023 (mov. 58).Trata-se de procedimento de flagrância, de cognição sumária, que não comporta diligências prolongadas e complexas, sobretudo pela manutenção da prisão do flagranteado (mov. 26), pois presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do artigo 311 e seguintes do CPP.Logo, foi de extrema importância e necessidade a instauração de novo procedimento investigativo, objetivando apurar os fatos expostos acima.Em nenhum momento houve qualquer tipo de constrangimento ao investigado, muito menos foi exigido que ele fizesse ou deixasse de fazer algo que a lei permite, ou mesmo que ela não autorize.Não há qualquer intenção em prejudicá-lo, sequer qualquer animus em satisfação pessoal da Autoridade subscritora. O que talvez a defesa vislumbre é mera divergência interpretativa do que seria justa causa mínima para instauração de um Inquérito Policial, o que já ficou demonstrado anteriormente”. Neste ponto, impende ressaltar que, ainda que referida autoridade não tenha mencionado detalhadamente, no Boletim de Ocorrência, as informações que prestou posteriormente, em sede de Habeas Corpus, não há de se falar em irregularidade do procedimento investigatório. Isso porque, a autoridade coatora simplesmente prestou esclarecimentos acerca dos elementos que já estavam presentes nos autos de Inquérito Policial. A propósito, nos termos do que fundamentou o Juízo de Primeira Instância: "Denota-se, portanto, que ao contrário do que sustenta o impetrante, existem elementos indiciários suficientes para o início das investigações. Tratando-se de inquérito policial, meio de investigação dos delitos, não se exige para sua manutenção os mesmos requisitos para que seja instaurada a ação penal. Assim, não é necessário que se aponte primordialmente dias, horários e locais, sendo que todo o contexto da imputação será melhor esclarecido se reunidos elementos suficientes para oferecimento de denúncia em desfavor do paciente".(mov. 23.1) Tendo isso em vista, importante destacar que não possui razão o recorrente em alegar que o magistrado singular teria utilizado, exclusivamente, as informações prestadas pela autoridade coatora, a fim de denegar a ordem. Note-se que a fundamentação deixa claro que os requisitos para a instauração e prosseguimento do inquérito policial se fazem presentes. Ademais, como bem apontou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, maiores informações sobre a ocorrência dos eventuais delitos praticados pelo referido grupo criminoso serão melhor esclarecidas com o decorrer da investigação e se reunidos os elementos necessários para o oferecimento da denúncia. Certo, também, que a instauração de inquérito policial e o posterior oferecimento e recebimento da denúncia, por si só, não representa situação caracterizadora de injusto constrangimento, sendo prematura e, até certo ponto, injustificável a adoção de medidas judiciais visando o trancamento da investigação. A propósito: HABEAS CORPUS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL POR SUPOSTA AUSENCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDICIOS DE AUTORIA DO DELITO INVESTIGADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUACAO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUSCITADOS NA IMPETRACAO. CONTROVERSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALITICO DE MATERIA ESSENCIALMENTE PROBATORIA. INVIABILIDADE NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.(STF - HC no 164.281 AgR/MG, 2a Turma, Relator: Min. CELSO DE MELLO, DJe 28.6.2019 - grifei) Portanto, diante da presença de lastro probatório mínimo necessário para o prosseguimento da investigação, que pode vir a ser derrubado no decorrer da instrução, necessário o prosseguimento do inquérito policial, sem prejuízo, evidentemente, de maior aprofundamento meritório e elucidação dos fatos, estranho à seara estrita de conhecimento do writ, mas próprio, como se sabe, da fase instrutória. Assim, em se tratando o pretendido trancamento de hipótese excepcional, que só pode ser admitida se constatada, de forma inequívoca, a ausência de indícios mínimos de autoria ou mesmo a extinção de punibilidade em favor do denunciado – o que, como demonstrado nos fundamentos acima expostos, não se observa no caso concreto – o prosseguimento do inquérito policial é medida que se impõe. Logo, o inquérito instaurado pela autoridade apontada como coatora não configura nenhuma ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pela via eleita. Conclusão Dessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão denegatória da ordem de Habeas Corpus incólume.
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