SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089394-94.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais cumulada com indenização por danos morais. Juízo de admissibilidade. Questão relativa à decadência do direito invocado pela parte autora. Irresignação via agravo de instrumento. Cabimento. Inteligência dos artigos 487, inciso II, e 1.015, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Mérito. Vícios construtivos. Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no Código Civil e não do prazo decadencial regulamentado no Código de Defesa do Consumidor. Exercício do direito subjetivo da parte em obter o ressarcimento por defeitos na obra. Exegese do artigo 205 do Código Civil. Decisão singular escorreita. Recurso conhecido e desprovido. 1. A decisão interlocutória que versa sobre questão relacionada à decadência ou prescrição é passível de impugnação por agravo de instrumento, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 1.015, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de demanda que busca o ressarcimento por prejuízos advindos de vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil e não o prazo decadencial disposto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.