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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0089492-79.2023.8.16.0000 AI, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS e como agravadas ELIETE DEVES NATEL e VOLTS TELECOM – MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EIRELLI – EPP.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 9.1, proferida em 18.09.2023, pela digna Magistrada Doutora Karine Pereti de Lima Antunes, no “Cumprimento de Sentença” n.º 0014356-76.2023.8.16.0194, ajuizada pelo Agravante em desfavor das Agravadas, que determinou ao Agravante o pagamento das custas iniciais e a indicação do valor da causa, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando que, a inércia, implicaria em cancelamento da distribuição, nos seguintes termos:
“[...] DESPACHO
1. Recebo a inicial, e destaco a necessidade de recolhimento das custas processuais.
Passo a fundamentar.
A despeito do contido na Instrução Normativa 3/2020, a qual possui aplicabilidade apenas às hipóteses em que a parte pleiteia o cumprimento de sentença nos próprios autos da ação de conhecimento, de modo a não englobar integralmente a hipótese dos autos.
Não bastasse, um dos pedidos relacionados ao cumprimento de sentença, é o crédito exequendo que é de titularidade do patrono dos exequentes nos autos da ação principal.
Veja-se que pela parte titular do direito aqui perseguido (direito autônomo do D. Advogado - sucumbência) nunca houve qualquer ônus atinente às custas no processo principal, de modo que não há razões para isenção de pagamento apenas na fase de cumprimento de sentença autônoma.
Ressalto que, em relação a parte titular do direito (obrigação) na ação principal, as custas são devidas por se tratar de processo autônomo, com nova distribuição, inclusive. Não se trata, sob outra ótica, e mera continuidade do processo ordinário (sincretismo).
2. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o valor da causa e realizar o pagamento das custas iniciais.
3. A inércia da parte implicará no cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290).
Diligências necessárias. [...]” (mov. 9.1, do CS).
Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese: a) “[...] imperioso que o presente agravo seja recebido e processado na forma de instrumento, eis que demonstrado periculum in mora compatível com o rito pretendido, evitando-se assim, que a decisão que obrigou o Agravante ao pagamento de custas seja utilizada para cancelar a distribuição do cumprimento de sentença [...]” (mov. 1.1, págs. 6/7 – destaques no original); b) necessária a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ante a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC; c) “[...] o juízo de primeiro grau tornou a exigir o pagamento de custas, sob pena de cancelamento de distribuição da inicial. Cumpre frisar que não há de se falar em pagamento de custas iniciais para prosseguir com o cumprimento de sentença, isto porque a Súmula nº 59 do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença [...]” (mov. 1.1, pág. 9); d) a Instrução Normativa n.º 3/2020 não prevê o pagamento das custas para o cumprimento de sentença de honorários advocatícios.
Ao final, requer:

“[...] A. Seja recebido o presente agravo de instrumento, com base no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil;
B. Seja concedida a antecipação de tutela para suspensão dos autos, a fim de evitar o cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença até a resolução na íntegra deste agravo de instrumento;
C. Ao fim, seja julgado pelo Colegiado, totalmente procedente o presente Agravo de Instrumento e, consequentemente, isentar o Agravante do pagamento de custas iniciais; [...]” (mov. 1.1, pág. 11 – destaques no original).
O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (mov. 3.1, do AI)
Por meio de decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI) restou deferido o efeito suspensivo postulado.
As Agravadas deixaram de apresentar resposta (movs. 16.1, 18.1 e 19.0).
Assim veio-me o processo concluso.















































































































FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, data venia do entendimento esposado pela digna Magistrada a quo, a insurgência comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 9.1 (do AI) que deferiu o efeito suspensivo pleiteado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber:
“[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]).
Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto.
É que, a despeito do entendimento esposado pela digna Magistrada a quo, verifica-se que as razões recursais, a priori, são suficientes a se sobreporem àquelas expostas na r. decisão recorrida.
Isso porque, inicialmente, verifica-se que a r. decisão recorrida estaria em descompasso com a norma disposta no art. 290 do CPC, que dispõe o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Confira-se:
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Contudo, na r. decisão recorrida, foi garantido o prazo de 5 (cinco) dias ao Agravante para o recolhimento das custas, suprimindo o prazo de norma cogente anteriormente mencionado, o qual seria de aplicabilidade obrigatória e imediata, assim, a priori, a r. decisão recorrida comportaria reforma nesse ponto.
Para além disso, a r. decisão recorrida, data venia, estaria em confronto com a orientação emanada da Súmula n.º 59, deste egrégio Tribunal de Justiça, ipsis verbis:
Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei n.º 11.232/2005.
Ora, a edição da Súmula n.º 59 em testilha, resultou do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.140.195-9/02 em data de 18.07.2014, pela colenda Seção Cível desta egrégia Corte de Justiça, cuja decisão do julgamento restou assim ementada:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NOVO PROCESSO QUE AS JUSTIFIQUEM - FASE PROCESSUAL - PROCESSO CIVIL SINCRÉTICO - TUTELA JURISDICIONAL QUE SÓ SE COMPLETA COM A ENTREGA DO BEM DA VIDA DISCUTIDO - NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL EXTINGUIU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CUSTAS INICIAIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, AINDA QUE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC - MANUTENÇÃO APENAS DAS CUSTAS PARA EVENTUAIS DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTREM NECESSÁRIAS - UNIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE "NÃO É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J, DO CPC), SEGUNDO A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.232/2005" - INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 59. (TJPR, 6ª C.Cível, AI 544.409-1, Rel. Des. Prestes Mattar, DJe 11/05/2009).” (TJPR - Seção Cível - IUJ - 1140195-9/02 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 18.07.2014) – destaquei.
Esse entendimento, aliás, decorreu da alteração que a Lei n° 11.232/2005 trouxe ao art. 475 e seguintes do CPC/1973, na medida em que “[...] Com a promulgação da Lei 11.232/2005, pretendeu-se eliminar o processo de liquidação de sentença. A regra agora é que a liquidação deve ser buscada numa fase do processo, que tem múltiplos objetivos (é sincrético): certificar o direito, liquidar (complementar a certificação) e efetivar a decisão judicial. [...]” (Curso de Direito Processual Civil: Execução. v. 5. 4ª ed. Salvador: Juspodivm. p. 118).
Vê-se, pois, que o Cumprimento de Sentença deixou de ser processo autônomo para constituir-se em mero prosseguimento do processo de conhecimento, aliás, conforme agora previsto nos arts. 523 e seguintes do CPC.
Outrossim, convém destacar que, nesse mesmo sentido, é o teor do contido na Instrução Normativa n.º 03/2020 da douta Corregedoria-Geral de Justiça deste egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
“[...] Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.
Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.
Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.
Art. 4º. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 5º. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [...]”
Dessa forma, não haveria falar em recolhimento de custas iniciais para a fase de Cumprimento de Sentença, ao menos na espécie de demanda originária.
Sobre a inexigibilidade de custas iniciais no Cumprimento de Sentença, aliás, assim vem decidindo de forma sistemática esta egrégia Corte de Justiça. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTE AO PROCESSAMENTO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA FASE PROCESSUAL, MESMO EM AUTOS APARTADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ATRAVÉS DA SÚMULA 59. RESSALVA DE QUE A MESMA SISTEMÁTICA PROCESSUAL RESTOU PREVISTA NO NCPC. DECISÃO REFORMADA. - Torna-se descabida a cobrança de novas custas processuais em cumprimento de sentença, por se tratar de mera fase processual subsequente à fase de conhecimento, conforme, inclusive, preconizado pela Súmula nº 59 deste Tribunal, a qual dispõe que ‘não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-C do CPC/73), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005’; sistemática esta não alterada pelo novo diploma de processo civil. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039796-74.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 04.09.2023) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELO CABIMENTO DAS CUSTAS INICIAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS PARA A NOVA FASE PROCESSUAL. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL, COMBINADA COM O PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E Nº 03/2020. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024783-35.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 23.06.2023) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTAS INICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE INCIDENTE, MAS MERA FASE PROCESSUAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – SÚMULA 59 DESTE E.TJPR – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007938-25.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 02.06.2023) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. SÚMULA 59, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2015, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CUSTAS JUDICIAIS QUE, EM REGRA, NÃO SÃO DEVIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070801-51.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 17.04.2023) – destaquei.
Dessa forma, verifica-se, prima facie, que a determinação contida na r. decisão recorrida, exigindo o recolhimento de custas iniciais inerentes à fase de Cumprimento de Sentença, estaria contrária ao disposto na Súmula n.º 59 deste egrégio Tribunal de Justiça que, até o presente momento, não foi revogada.
Vislumbra-se, pois, a presença da probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris).
De outro lado, verifica-se também a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), uma vez que, acaso não seja suspensa a r. decisão recorrida, o processo poderá ser remetido ao arquivo provisório, em potencial ofensa aos direitos do Agravante, ante a aparente inexigibilidade das custas iniciais dessa fase neste momento processual.
Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão do almejado efeito suspensivo [...]” (mov. 9.1, págs. 35/39, do AI – destaques no original).

Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.