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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000321-17.2022.8.16.0172
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Fri May 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LEGÍTIMA DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ARTIGO 62 DA LEI 7357/1985. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.