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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELZA DA FONSECA SANTOS CARDOSO, em face da decisão de seq. 88.1, nos autos de Execução de Título extrajudicial, sob nº 0001934-22.2023.8.16.0048, que acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pelo executado pelo que manteve decisão de mov. 15 revogada por equívoco no recebimento em relação ao rito, mas reconheceu a validade das citações de mov. 45 a 47, anteriormente reputadas invalidadas, diante da apresentação de embargos à execução nº 0003091-30.2023.8.16.0048.
Irresignada, a Agravante aduziu que o juízo de origem agiu de forma contraditória, pois invalidou o despacho inicial, mas validou as citações nele determinadas. Alegou ser válida a citação de mov. 73/75, o qual corretamente determinou a entrega da coisa (800 sacas); que o mais adequado ao caso seria o juízo ter concedido prazo aos executados para readequar seus embargos. Pugnou pelo o conhecimento e provimento do recurso, assim como pela concessão de efeito suspensivo. O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1/tjpr). A parte agravada apresentou suas contrarrazões (mov. 14), pugnando pelo desprovimento do presente agravo ou, em caso de provimento, para que o feito seja modulado, a fim de reconhecer a nulidade da citação inicial, porém, não ser acatada a modificação do pedido trazida na emenda (seq. 55), apresentada após a propositura dos Embargos à Execução e comparecimento espontâneo dos Agravados.
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do recurso de Agravo de Instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Mérito: O exequente aforou ação de execução para entrega de coisa incerta, buscando a entrega de sacas de soja ou pagamento do valor correspondente, nos termos do art. 811 do CPC.
A ação, contudo, foi recebida como execução de quantia certa, citando-se o executado para pagamento nos termos do art. 829 do CPC, com consequente expedição dos mandados de acordo com esta modalidade.
. Em decorrência do equívoco, o juízo de origem (mov. 55.1), revogou a decisão inicial, recebeu a emenda requerida pelo exequente e determinou novas citações. Contudo, ao julgar embargos opostos pelo executado, alterou a decisão de revogação, reconhecendo a validade das citações anteriormente expedidas (mov. 86.1).
Pois bem, em que pese a indisponibilidade do despacho inicial (mov. 15.1) , é possível verificar que as cartas e os mandados de citação (mov. 24 a 26 e 38 a 41) foram expedidos de acordo com rito executivo diverso do requerido pelo exequente. Tratam-se, portanto, de mandados nulos e que apontam finalidade e especificações diversas das indicadas na petição inicial (art. 250, II, do CPC).
Inviável, nesse sentido, reconhecer a validade das citações determinadas por decisão revogada, tendo em vista que atos nulos não geram efeitos próprios (art. 281 do CPC).
Quanto ao aditamento da inicial, percebe-se que a relação processual angularizou-se apenas com o comparecimento espontâneo aos autos (mov. 71.1), após a adequação do rito (mov. 55.1), assim, como o pedido foi realizado anteriormente à citação válida, desnecessária a anuência da parte contrária, nos termos do inciso I do art. 329 do CPC.
III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, reformando a decisão de mov. 86.1, para declarar nulidade das citações realizadas (mov. 45 a 47). Assim, acolho o aditamento apresentado em mov. 53.1, com fulcro no art. 329, I, do CPC. A contar da data de publicação deste acórdão, fica a executada intimada para, querendo, no prazo legal, adequar os embargos à execução nº 0003091-30.2023.8.16.0048.
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