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Processo:

Des. Silvio Dias
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível – 0011512-32.2018.8.16.0000

Agravo de Instrumento n° 0011512-32.2018.8.16.0000
Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé da Comarca
da Região metropolitana de Londrina
Agravante: Pedro Inácio do Prado
Agravado: Município de Cambé
Relator: Des. Silvio Dias
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FEITA POR ADVOGADO DO EXECUTADO QUE
ERA PROCURADOR DO MUNICÍPIO NA MESMA EXECUÇÃO FISCAL.
ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO QUE SE VERIFICA. DESCABIMENTO DE
PATROCÍNIO SUCESSIVO NA MESMA DEMANDA DECISÃO QUE MERECE
SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão
proferida pela ilustre magistrada de primeiro grau Luciene Oliveira Vizotto
Zanetti que acolheu a impugnação apresentada pelo Município agravado,
declarando a inexigibilidade do título pelo advogado do executado que se
encontra impedido de atuar no feito.
Inconformado, sustenta o recorrente que a r. decisão prolatada
pelo douto juízo “a quo” decorre da interpretação confusa, indevida e parcial
dos fatos, assentando-se em premissa errônea de que o procurador judicial do
Executado, ora Agravante, atuou anteriormente como procurador jurídico da
Exequente nos presentes autos, e que isto demonstra o seu impedimento;
que a Execução Fiscal foi ajuizada pelo Município de Cambé muito antes da
nomeação do representante legal do Executado como procurador jurídico
daquele ente público; que o procurador judicial do Executado, somente foi
nomeado como procurador jurídico do Município de Cambé em 01 de janeiro
de 2009, tendo sido exonerado em 20/12/2012; que somente em 16/12/2013
o procurador veio a patrocinar o excipiente, sendo que neste momento a
exceção já havia sido devidamente julgada; que sua atuação somente passou
a ser exercitada depois de prolatada a r. sentença e em continuidade em

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segunda instância, pois somente manejou as Contrarrazões ao Recurso de
Apelação manejado pelo Excepto/Exequente, ora Agravado, por outro
procurador jurídico.
Afirma que não ocorreu qualquer afronta à Lei Federal nº
8.906/1994, ou mesmo quanto ao Código de Ética Profissional, que quiçá foi
citado pela diligente magistrada de primeira instância; que não ocorreu
qualquer afronta à Lei Federal nº 8.906/1994, ou mesmo quanto ao Código de
Ética Profissional, que quiçá foi citado pela diligente magistrada de primeira
instância; que é cediço que os honorários pertencem ao advogado que
patrocina a causa, sendo que este subscritor é o que atualmente representa
os interesses do seu cliente e, portanto, tem direito sim ao recebimento do
valor fixado no v. acórdão.
Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem
como pelo posterior provimento do agravo com a reforma da decisão
proferida.
O recurso foi recebido pela decisão de mov. 10.1 sem a
antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Sem resposta ao pedido de informações ao juízo de primeiro
grau.
Contrarrazões no mov. 17.1.
É o relatório.

Voto

Sustenta o agravante a necessidade de reforma da decisão
agravada sob o fundamento de que não há nenhuma ilegalidade ou
impedimento a ser reconhecido em sua atuação, sendo que em momento
algum houve simultaneidade entre suas ações como advogado do Município e
Procurador da parte que ora representa.
Ocorre que não assiste razão às suas alegações.
Isso porque como acertadamente decidiu a magistrada de

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primeiro grau, não há como ser afastado o impedimento do Procurador do
agravante alegado pelo Município.
Muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada por outro
procurador, da análise dos autos nota-se que oposta exceção de pré-
executividade pelo contribuinte, a impugnação à peça de defesa foi
apresentada pelo Procurador do agravante que era, à época, Procurador do
Município, como se vê do mov. 1.4 dos autos principais.
Após, de fato foi exonerado do cargo de procurador do Município
e passou a defender os interessas do contribuinte, o mesmo contra quem
havia apresentado peça de defesa anteriormente, passando, neste momento,
a pretender o pagamento de verba honorária justamente referente à peça de
defesa anteriormente impugnada por ele próprio.
Ora, trata-se de situação, no mínimo, eticamente passível de
repreensão.
Não se nega que ex-procurador pode atuar contra o ente público
que representava, contudo, é certo que desde que seja em causas diferentes
daquelas patrocinadas por ele enquanto servidor.
A situação que ora se examina - ex-procurador que pretende
advogar contra o ente público para o qual advogou - se equipara, para os fins
de aplicação das regras e princípios éticos disciplinares inerentes à advocacia,
à situação do advogado que pretende advogar contra ex-cliente ou ex-
empregador.
Desta forma, de fato não é defeso ao Procurador que atue em
face do mesmo Município do qual já foi servidor anteriormente, mas é certo
que somente em processo diverso do que já atuou.
Ademais, a situação encontra previsão de ilegalidade do código
Penal, em seu art. 355 que assim dispõe:

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever
profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é
confiado:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

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Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador
judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente,
partes contrárias.

A lei é clara: é proibida a atuação do mesmo procurador que
defende na mesma causa sucessivamente partes contrárias.
E exatamente o caso em tela, uma ilegalidade que o agravante
pretende ver acobertada pelo judiciário, o que nãos e pode admitir.
Desta forma, correta a decisão que reconheceu o impedimento
de atuação do procurador do agravante, não havendo o que ser modificado
neste recurso.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento.
Presidiu o julgamento o Desembargador Stewalt Camargo Filho
e dele participaram o Desembargador Guimarães da Costa e o Juiz Substituto
de Segundo Grau Carlos Maurício Ferreira.

Curitiba, 17 de julho de 2018.

Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias
Relator