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Processo:
0089515-25.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE FIXOU PONTOS CONTROVERTIDOS E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO EM CONTRAMINUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE SÓ SE TORNA ESTÁVEL APÓS A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AJUSTES OU ESCLARECIMENTOS. EXEGESE DO ART. 357, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO CDC. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO QUE NÃO SE DÁ DE MANEIRA AUTOMÁTICA. DECISÃO RECORRIDA QUE ATRIBUIU AOS AGRAVANTES O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO APENAS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU FINANCEIRA QUE INVIABILIZE ESSA DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INC. I, DO CPC. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE DAS DUAS EMPRESAS AGRAVADAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.