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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0066123-14.2023.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0066123-14.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Marcelo Giovanetti Canteri
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ, Universidade Estadual de Londrina e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA –
RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COM
CONVERSÃO EM TEMPO COMUM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS INICIAIS – DECLARAÇÃO QUE O RECLAMANTE
LABOROU EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PELO PERÍODO DE 01/09
/2003 ATÉ 12/11/2019 – CONVERSÃO EM PERÍODO COMUM –
MULTIPLICAÇÃO PELO FATOR 1,40 PELO TEMA 942 DO STF DE 01
/09/2003 ATÉ 12/11/2019 – INSURGÊNCIA RECURSAL DO
RECLAMANTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO QUE LABOROU
EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PELO PERÍODO DE TEMPO
COMPREENDIDO ENTRE 01.09.2003 ATÉ 12/11/2019, ESTANDO
EXPOSTO A AGENTES QUÍMICOS COMPROVADAMENTE
CANCERÍGENOS E QUE A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
LONDRINA NÃO FORNECEU EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL (EPI) – AUSÊNCIA DE INTERESSE E INOVAÇÃO
RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do reclamado não conhecido.
I. Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da decisão (seq. 62.1) homologada por
sentença (seq. 64.1), que julgou procedente o pedido inicial:

“- RECONHECER e DECLARAR que a parte autora laborou em condições
especiais pelo período de tempo compreendido entre 01.09.2003 até 12/11/2019;
- RECONHECER e DECLARAR o direito da parte autora à conversão em período
comum o tempo em que laborou em condições especiais, mediante multiplicação
pelo fator 1.40 – pelo Tema 942 do STF, de 01.09.2003 até 12/11/2019;
- DETERMINAR aos requeridos que expeçam certidão comprobatória do
reconhecimento da especialidade e conversão (demonstrando o respectivo
multiplicador de tempo para fins previdenciários), observado o item anterior.”

Irresignado, o reclamante pugna pela reforma da decisão (seq. 88.1), para que seja
acrescentado na sentença que laborou em condições especiais pelo período de tempo compreendido entre
01.09.2003 até 12/11/2019, estando exposto a agentes químicos comprovadamente cancerígenos, bem
como que a Universidade Estadual de Londrina não forneceu Equipamento de Proteção Individual (EPI).
É, em breve síntese, o relatório.
II. Passo ao voto.
Preambularmente, verifica-se que o recurso inominado interposto não merece ser
conhecido, em razão da inovação recursal.
Isso porque a alegação de reconhecimento que a Universidade Estadual de Londrina
não forneceu Equipamento de Proteção Individual (EPI) não constou na peça inicial, e,
consequentemente, não foi apreciado pela sentença de primeiro grau, incorrendo em inovação recursal,
instituto vedado pelo ordenamento jurídico.
Hipótese contrária, afinal, implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo
grau de jurisdição, autorizando esta Turma Recursal a decidir o que ainda não foi objeto de completa
análise de decisão em primeiro grau de jurisdição, o que não é possível admitir a despeito do conteúdo ou
natureza da matéria.
Nesse mesmo sentido é o entendimento desta 4ª Turma Recursal do Paraná:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM
PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PLEITO DE
AFASTAMENTO DAS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E
INDENIZATÓRIA DA BASE DE CÁLCULO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA
ANTERIORMENTE. PARTE RÉ QUE DISPENSOU A CONTESTAÇÃO E NÃO
IMPUGNOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA.
INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recurso não conhecido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004199-44.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 31.03.2021)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
PLEITO DE RETIRADA DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO.
TESE NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002025-75.2019.8.16.0041 – Alto Paraná - Rel.:
Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021)

Deste modo, observa-se que o recurso pugnando pelo reconhecimento de que a
Universidade Estadual de Londrina não forneceu Equipamento de Proteção Individual (EPI)
configura inovação recursal, bem como não foi apreciado pelo juízo a quo, e, portanto, não pode ser
objeto de análise desta Turma Recursal.
Em relação ao pedido de reconhecimento que esteve exposto a agentes químicos
comprovadamente cancerígenos, não carece de interesse recursal.
Isso porque tal pedido restou analisado pelo juízo da origem ao declarar que o reclamante
“laborou em condições especiais pelo período de tempo compreendido entre 01.09.2003 até 12/11/2019”
.

Ante o exposto, não merece conhecimento o recurso inominado interposto, ante a
ocorrência de inovação recursal e ausência de interesse.
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, condeno o recorrente/reclamante ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa,
com supedâneo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do CPC.
É o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Marcelo Giovanetti Canteri, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito
- Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Tiago Gagliano Pinto Alberto.

28 de março de 2025
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)