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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0089466-81.2023.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravante Aurora Silveiro Tafelli e agravado HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0009317-28.2015.8.16.0017, rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 339.1). Os embargos de declaração não foram providos (mov. 349.1).
2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada não analisou o ponto principal da exceção de pré-executividade que é a sentença proferida nos autos da ação penal nº 5028477-18.2018.4.04.7000/PR que demonstrou que foi levada a erro ao assinar os documentos, tendo sido vítima de uma fraude. Ainda, ignorou por completo a sentença dos autos nº 0013354-98.2015.8.16.0017 lançada como argumento na referida exceção de um caso semelhante envolvendo o mesmo esquema criminoso e o mesmo tipo de vício de consentimento, o que violou o artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC; b) à época com mais de 80 (oitenta) anos de idade, hipervulnerável, foi vítima de uma fraude, uma vez que, não obstante tenha assinado documentos, o fez a pedido de uma pessoa quem confiava sem qualquer conhecimento do conteúdo deles. Não apenas isso, é fato inconteste e transitado em julgado na Ação Penal nº 5009240-03.2015.4.04.7000 que foi uma simples laranja, uma vítima de todo o engodo perpetrado, sendo que muitos dos documentos ela nem havia assinado! Isso sem falar que muitas das informações cadastrais lançadas no contrato de abertura de conta corrente eram falsas. Torna-se impossível sequer considerar que consentiu com o negócio jurídico entabulado, pois não havia o alinhamento de propósitos dela com Marcos Antônio Natário, à época gerente da agravada e cabeça da fraude; c) nunca houve o real consentimento para a abertura da conta corrente com limite de cheque especial, sendo certo que é parte ilegítima para figurar na lide e que Marcos Antônio Natário é o único que possui legitimidade passiva para responder por eventuais prejuízos que o agravado tenha sofrido em decorrência de seus crimes; d) afinal, requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da decisão agravada ou reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide originária, com a extinção da ação (CPC, art. 485, VI) e condenação do agravado nas verbas de sucumbência.
3. Recurso respondido (mov. 12.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à nulidade da decisão agravada e à ilegitimidade passiva da agravante.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que em 13-2-2015 o Banco agravado ajuizou ação monitória em face da agravante, representada pelo saldo devedor da “Proposta de Abertura de Conta e Termo de Opção Pessoa Física”, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 36.673,54 (mov. 1.1).
6. A ré foi citada por edital (movs. 211 e 212). O defensor dativo nomeado apresentou embargos monitórios (mov. 226.1), os quais foram impugnados pelo autor (mov. 229.1).
7. O juízo singular julgou procedente o pedido inicial da ação monitória, com rejeição dos embargos, para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 36.673,54, corrigidos pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 19-2-2015; b) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação; c) fixar os honorários do Curador Especial no valor de R$ 500,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná (mov. 250.1). O feito transitou em julgado (mov. 257).
8. O exequente deu início ao cumprimento de sentença e requereu a intimação da executada para pagar o valor de R$ 87.775,21 (mov. 262.1).
9. Na sequência, a executada apresentou exceção de pré-executividade para alegar, em suma, a sua ilegitimidade passiva (mov. 331.1). O exequente se manifestou a respeito (mov. 339.1).
10. Afinal, sobreveio a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 339.1). Os embargos de declaração não foram providos (mov. 349.1).
11. Em segundo lugar, aduz a agravante que a decisão agravada não analisou o ponto principal da exceção de pré-executividade que é a sentença proferida nos autos da ação penal nº 5028477-18.2018.4.04.7000/PR que demonstrou que foi levada a erro ao assinar os documentos, tendo sido vítima de uma fraude. Ainda, ignorou por completo a sentença dos autos nº 0013354-98.2015.8.16.0017 lançada como argumento na referida exceção de um caso semelhante envolvendo o mesmo esquema criminoso e o mesmo tipo de vício de consentimento, o que violou o artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC.
12. Com razão. O juízo singular não analisou todas as alegações trazidas na exceção de pré-executividade (mov. 339.1). Confira-se:
“(...) 1. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual são partes HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO em face de AURORA SILVEIRO TAFELLI. 2. A parte Executada apresenta exceção de pré-executividade (ev. 331.1) alegando ilegitimidade passiva. Afirma a parte que assinou documentos em favor de seu genro sem ter conhecimento de seu o teor e que não utilizou os valores fornecidos pelo banco, sendo assim, requer a extinção do feito. 3. A parte Exequente manifesta-se contrária ao pedido de extinção (ev. 336.1), afirmando que não há ilegitimidade passiva, pois, a parte reconhece que anuiu com o empréstimo e que eventual não utilização do crédito por si não ensejaria em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Requer o prosseguimento do feito. Relatados, decido: 4. Observando os autos, a parte Executada é legítima para figurar o polo passivo da demanda, pois, ela confirmou que assinou os documentos que ensejaram a abertura da conta e a liberação do crédito, não obstante a parte não ter utilizado os valores e sim o seu genro através de fraude, essa questão deve ser discutida em outros autos, pois eventual vício do consentimento da Executada não retira a exigibilidade do débito se o título executivo está dotado de todos os requisitos necessários para a continuidade do feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada e determino a continuidade da execução. Sem condenação de honorários sucumbenciais, face a integral rejeição. (...)”
13. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação condizente ao caso submetido à tutela jurisdicional (CPC, art. 489, §1º, IV e CF, art. 93, IX), pois não analisou todas as alegações da exceção de pré-executividade apresentada.
14. Em casos análogos, este Tribunal já decidiu:
“Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Agravo do excipiente. Alegação de nulidade da decisão agravada pela violação ao dever constitucional de fundamentação adequada, razoável e suficiente à entrega da tutela jurisdicional. Procedência. Decisão agravada que deixa de apreciar parte das alegações do excipiente. Decisão nula. Inobservância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Questão acerca da tese de ausência de comprovação do agravado quanto ao cumprimento de sua contraprestação de ressarcimento das custas processuais determinada no acórdão em cumprimento pendente de análise. Prestação jurisdicional incompleta. Nulidade reconhecida. Decisão cassada e retorno dos autos à origem. Demais pleitos recursais prejudicados. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0006540-77.2022.8.16.0000 - Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - DJe 12-8-2022). Destaquei.
“Cumprimento de sentença provisório. Acolhida a impugnação. Extinto o cumprimento de sentença. Homologação de laudo pericial. Ausência de fundamentação. Nulidade. Art. 93, IX da CF. Art. 489, § 1º, IV do CPC. Sentença cassada de ofício. Apelação Cível prejudicada. Recurso Adesivo prejudicado.” (Apelação Cível nº 0023911-12.2013.8.16.0019 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 7-6-2018). Destaquei.
“Agravo de instrumento – Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Contrato de abertura de conta corrente – Liquidação de sentença - Homologação do laudo pericial. Impugnações não analisadas - Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão.1. A fundamentação da decisão constitui condição de validade (artigo 93, IX, da Constituição da República) e sua falta impõe a decretação de nulidade da mesma.2. Recurso conhecido e provido – Decisão cassada.” (Agravo de Instrumento nº 0022009-08.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 17-10-2018). Destaquei.
15. Em terceiro lugar, diante do provimento do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-4-2017.