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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança, que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 167.1), nos seguintes termos:“O art. 62 da Lei n. 7.357/1985, dispõe que: Art. 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento. Infere-se, do referido dispositivo, que é possível a cobrança de cheque por meio de ação de cobrança, quando não intentada por meio da ação de enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei n. 7.357/1985) ou ação monitória (Súmula n. 299 do STJ). Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nessa hipótese, é “ imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser ‘fundada na relação causal’” (STJ - AgInt no AREsp: 879504 MG 2016/0061428-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2016). No presente caso, consoante o conjunto probatório constante no feito, produzido sob o crivo dos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, especialmente a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento (mov. 151.1/151/5), extrai-se o seguinte: (…) In casu, em que pese a parte autora tenha colacionado os títulos de créditos prescritos aos movs. 1.5/1.11, bem como alegado que o Juliano repassava cheques de sua avó para adimplir o empréstimo, vislumbra-se que este não colacionou nenhum documento comprobatório no feito corroborando o empréstimo de valores para Juliano. Ainda, insta salientar que os extratos bancários colacionados ao mov. 66.2, não demonstram que os depósitos dos valores foram realizados na conta bancária da requerida, haja vista que não há nenhuma menção do destinatário, inclusive, a ré afirmou em audiência que não recebeu nenhum valor em sua conta bancária. Diante disso, verifico que a parte autora não demonstrou detidamente o fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo de seu ônus probatório, consoante art. 373, inciso I, do CPC, tendo em vista que não juntou elementos de prova que atestassem a relação jurídica pretérita entre as partes que ensejou as emissões das cártulas, eis que estas não mais gozam da natureza cambial. Assim, o que se vê nos autos são apenas meras alegações, desprovidas de provas concretas acerca da causa debendi. Nesse sentido, entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE. ARTIGO 62 DA LEI Nº 7.357/1985. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00129763220218160018 Maringá 0012976- 32.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 22/02/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/02/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DAS AÇÕES DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - RI: 00067743920218160018 Maringá 0006774-39.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2022). AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO EMITIDO PELO RÉU. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO REALIZADO COM TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PROVIDO.1. [...] 2. Cheque que não está sendo cobrado por meio da ação de enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei nº 7.357/1985) nem por meio de ação monitória (Enunciado nº 299 da Súmula do STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985.3. Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser "fundada na relação causal". Precedentes. (...).” (AgRg no REsp 1104489 / RS – Rel. Min. MARCO BUZZI. DJe 18/06/2014). 4. No caso dos autos, a origem da dívida não restou devidamente demonstrada. (TJPR - 8ª C.Cível - 0019747-51.2020.8.16.0021 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.05.2022). AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. ART. 62, DA LEI N.7.357 /85. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DIFICULDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO INDEVIDO.RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Cheques que não estão sendo cobrados por meio da ação de enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei nº 7.357/1985) nem por meio de ação monitória (Enunciado nº 299 da Súmula do STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985.Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser "fundada na relação causal". Precedentes.(...)." (AgRg no REsp 1104489 / RS - Rel. Min. MARCO BUZZI. DJe 18/06/2014). (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1710400-8 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 22.11.2017). Destarte, considerando que a parte autora deixou de produzir minimamente as provas constitutivas de seu direito, o feito comporta improcedência.”Em suas razões de apelo (mov. 172.1), o apelante afirma que restou devidamente comprovado nos autos a causa debendi, pois demonstrado que os cheques foram objeto de empréstimo entre o apelante e Juliano, neto da apelada, para investimento empresarial.Afirma que os depoimentos das testemunhas ouvidas como informantes possui valor probatório, sendo inclusive arroladas pela apelada.Ressalta que Juliano tinha acesso à conta de Benilde, e que ele possuia acesso à conta dela, e realizava as transações financeiras, sendo que a apelada não negou a emissão dos cheques, nem questionou as assinaturas, inexistindo arguição de falsidade/divergência.Aduz que a negativa de relação comercial não afasta o dever de pagamento do crédito representado pelos cheques, inexistindo fator impeditivo ou extintivo do direito do apelante, e que os cheques, ainda que prescritos, se mostram suficientes para sustentar a propositura da ação face à apelada.Afirma que a cobrança dos cheques se desvinculam do negócio jurídico originário, e se representam por um título líquido, certo e exigível.Ainda, alega que não houve contestação dos extratos bancários apresentados, apenas manifestação quanto ao exercício ilegal da agiotagem, entretanto a apelada não negou a emissão e assinatura dos cheques que seu neto, Juliano, entregava a terceiros para realização de empréstimo e negócios, tampouco aduziu que realizou as transações sob ameaça ou coação.Requer seja reformada a sentença singular, para julgar procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte apelada ao pagamento dos valores devidos.Contrarrazões aos mov. 182.1. Subiram os autos, vieram conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Alega o apelante que restou devidamente comprovado nos autos a causa debendi, pois demonstrado que os cheques foram objeto de empréstimo entre o apelante e Juliano, neto da apelada, para investimento empresarial.Afirma que os depoimentos das testemunhas ouvidas como informantes possui valor probatório, sendo inclusive arroladas pela apelada.Ressalta que Juliano tinha acesso à conta de Benilde, e que ele possuia acesso à conta dela, e realizava as transações financeiras, sendo que a apelada não negou a emissão dos cheques, nem questionou as assinaturas, inexistindo arguição de falsidade/divergência.Aduz que a negativa de relação comercial não afasta o dever de pagamento do crédito representado pelos cheques, inexistindo fator impeditivo ou extintivo do direito do apelante, e que os cheques, ainda que prescritos, se mostram suficientes para sustentar a propositura da ação face à apelada.Afirma que a cobrança dos cheques se desvinculam do negócio jurídico originário, e se representam por um título líquido, certo e exigível.Ainda, alega que não houve contestação dos extratos bancários apresentados, apenas manifestação quanto ao exercício ilegal da agiotagem, entretanto a apelada não negou a emissão e assinatura dos cheques que seu neto, Juliano, entregava a terceiros para realização de empréstimo e negócios, tampouco aduziu que realizou as transações sob ameaça ou coação.No entanto, deixa de assistir razão ao apelante.Observando os autos, o apelante ingressou com Ação de Cobrança, referente a cheques prescritos ou retornados sem fundo, datados entre julho de 2020 e maio de 2021, emitidos em nome de Benilde Vanderlinde Beckhauser.Pelos elementos trazidos aos autos, se trata de uma ação ordinária de cobrança, baseada no artigo 62 da Lei 7537/1985, ou seja, para sua total eficácia jurídica, é essencial que seja demonstrada, de forma indubitável, a causa debendi.Reprisa-se, que os cheques prescritos não estão sendo cobrados por ação de enriquecimento ilicito, tampouco por ação monitória, mas evidentemente por ação ordinária de cobrança.E na hipótese dos autos, é imprescindível a demonstração do negócio jurídico realizado, ou seja, a causa do débito em questão, pois tal natureza de ação deve ser baseada na relação causal, e não meramente no título prescrito apresentado.O apelante apresentou os cheques, já prescritos, e informou que seriam decorrentes de uma negociação com o neto da apelada, sem comprovação suficiente da relação jurídica de origem, principalmente pela ausência de um contrato de empréstimo e mesmo da informação das datas precisas da negociação.Os cheques prescritos não se revestem de certeza absoluta e exigibilidade automática, e precisam necessariamente da comprovação da relação jurídica que deu causa a sua emissão.E mais, nos autos resta demonstrado que Juliano, ainda que trabalhasse na respectiva pastelaria, não consta no contrato social, no registro do CNPJ, nem como proprietário, nem como sócio (movs. 63.5, 63.6 e 63.7).Nesse sentido é o entendimento perante a Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que o nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir. 2. Não tendo o autor apresentado nenhuma fundamentação (causa de pedir) acerca do negócio que deu origem ao título prescrito, requisito essencial ao ajuizamento da ação pelo rito ordinário, impõe-se a improcedência da ação de cobrança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 778.247/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 3/8/2016.)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS - ART. 62 DA LEI Nº 7.357/1985 - ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Cheques que não estão sendo cobrados por meio da ação de enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei nº 7.357/1985) nem por meio de ação monitória (Enunciado nº 299 da Súmula do STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985. 2. Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser 'fundada na relação causal'. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.104.489/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 18/6/2014.) E este Tribunal também encarta o mesmo entendimento:BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A PRÓPRIA PARTE AUTORA REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO. 2. O EFEITO MATERIAL DA REVELIA CONSISTE NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS (CPC, ART. 344), O QUE NÃO SIGNIFICA DIZER QUE ACARRETA A IMEDIATA E AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA, POIS TAL PRESUNÇÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA, O QUE DE FATO OCORREU NESTE CASO, JÁ QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A CAUSA DEBENDI DOS CHEQUES (CPC, ARTIGOS 373, I E 345, IV). 3. CHEQUE PRESCRITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI (LEI Nº 7.357/85, ART. 62), O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE QUALQUER RECIBO, NOTA FISCAL OU CONTRATO QUE DEMONSTRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA RÉ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.“(...) 2. Não tendo o autor apresentado nenhuma fundamentação (causa de pedir) acerca do negócio que deu origem ao título prescrito, requisito essencial ao ajuizamento da ação pelo rito ordinário, impõe-se a improcedência da ação de cobrança. (...)” (AgInt no AREsp nº 778.247/RJ - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 3-8-2016). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001836-11.2021.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.02.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, DA LEI Nº 7.357/85. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002560-36.2019.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.09.2023)Sendo assim, considerando que o apelante não se desincumbiu de comprovar a legalidade e veracidade da relação jurídica que originou emissão dos cheques, inexistindo força executória diante da prescrição dos títulos, a sentença singular deve ser mantida.Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença inalterada.É como voto.
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