Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Izanete Hanck e Ademir Alberto Giusti da decisão proferida na “ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva c/c preceito cominatório” proposta por Anévio Rodrigue Michelon, atualmente em cumprimento de sentença, que aplicou multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça: “1. Por determinação da decisão de seq. 426, a parte Executada foi intimada para apresentar nos autos bens passíveis de penhora, sob a expressa advertência de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Nada obstante isso, informou na seq. 433 que não possui bens passíveis de penhora. Entretanto, foi constatado que nos autos n°0004838-33.2006.8.16.0170 existem bens dos Executados a serem penhorados, os quais não foram indicados na presente execução. Assim, certo é que houve o cometimento do ilícito processual. Com fundamento art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, APLICO aos executados multa equivalente a 10% do valor atualizado da execução, que será revertida em proveito do Exequente e exigível nestes autos. 2 –DEFIRO o pedido de seq. 437. Expeça-se mandado de penhora da safra em quantia suficiente (1.293 sacas de milho) a saldar o débito nos autos, conforme requerido.”
Narram os agravantes que foram intimados para a indicação de bens à penhora, ao que informaram a inexistência de bens expropriáveis e que nos autos de nº 0004838-33.2006.8.16.0170 foi penhorada safra de milho que pertence exclusivamente a seus filhos, o que evidencia que não houve ocultação patrimonial (mov. 433.1 do 1º grau).Defendem a necessidade de intimação pessoal para cobrança da multa, na forma da Súmula 410 do e. Superior Tribunal de Justiça, destacando que seus patronos não detêm poderes para indicação de bens à penhora. Ademais, após a manifestação de mov. 433.1 do 1º grau deveriam ter sido novamente intimados para comprovar a alegada impossibilidade de penhora da safra de milho, sendo ilegal a penalidade aplicada.Alegam a inexistência de dolo processual porque esclareceram a situação da safra penhorada nos autos de nº 0004838-33.2006.8.16.0170, inexistindo prejuízos aos agravados, que somente teria localizado referido bem em razão da manifestação de mov. 433.1 do 1º grau.Com base em tais argumentos, pugnam pelo provimento do recurso, com o afastamento da multa ou, ainda, sua redução para 1%, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade.O agravo de instrumento foi distribuído a esta Relatora, nos termos do artigo 110, VIII, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, já que concernente a ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva.Deferido o processamento do recurso, os agravados apresentaram contrarrazões em mov. 18.1, afirmando que os agravantes buscam protelar o resultado útil do processo, na medida em que seriam proprietários de caminhonetes e motocicletas (sem registro em nome próprio), além de administrarem propriedade em nome de terceiro. Requerem o desprovimento do recurso, alegando evidente ocultação patrimonial.
2. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, comportando conhecimento com base no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Trata-se de “ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva c/c preceito cominatório” em cumprimento de sentença, em que os executados, ora agravantes, informaram a inexistência de bens à penhora, conforme manifestação de mov. 443.1 do 1º grau: “ADEMIR ALBERTO GIUSTI e IZANETE HANCK (...) vem, com o devido acatamento, a presença de Vossa Excelência, frente a r. Decisão de mov. 426.1, para informar que a parte Executada não possui bens passíveis de penhora, sendo inclusive constatado o mesmo em Autos de nº 0004838-33.2006.8.16.0170 e 0003862-94.2004.8.16.0170, onde, no primeiro feito foi requerida a penhora de safra que é dos filhos dos Executados, e no segundo feito requerida a suspensão provisória por ausência de bens penhoráveis.” Em resposta (mov. 437.1 do 1º grau), os exequentes alegaram má-fé dos agravantes, com ocultação patrimonial, na medida em que referida safra de filho teria sido penhorada nos autos nº 0004838-33.20026.8.16.0000, o que levou à condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pela decisão ora agravada.Ocorre que, inobstante a determinação de penhora de referido bem com aplicação de multa (art. 774, V, CPC), a penhora da safra de milho nos autos nº 0004838-33.20026.8.16.0000 está sendo impugnada em embargos de terceiro movidos por Antonio Hanck Giusti (autos nº 0010801-26.2023.8.16.0170, também da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo), sendo, inclusive, concedido o efeito suspensivo requerido pelo embargante: “1 –O Embargante requereu, em sede liminar, a suspensão dos atos de expropriação nos autos de execução, em razão de afirmar que detém a posse definitiva da produção.A respeito da liminar nos embargos de terceiro, reza o art. 678 do CPC, que ‘a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido’. Analisando os documentos juntados com a inicial, verifica-se que o Embargante possui a posse do imóvel e custeou as despesas com a produção. Com efeito, o contrato de comodato e as notas de produtor rural, ao menos em cognição sumária, demonstram o alegado na petição inicial, razão pela qual se mostra plausível a suspensão dos atos de expropriação até o julgamento desta ação. Nestes termos, diante do preenchimento dos requisitos para concessão da medida (CPC, art. 678), DEFIRO o pedido de suspensão dos atos constritivos, devendo ser certificado nos autos principais” (mov. 18.1 dos autos nº 0010801-26.2023.8.16.0170). Assim, como o próprio Juízo a quo reconheceu, em outros autos, eventual impossibilidade de penhora da safra de milho, ausentes, ao menos neste momento processual, fatos que indiquem a atuação maliciosa dos agravantes, o que justifica a revogação da multa arbitrada.Nada impede, no entanto, que em caso de improcedência do pedido formulado nos embargos de terceiro, com a manutenção da penhora sobre o bem, a penalidade volte a ser arbitrada.Deste modo, o agravo de instrumento comporta provimento para o fim de, reformando a decisão recorrida, revogar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
|