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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S/A contra a decisão interlocutória de movimento 26.1 dos autos de origem, na qual o Juízo ‘a quo’ não reconheceu a ocorrência da decadência sobre o direito invocado pela autora.Irresignada, busca a agravante a reforma da referida decisão. Em primeiro plano, reportou ter a agravada Elizete do Espírito Santo ajuizado ação de indenização em face da agravante buscando o ressarcimento de prejuízo advindo de problemas de infiltração no imóvel por esta adquirido. Aduziu terem os aludidos problemas sido detectados pela agravada logo após o recebimento da unidade, isto é, em 09.01.2020.Nesse cenário, noticiou ter pugnado logo em sua contestação pelo reconhecimento da decadência do direito invocado pela agravada. Defendeu, diversamente do sustentado pelo Juízo singular, tratarem-se os vícios apontados de pechas aparentes, de modo que se aplicaria o prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e não o prazo prescricional disposto no artigo 205 do Código Civil. Instou, assim, pela reforma da decisão singular para o fim de atribuir efeito suspensivo ativo ao presente recurso e, ao final, pelo provimento e reforma integral da decisão singular (mov. 1.1).O recurso foi recebido, sendo indeferido o efeito suspensivo, determinada a comunicação ao Juízo de origem e a intimação da parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 11.1).Devidamente intimada, a parte agravada Elizete do Espírito Santo apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento pugnando pelo seu desprovimento (mov. 17.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve ser recebido porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo pechas quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão ocorreu em 06.09.2023 (movimento 34 dos autos de origem), com fim de prazo previsto para o dia 29.09.2023, tendo o presente agravo sido interposto nesta mesma data (movimento 1.1).Quanto ao enquadramento do presente caso ao rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil ([1]), faz-se mister ponderar ter a análise da prescrição e da decadência sido alçada como uma das hipóteses de decisão com resolução do mérito, conforme expressa previsão do artigo 487, inciso II, do diploma processual ([2]). Atente-se, a esse propósito, para a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que as decisões interlocutórias que se pronunciam sobre a decadência ou a prescrição, seja para reconhecê-la, seja para afastá-la, versam sobre o mérito do processo, motivo pelo qual são agraváveis com base no art. 1.015, II, do CPC/2015. Precedentes.
2- A abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão.
3- O exame das condições da ação, como a legitimidade ad causam, deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.
4- Na hipótese dos autos, na linha do que decidido pelo Tribunal a quo, as alegações constantes da exordial no sentido de que a ré seria responsável por restituir os certificados não comercializados e cancelados é suficiente, de acordo com a teoria da asserção, para considerar presente a sua legitimidade passiva.
5- No que diz respeito à alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, verifica-se a inexistência de impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
6- No que diz respeito à divergência jurisprudencial, importa consignar que não se pode conhecer do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, isto é, a tese relativa ao não cabimento do agravo de instrumento, ficando prejudicada, portanto, a divergência jurisprudencial aduzida.
7- No que tange a alegação de julgamento extra petita, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias.
8- Conforme consignado na decisão recorrida, alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à obrigação das partes contratualmente especificada, à comprovação da efetiva comercialização e devolução dos certificados de seguro individual não utilizados pela agravante e ao acerto do relatório da perícia - que concluiu pela existência de certificados a serem devolvidos ou o pagamento do valor relativo ao prêmio estipulado em contrato, exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
9- Agravo interno não provido.
(STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 1.931.519/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 30.08.2021).
(destaques para a leitura) Por conseguinte, revela-se cabível o agravo de instrumento que se insurge contra decisão que se pronuncia sobre a decadência, nos termos preconizados pelo artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia recursal cinge-se à análise do prazo aplicável para os litígios envolvendo pretensão de ressarcimento de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido pela parte agravada junto à agravante.Consoante já ponderado na decisão liminar de mov. 11.1, o entendimento jurisprudencial dominante a respeito do tema é no sentido que se aplica o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil ([3]) e não o prazo decadencial disposto no artigo 26 da legislação consumerista ([4]).No caso, a aplicação do regramento consumerista está relacionada ao período que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas elencadas nos artigos 18, §1º ([5]), e 20, ‘caput’ ([6]), da Lei Federal n. 8.078, de 11.09.1990 e não à pretensão decorrente de ressarcimento pela má-execução do contrato.Saliente-se, nesse aspecto, que o artigo 27 do Código de Defesa Consumidor ([7]) regulamenta as hipóteses de fato do produto ou do serviço, de modo que no particular das situações envolvendo inadimplemento contratual inexiste previsão legal específica. Por tais razões, à míngua de previsão legal, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.Na presente demanda, verifica-se situação envolvendo o nítido exercício do direito subjetivo por parte da autora em exigir um comportamento, apreciável economicamente, por parte da requerida, ora agravante, em razão de uma possível violação contratual que ensejou perdas e danos.Nesse sentido, observe-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. “A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor” (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, Dje 27/8/2020).
2. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019)
3. Inadmissível o recurso especial quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 2.394.798/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 15.04.2024).
(destaques para a leitura) Coadunando esse viés assim decidiu esta Colenda 19ª Câmara Cível: 1-
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 26, DO CDC), AO CASO – VÍCIO CONSTRUTIVO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO – LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS VÍCIOS NO IMÓVEL QUE ENSEJARAM OS DANOS RECLAMADOS - DANO MATERIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO – JUÍZO QUE CONSIDEROU O MONTANTE APURADO EM LAUDO PERICIAL COMO INSUFICIENTE PARA O CONSERTO DA TOTALIDADE DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACOMETEM O IMÓVEL – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, DESDE QUE INDIQUE FUNDAMENTALMENTE AS RAZÕES PARA SEU CONVENCIMENTO - ORÇAMENTOS ACOSTADOS NA EXORDIAL, POR OUTRO LADO, PRODUZIDOS E FIRMADOS POR EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL – ADEMAIS, MENOR ORÇAMENTO QUE MELHOR REPRESENTA A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS - ART. 944, DO CÓDIGO CIVIL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA DO VALOR APURADO – VALOR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO - NECESSIDADE DE MUDANÇA DA AUTORA DO IMÓVEL APÓS O AGRAVAMENTO DOS VÍCIOS – AUTORA QUE ATUALMENTE RESIDE EM IMÓVEL LOCADO – RESSARCIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ALUGUEIS QUE SE TRATA DE CONSEQUÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO, DEVIDAMENTE RECONHECIDO - DANO MORAL INDENIZÁVEL – SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PLEITO DE REDUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA –- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002094-22.2018.8.16.0113 – Marialv, Relator Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, julgamento em 21.08.2023).
(destaques para a leitura) 2-
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 26, DO CDC), AO CASO. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC). PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCORRERAM POR FALHA DE EXECUÇÃO, DEFEITO DE MATERIAL, FALHA DE PROJETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATENDIMENTO PLENO AOS QUESITOS DAS PARTES E AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - “A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional” (AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local.’ (...)” (STJ - AgInt no REsp: 1865822 SP 2020/0056256-5, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe de 31/03/2022).
(TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010717-42.2020.8.16.0069 – Cianorte, Relatora Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, julgamento em 15.04.2024).
(destaques para a leitura) Outrossim, torna-se imperioso destacar ser composição da presente relação negocial albergada pelo sistema protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não é crível a aceitação de conjecturas, tai quais as ventiladas pela agravante, sobre o grau de percepção técnica do consumidor sobre os vícios estruturais apontados. A análise da densidade de pechas eventualmente existentes está sendo investigada no curso de ação, o que, contudo, não interfere no direito subjetivo à reparação perquirido pela agravada, tal qual acima amplamente explanado.Destarte, não se constata qualquer irregularidade na decisão proferida pelo Juízo ‘a quo’, devendo, assim, prosseguir a marcha processual nos seus devidos termos. 3. CONCLUSÃO.À guisa de conclusão, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto pela agravante MRV Engenharia e Participações S/A.
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