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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VILMAR DA SILVA nos autos de Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada nº 0009122-11.2023.8.16.0131, ajuizada em face de BANCO STANDARD DE INVESTIMENTOS S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A e BANCO PAN S.A., contra a decisão interlocutória que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pelos seguintes fundamentos (mov. 12.1 - Processo originário): “Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem bdireito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Da análise dos documentos carreados aos autos conclui-se que não pode o autor ser considerado pobre na acepção jurídica do termo, tendo em vista que de acordo com suas folhas de pagamento seus rendimentos não são condizentes com a alegada insuficiência de recursos. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se o autor para proceder ao recolhimento das custas processuais e Funjus, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias.”. Nas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da decisão agravada para o fim de lhe ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) “O agravante é servidor público e atualmente sua família encara grande dificuldade financeira, pois todos os meses são descontados em folha de pagamento o valor médio de R$ 4.486,86 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), somando-se os empréstimos consignados em vigor, empréstimos pessoais, cartão de crédito, o que representa mais de 62,21% do seu rendimento”; b) “os encargos da mora agravaram sobremaneira a situação financeira do agravante, ao ponto de não vislumbrar a menor possibilidade de pagar suas dívidas no patamar alcançado. Assim, salienta-se que o autor já não consegue arcar com as despesas essenciais que garantem que o cidadão viva com dignidade quais sejam, sua alimentação, seu transporte, sua moradia, e as demais despesas básicas caso os descontos não sejam suspensos imediatamente”; c) “O Agravante atualmente é servidor público, tendo vencimento básico de R$ 7.212,05 (sete mil, duzentos e doze reais e cinco centavos), importa destacar que embora também receba o valor de R$ 3.750,26 (três mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos) referente ao Incentivo à Qualificação, há de se observar em seu contracheque a inúmera quantidade de descontos que são feitas, desde os obrigatórios, Imposto de Renda, Plano de Seguridade Social, até aqueles referentes aos empréstimos consignados, verificando-se que na realidade, o autor recebe mensalmente uma média de R$ 4.695,39 (quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), sendo descontados de seu contracheque R$ 7.673,61 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e um), veja, Excelência, o valor líquido que recebe é o que resta para custear suas despesas essenciais e de sua família, como alimentação, moradia, transporte, educação, vestuário, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.”; d) “Para tal benefício a Agravante juntou declaração de hipossuficiência e contracheques, contratos dos empréstimos, comprovante de pagamento do financiamento de seu imóvel que todos os meses reduzem aproximadamente R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos) da sua renda, entre outros gastos essenciais que são suportados pelo agravante, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do art. 99 Código de Processo Civil”; e) “a lei não exige atestada miserabilidade da requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC)”; f) “com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça à Agravante em sua totalidade, visto que a mesmo faz jus ao benefício”; g) “A manutenção da decisão agravada impõe ao Agravante um evidente prejuízo, qual seja, o indeferimento da Petição Inicial. Isso porque não tem a Agravante qualquer condição econômico-financeira para arcar com as despesas do processo. A decisão do r. Magistrado, contudo, não só obstaculizou o acesso à justiça, como também resguardou ao Agravado oportunidade para afastar a eficácia da jurisdição”; h) “Diante do iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE, em sede de agravo de instrumento, comunicando-se com urgência o juízo de origem; Subsidiariamente, seja deferido o efeito suspensivo da r. decisão agravada, até que seja decidido o mérito do presente recurso de agravo de instrumento; Por fim, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, para REFORMAR a r. decisão interlocutória ora combatida, nos termos da fundamentação, como MEDIDA DE JUSTIÇA”.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1).A Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília - BRB apresentaram contrarrazões (mov. 18.1 e 21.1), ocasião em que pugnaram pelo não provimento do recurso, alegando, em síntese, a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do agravante.Por sua vez, o Banco Santander deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a apresentação de contrarrazões (mov. 26.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – artigo 101, § 1º do Código de Processo Civil, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Conforme exposto por ocasião da decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, a controvérsia tratada nos presentes autos recursais cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte ora agravante.Pois bem. Como se sabe, a legislação processual exige apenas a afirmação de falta de recursos pela parte interessada para a concessão do benefício da gratuidade, assim como fazia o revogado artigo 4º da lei 1.060/50. Confira-se: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal regramento consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, basta o simples requerimento, sem a exigência de qualquer comprovação prévia para a concessão da gratuidade. A propósito: "É assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Nesse sentido: AgInt no RMS 49.194/AC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 929.242/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25 /9/2017. 2. No mais, "para as pessoas físicas, a simples declaração de pobrezatem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhes seja concedida a assistência judiciária gratuita. Na hipótese, a Corte estadual não apresentou justificativa concreta para afastar a presunção de hipossuficiência" (AgInt no AREsp 1.647.231/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/6/2020). 3. A tese da ora agravante de que houve "alteração fática da situação econômico-financeira" (fl. 208, e-STJ) das partes contrárias a justificar a cessação do benefício à Assistência Judiciária Gratuita nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, que analisou a questão sob ótica diversa. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.900.902 /DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.) Essa afirmação, contudo, possui presunção relativa, cabendo prova em contrário pela parte interessada, sendo inclusive facultado ao juiz condicionar a concessão do benefício à apresentação, pelo postulante, de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando houver fundados indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas da demanda (art. 99, §2º do CPC).É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, pode ser afastada pelo magistrado apenas quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1963360/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida na hipótese em que existam nos autos evidências de que não estão presentes os requisitos legais para deferimento do beneplácito. 4. A alteração das conclusões da Corte a quo para reconhecer a alegada hipossuficiência ensejaria indevido reexame de fatos e provas, em face do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.916.722/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2.1 Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.614/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Assim, “o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.099.959/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022).No caso em apreço, a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade processual apresentando, para tanto, declaração de hipossuficiência, contracheques, detalhamento dos empréstimos consignados, faturas de cartões de crédito, demonstrativo de financiamento de imóvel e comprovantes de despesas com educação infantil, internet, plano de saúde e energia elétrica (mov. 1.3 a 1.35), tendo o magistrado singular indeferido de plano a gratuidade postulada, nos termos da decisão agravada (mov. 12.1).Respeitado o entendimento do juízo de primeiro grau, é certo que a intimação da parte para comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, aludida no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, é devida nos casos em que verificada a presença de elementos que afastem a presunção de hipossuficiência, o que não se verifica dos autos.Na casuística, a parte agravante instruiu a petição inicial com documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, ainda que momentânea (mov. 1.3 a 1.35).Extrai-se do caderno processual que o agravante, de fato, recebe mensalmente salário bruto de R$ 12.369,50. Após o desconto de R$ 7.673,61, referentes a 17 (dezessete) empréstimos consignados, imposto de renda e seguridade social, restam R$ 4.695,89 líquidos (mov. 1.7), montante superior a três salários mínimos, utilizado como critério por esta Colenda Câmara para averiguar a hipossuficiência econômica do postulante. Contudo, o agravante comprovou gastos mensais que, somados, perfazem o valor de R$ 4.721,53 (mov. 1.26 a 1.35), demonstrando que todo o seu salário é absorvido pelas despesas familiares.Logo, depreende-se que os documentos anexados nos autos se mostram suficientes a corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, sobretudo em se tratando de “Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento”.Portanto, quando da propositura da demanda originária não havia nos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada pela parte autora, a justificar o indeferimento de plano do benefício.Nesse contexto fático-processual, não se avista qualquer indício que revele a inverdade da declaração de insuficiência financeira apresentada pela parte autora, revelando-se os documentos constantes dos autos suficientes à concessão da benesse requerida. Registre-se, por fim, que se houver comprovação posterior da capacidade financeira do requerente, poderá o magistrado revogar de ofício o benefício da gratuidade e condenar o demandante ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, nos termos do parágrafo único, do artigo 100 do Código de Processo Civil.
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