SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089508-33.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA INCERTA. DECISÃO QUE REVOGOU DESPACHO INICIAL POR ERRO NO RITO EXECUTIVO DETERMINADO, MAS MANTEVE VALIDADE DAS CITAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. ATOS NULOS NÃO GERAM EFEITOS PRÓPRIOS. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. EMENDA À INICIAL ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.