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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Rafael de Oliveira Camargo, paciente em liberdade provisória com monitoração eletrônica, o qual aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Londrina. A impetrante sustenta, em síntese, que houve manifesta nulidade pelo fato de o paciente ter sido submetido à audiência de custódia sem a presença de um(a) intérprete, considerando que se trata de pessoa com deficiência auditiva. Em razão disso, postula o trancamento liminar do inquérito policial com fundamento na ilicitude dos atos praticados e pela ausência de indícios de materialidade delitiva. Ao final, pugna pela remoção do aparelho de monitoramento eletrônico, alegando que a decisão não foi devidamente fundamentada, utilizando apenas argumentos genéricos.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).Instada, a Procuradoria de Justiça, em seu parecer (mov. 22.1), pugnou pelo reconhecimento de que o pedido de trancamento do inquérito policial foi prejudicado, não identificou qualquer nulidade quando do interrogatório realizado pela polícia e manifestou-se pela concessão da ordem no tocante à retirada do equipamento de monitoração diante da falta de justificação para a imposição da medida cautelar diversa da prisão.

II. FUNDAMENTAÇÃODe acordo com o disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, “concederse-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.Quanto ao pedido de trancamento do inquérito policial, reputo que não há como apreciá-lo, considerando o término do procedimento. Como bem pontuou a Procuradoria de Justiça (em parecer lavrado pelo Dr. Paulo César Vieira Tavares), o inquérito policial já foi encerrado, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em face do paciente, situação que resulta na perda superveniente do objeto, consoante o art. 659 do Código de Processo Penal.Neste sentido:HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PLEITO PREJUDICADO - INICIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP - PRECEDENTES - ORDEM PREJUDICADA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0039655-55.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.07.2023)
A Defensoria também argumentou que os atos processuais praticados estariam eivados de nulidade por não terem sido acompanhados de um intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS). Reporto-me, por brevidade, ao parecer lançado pela Procuradoria de Justiça:“Compulsando os autos, denota-se que, em 24/09/2023, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto qualificado tentado (mov. 1.1). Extrai-se da certidão de mov. 1.8 que “Rafael de Oliveira Camargo é deficiente auditivo, não ouvia nem falava, razão pela qual ele respondeu um questionário por escrito em seu interrogatório”. O questionário preenchido pelo paciente foi juntado aos autos ao mov. 1.7. Na sequência, em 25/09/2023, no momento da audiência de custódia, o MM. Juízo a quo deixou de homologar o flagrante, relaxando a prisão do paciente, em decorrência do prejuízo de sua oitiva em audiência diante da ausência de intérprete de libras. Veja-se (mov. 13.1):“(…) Trata-se de apresentado preso em flagrante pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 155 ambos do Código Penal. O apresentado foi encaminhado para a autoridade policial competente, que lavrou os autos de prisão em flagrante e tomou declarações das testemunhas, condutores da prisão, a oitiva do custodiado, tudo gravado em mídia audiovisual nos autos, nada havendo que se falar a esse respeito. Entendo como perfeito o entendimento jurídico do Delegado de Polícia sobre a hipótese de flagrante próprio (artigo 302, inciso II do Código de Processo Penal) do crime supracitado, bem como acerca da não evidencia manifesta de qualquer causa excludente de tipicidade (formal ou material), antijuridicidade ou culpabilidade. Vislumbro a existência de prova da materialidade do delito, conforme respaldo das declarações do condutor e testemunha, do auto de exibição e apreensão, do auto de avaliação, bem como do boletim de ocorrência e demais documentos acostados. Presentes os suficientes indícios de autoria delitiva, colacionados pelos convergentes depoimentos das testemunhas, que demonstram, nesta análise sumária da narrativa dos autos, que o custodiado perpetrara o crime que lhe é imputado. Ante o exposto, NÃO HOMOLOGO O AUTO DE FLAGRANTE E, POR CONSEQUÊNCIA, RELAXO A PRISÃO DO AUTUADO, em decorrência do prejuízo da oitiva do custodiado em audiência, pela falta de intérprete de libras (...)” - grifos nossos. Pois bem. Da análise minuciosa dos autos, conclui-se que não há nulidade a ser reconhecida, já que o flagrante do paciente foi relaxado exatamente em virtude da ausência de intérprete de libras. Inclusive, o Delegado de Polícia, ao descobrir que o paciente se tratava de pessoa com deficiência, procedeu de acordo com o artigo 192 do Código de Processo Penal, o qual dispõe o seguinte: Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo – grifos nossos. E, analisando os autos, verifica-se que não há qualquer menção sobre o fato de o paciente não ser alfabetizado. Como visto, exige o parágrafo único do artigo 192 do Código de Processo Penal a nomeação de intérprete ao surdo-mudo apenas quando ele não souber ler e escrever; caso contrário, será ele interrogado com perguntas formuladas por escrito e a resposta será, também, dada por escrito. Nada obstante, o entendimento jurisprudencial hodierno é no sentido de que eventuais vícios do inquérito policial não possuem o condão de macular a ação penal”.
Amparado nesses argumentos e no posicionamento jurisprudencial[2] de que os atos praticados durante o inquérito policial deverão ser repetidos em juízo (oportunidade na qual será permitido o contraditório e o exercício da ampla defesa, até porque o Código de Processo Penal veda condenações baseadas apenas em elementos colhidos durante a fase investigativa, conforme o art. 155), não vislumbro qualquer nulidade a ser decretada.Em relação ao pedido de remoção do equipamento de monitoração eletrônica, ante a falta de fundamentação idônea, entendo que assiste razão à defesa.Sabe-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do Código de Processo Penal) estão relacionadas com a necessidade de aplicar a lei penal, investigação ou instrução criminal e evitar a prática de novas infrações penais, bem como devem ser adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado. Para sua decretação, é imprescindível que estejam ausentes os requisitos da prisão preventiva.A monitoração eletrônica foi fundamentada da seguinte forma (mov. 13.1 dos Autos n.º 0061969-50.2023.8.16.0014):“Nos termos da novel redação do artigo 310 do Código de Processo Penal, é cabível à autoridade judicial a análise quanto a possibilidade de concessão da liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a conversão da prisão em flagrante em preventiva ou relaxamento da prisão em flagrante.O apresentado não ostenta antecedentes criminais a serem balizados em seu desfavor, sendo considerado primário para fins penais, bem como declarou possuir residência fixa nesta comarca e exercer ocupação lícita.[...]Sendo assim, entendo que as circunstâncias do pretenso crime flagrado não se mostraram de uma gravidade exacerbada para se decretar a medida extrema da prisão preventiva, a qual deve se reservar a casos excepcionalíssimos, em respeito ao direito fundamental da presunção de inocência.Logo, reputo pertinente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, em razão destas não imporem uma restrição tão grave à liberdade individual e serem necessárias ao caso ora em exame para se assegurar o regular trâmite de uma eventual e futura ação penal ao mesmo tempo que servem de parâmetro para se coibir a reiteração delitiva ou mesmo a fuga do distrito da culpa, para tanto observando-se às disposições do artigo 282 do Código de Processo Penal, corolário dos artigos 9º e 10º da Resolução n. 2013/2015 do Conselho Nacional de Justiça.É pacificada na jurisprudência do STJ a subsidiariedade da prisão preventiva, privilegiando-se a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão: “Observado o binômio proporcionalidade e adequação, infere-se, diante das particularidades do caso concreto, ser devida e suficiente, para garantir a ordem pública e afastar o risco de reiteração delitiva por parte do recorrente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão3”.[...]Ante o exposto, nos termos dos artigos 310, inciso III, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, bem como do inciso LXVI do artigo 5º da Constituição da República, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao apresentado RAFAEL DE OLIVEIRA CAMARGO, vinculando-se às seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento mensal junto ao juízo para o qual será distribuído os presentes autos, para informar endereço atualizado ou local onde possa ser encontrado e justificar suas atividades, ficando a cargo do apresentado obter tal informação junto ao cartório Distribuidor de Londrina/PR; c) Não ausentar-se da Comarca por tempo superior a 08 (oito) dias sem a prévia autorização do juiz competente. d) Monitoração eletrônica, pelo período de 90 dias ao qual se estabelece as seguintes condições:I – Não sair da comarca de Londrina/PR ou mudar de endereço sem prévia autorização do juiz competente;II – Não retirar ou permitir que retirem a tornozeleira eletrônica;III – Não danificar ou permitir que danifiquem a tornozeleira eletrônica ou qualquer acessório que a acompanhe;IV – Recarregar todos os dias de forma integral o aparelho;V – Comparecer ao CRESLON para manutenção do aparelho sempre que solicitado;VI – Dirigir-se em local aberto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul;VII – Obedecer a todas as orientações da Central de Monitoramento, devendo entrar em contato com os telefones 0800 643 5513, em caso de dúvida sobre o alerta, sendo que estes corresponderão: Alerta vibratório e luminoso roxo/rosa – ligar para a Central; Alerta vibratório e luminoso vermelho duplo – carregar a bateria; Alerta de som – ligar para a Central; Luz verde ou azul – tudo está correto.Fica o apresentado advertido que o descumprimento de qualquer das condições acima e o cometimento de novo delito poderá ensejar a imediata revogação do benefício e a decretação de sua prisão preventiva (artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal), bem como o juiz competente para a ação penal poderá alterar ou fixar novas medidas cautelares”.
Pelo que se nota, há manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. A decisão que impôs a utilização da tornozeleira eletrônica não mencionou qual a situação fática concreta que justificasse tal medida, baseando-a apenas no fato de que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são menos severas do que a prisão preventiva. Além disso, o fundamento de que as medidas cautelares serviriam para “assegurar o regular trâmite de uma eventual e futura ação penal ao mesmo tempo que servem de parâmetro para se coibir a reiteração delitiva ou mesmo a fuga do distrito da culpa” estão desacompanhadas do necessário substrato fático que demonstre a possibilidade do paciente conturbar o regular trâmite da ação penal, reiterar condutas delitivas e fugir do distrito da culpa, evidenciando-se, desta forma, a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Portanto, em que pese tenham sido verificados elementos aptos a comprovar o fumus commissi delicti, não restou suficientemente evidenciado o periculum libertatis, fator que justifica o acolhimento do pleito do impetrante pela remoção da cautelar de monitoração eletrônica.Assim é o posicionamento desta Câmara Julgadora:PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.ALUDIDA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE SE BASEOU EM APONTAMENTOS ACERCA DA PRÉVIA INCURSÃO DO PACIENTE NA SEARA ILÍCITA. INCORREÇÃO. RÉU QUE É PRIMÁRIO. EQUÍVOCO NO COMANDO MONOCRÁTICO. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DE MOTIVAÇÃO ABSTRATA, QUE NÃO ULTRAPASSOU A REPROVABILIDADE ÍNSITA AO TIPO PENAL EM COMENTO, ALÉM DE MOTIVAÇÃO QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. INIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, COM REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PREVENTIVA, EM RATIFICAÇÃO À LIMINAR OUTRORA DEFERIDA(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0068916-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.12.2020) (Destaques acrescidos)
No mesmo sentido foi o posicionamento da Procuradoria de Justiça (Mov. 22.1):“Nesse ponto, convém destacar que, embora as medidas alternativas à prisão sejam mais favoráveis ao paciente, ainda assim, por constranger a liberdade individual, devem ser, especificadamente, fundamentadas, a fim de que se demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta ao caso concreto. In casu, a r. Magistrada, na decisão acima transcrita, entendeu que “as circunstâncias do pretenso crime flagrado não se mostraram de uma gravidade exacerbada para se decretar a medida extrema da prisão preventiva, a qual deve se reservar a casos excepcionalíssimos, em respeito ao direito fundamental da presunção de inocência”. Todavia, impôs medidas cautelares diversas da prisão, “em razão destas não imporem uma restrição tão grave à liberdade individual e serem necessárias ao caso ora em exame para se assegurar o regular trâmite de uma eventual e futura ação penal ao mesmo tempo que servem de parâmetro para se coibir a reiteração delitiva ou mesmo a fuga do distrito da culpa”. Ocorre que tal fundamentação não se mostra idônea, já que, além de não apontar qualquer elemento concreto que justifique a imposição da medida em comento, consignou, ao afastar a prisão preventiva, inexistir os requisitos para a decretação da custódia cautelar.Destaca-se que as medidas diversas não são aplicadas de forma automática; razão pela qual, quando desprovidas de necessidade concreta e adequação, não podem ser utilizadas apenas por não restarem presentes elementos a fundamentar a prisão preventiva; devendo, sempre, estarem pautadas em decisão, devidamente motivada, com base em elementos concretos que demonstrem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, requisitos sem os quais não podem ser impostas”.
Logo, entendo que é imperativa a concessão da ordem de habeas corpus para que seja removida a monitoração eletrônica, porquanto constatada ausência de fundamentação.
CONCLUSÃOPassadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer parcialmente da impetração e, na parte conhecida, conceder a ordem de habeas corpus ao paciente Rafael de Oliveira Camargo, nos termos da fundamentação.