Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Embargos de Declaração n° 0009340-50.2016.8.16.0045 ED 1
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Embargante(s): Município de Arapongas/PR
Embargado(s): SUPERMERCADO FLAMINGOS, ECOPAG ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE
CRÉDITO E ASSESSORIA E CONSULTORIA DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA - ME e
MARIA TEREZA DOS SANTOS
Relator: Manuela Tallão Benke
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO DESCREVE HIPÓTESE DE
OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE
DA TESE RECURSAL INVOCADA NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. RECURSO
CONHECIDO E REJEITADO.
Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver1.
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, Lei n° 9.099/95). Também poderão
versar erro material.
No caso dos autos, o embargante alega a existência de omissão no acórdão impugnado2.
em relação ao posicionamento do STF, sobre a responsabilidade subsidiária diante da
omissão fiscalizatória do Ente Público, requerendo seja o presente processo/recurso
sobrestado até decisão final transitada em julgado do Recurso Extraordinário nº 760931, com
repercussão geral.
Em que pese seja uma hipótese de cabimento, importante consignar, que se evidencia3.
diante do caso concreto a inaplicabilidade do RE 76093, pois este não guarda relação com o
caso dos autos, vez que se discute relação diversa. O referido julgado trata da discussão
acerca da , no queconstitucionalidade ou não do art. 71, §1º da Lei nº. 8.666/1993
concerne a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas
em face do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, enquanto, no caso em tela,
conforme bem destaca-se no acórdão impugnado: É estranha à lide a pretensão de“
aplicação do art. 71, §1º, da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93). Esse artigo apenas quer dizer
que os credores da licitada não tem direito de ação perante o licitante, respeitante aos
encargos trabalhistas, fiscais e comerciais impagos pela licitada. A reclamante não é credora
da licitada e não demanda encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. A responsabilidade do
Município tem por fundamento o inadimplemento de benefício assistencial, a seu cargo. ”
Pelo que se afere, as ponderações acima afastam a suposta omissão apontada pelo4.
embargante constatando-se que as razões postas nos presentes embargos se tratam de mero
inconformismo do embargante frente a decisão combatida.
Assim, o voto é pelo e dos presentes embargos de declaração.5. conhecimento rejeição
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Município de Arapongas/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Aldemar Sternadt.
12 de Setembro de 2017
Manuela Tallão Benke
Juiz (a) relator (a)