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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório. Por brevidade, faço uso do relatório apresentado pelo Des. Luiz Osório Moraes Panza quando da apreciação da liminar: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de “Tutela de Urgência de Caráter Antecedente” nº 0001846-08.2021.8.16.0192, na qual o magistrado singular saneou o feito, fixou os pontos controvertidos e reconheceu a ilegitimidade passiva do Sicredi e a Administradora de Consórcios Sicredi Ltda. (mov. 116.1 da ação originária).Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) a decisão singular deve ser revista para determinar a análise de todos os pontos arguidos no pedido de ajuste formulado pelos recorrentes no mov. 121.1, especialmente aqueles relacionados à inversão do ônus da prova e da ilegitimidade dos dois primeiros réus; b) a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, pois a relação entre às partes é de natureza consumerista; c) a ilegitimidade dos dois primeiros réus não pode ser acolhida, já que os contratos de consórcio e seguro foram firmados somente perante o Sicredi e o reconhecimento de eventual rescisão contratual gerara efeitos ao Sicredi, que recebeu todos os pagamentos, e também à Administradora do Consórcio Sicredi, que é credora fiduciária e estipulante do contrato de seguro; d) a decisão recorrida pode causar lesão grave e de difícil reparação, especialmente em relação a inversão do ônus da prova que não foi deferida; e) a exclusão precipitada de dois réus, sem a inversão do ônus da prova, indica claro prejuízo aos agravantes em relação a toda prova documental que está na posse exclusiva das partes consideradas ilegítimas; f) o pedido de inversão do ônus da prova e ilegitimidade (sic) passiva merece acolhimento. Requereram o recebimento do agravo em seu duplo efeito (sic) e, ao final, o provimento para que seja determinada a análise integral dos esclarecimentos e ajustes requeridos, especialmente aqueles que dizem respeito a ilegitimidade passiva e inversão do ônus da prova (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos, o Excelentíssimo Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea concluiu pela incompetência da Câmara que compõe e determinou a redistribuição do feito (mov. 13.1).Vieram-me os autos conclusos, após a redistribuição.Ao consultar os autos, percebeu-se que após a decisão saneadora, na qual foi reconhecida a ilegitimidade de duas empresas rés, houve a oposição de embargos de declaração pela seguradora Icatu (mov. 120.1 da ação originária) e o pedido de ajustes formulado pelos ora recorrentes (mov. 121.1 da ação originária).Ao decidir tais questões, o Juízo a quo rejeitou os embargos de declaração, mas deferiu o pedido de inclusão dos pontos que deverão ser provados e/ou discorridos que foram apontados pelos autores (mov. 129.1 da ação originária).A própria decisão consignou esses pontos como sendo: “1. a delimitação e extensão da atuação de cada um dos réus nos serviços contratados pelo segurado, bem como na suposta rescisão do contrato de seguro; 2. se o primeiro e segundo réus foram cientificados pela seguradora da suposta recusa do seguro prestamista e se tal recusa foi informada ao segurado; 3. se houve pedido de complementação de documentos visando a apuração do estado de saúde do segurado antes da suposta negativa” (mov. 129.1 da ação originária).Assim, antes da análise da liminar, foram solicitadas informações ao magistrado singular quanto ao motivo de se apurar a delimitação e extensão da atuação de empresas rés que foram excluídas anteriormente da lide (mov. 24.1).Foram prestadas informações dando conta que “a delimitação e extensão da atuação de cada um dos réus nos serviços contratados pelo segurado, bem como na suposta rescisão do contrato de seguro refere-se apenas à seguradora ré, tendo em vista a exclusão das demais instituições do polo passivo” (mov. 26.1).Considerando a decisão proferida no mov. 141.1 da ação originária, facultou-se aos recorrentes a manifestação quanto ao interesse no prosseguimento da análise recursal em relação a todas as teses pleiteadas anteriormente ou eventual prejudicialidade diante dos esclarecimentos contidos na decisão singular (mov. 28.1)Os agravantes requereram o prosseguimento da análise recursal na forma proposta (mov. 31.1).Vieram-me os autos conclusos, após a redistribuição.” Pela decisão de mov. 33.1 foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.Devidamente intimadas, as Agravadas apresentaram contrarrazões (mov. 38, 39 e 40), pugnando pelo não conhecimento do recurso em razão da preclusão, ou então pelo seu não provimento.Considerando a previsão dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, e a fim de evitar futura alegação de nulidade, o Des. Luiz Osório Moraes Panza facultou a manifestação dos agravantes quanto à alegação de preclusão aventada nos petitórios de mov. 38.1, 39.1 e 40.1.Os agravantes apresentaram manifestação no mov. 48.1.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
Voto. O presente agravo preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, comporta conhecimento. No mérito, deve ser parcialmente provido.A controvérsia recursal está direcionada à decisão de mov. 116.1 dos autos originários, de saneamento do processo. Em face da decisão, a seguradora Agravada opôs embargos de declaração (mov. 120.1 dos autos originários) e os Agravantes formularam pedido de ajuste (mov. 121.1 dos autos originários). O Juízo a quo, no mov. 129.1 dos autos originários, rejeitou os embargos de declaração e deferiu o pedido de inclusão de novos pontos. Ainda, houve requerimento de esclarecimentos pelos Agravantes (mov. 136.1 dos autos originários), com base no art. 357, §1º, do CPC, que foram prestados pela decisão de mov. 141.1 dos autos originários. Dessa forma, apenas com o deferimento do pedido de ajustes e esclarecimentos é que a decisão recorrida se tornou estável, não havendo que se falar em intempestividade no presente caso. Quanto ao termo inicial para interposição do recurso de agravo de instrumento em tais hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. ART. 357, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC/2015, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. 2. Recurso especial provido para, reconhecendo a tempestividade do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja julgado o recurso. (REsp n. 1.703.571/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 7/3/2023.). Destaquei. Outrossim, esta Colenda Câmara também decidiu recentemente quanto à tempestividade em caso análogo: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E AFASTOU A CONEXÃO PRETENDIDA PELA RECORRENTE – RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE FORMULADA EM SEDE DE CONTRAMINUTA – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO SANEADORA QUE SÓ SE TORNA ESTÁVEL APÓS A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AJUSTES E/OU ESCLARECIMENTOS – EXEGESE DO ART. 357, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ – MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC NO CASO CONCRETO – ANÁLISE DA CONEXÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO QUE SE TORNARIA INÓCUA – PRECEDENTES DESTA CORTE – ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTOR RURAL COM VASTA ÁREA PRODUTIVA NÃO PODE SER CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE – NÃO ACOLHIMENTO – CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR CONHECIMENTO TÉCNICO NA ÁREA SECURITÁRIA – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0097821-80.2023.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 25.03.2024). Destaquei Assim, considerando que a interposição recursal ocorreu dentro do prazo legal, tomado como termo inicial a estabilização da decisão saneadora, não comporta acolhimento a preliminar suscitada pelas Agravadas.No mérito, a irresignação recursal está direcionada a dois aspectos da decisão saneadora: i) o indeferimento da inversão do ônus probatório; e ii) o reconhecimento da ilegitimidade de duas das empresas Agravadas. Conforme frisado pelo d. Juízo a quo na decisão de mov. 141.1 dos autos originários, o ônus da prova quanto à caracterização do fato gerador deve permanecer com a parte autora, pois “Não haveria razoabilidade em determinar ao réu que provasse o próprio fato gerador, por se tratar de interesse exclusivo do autor que, aliás, é quem detém as informações necessárias à sua produção”.A inversão do ônus da prova não é imediata, mesmo diante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a análise dos pontos controvertidos para aferir a efetiva impossibilidade de produção probatória pela parte consumidora. Nos termos da decisão recorrida, coube aos autores somente “provar a ocorrência de fato gerador de cobertura securitária”. Nesse aspecto, os Agravantes não possuem qualquer hipossuficiência técnica ou financeira que inviabilize a adequada instrução, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil.Na casuística, as razões recursais não indicam qualquer dificuldade nesse sentido, alegando apenas que o ônus probatório deve ser invertido por se tratar de uma relação de consumo. Todavia, sabe-se que a pretendida inversão não se dá de forma automática e, no presente caso, a única prova a ser produzida pelos autores não se revela onerosa.No que se refere ao segundo ponto de irresignação, a decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva do banco e da administradora do consórcio. No entanto, os Agravantes alegam que a morte do seu genitor viabilizaria a quitação do consórcio por meio do seguro prestamista, oriundo da cadeia comercial que engloba as partes rés.Quanto ao tema, esta Corte já admitiu, em situações análogas, a legitimidade passiva tanto do estipulante quanto da administradora do consórcio, respondendo pelos danos causados ao consumidor com base no disposto no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PARTE DA APELAÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE TEMA NÃO ANALISADO NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ATRIBUÍDOS À RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. LEGITIMIDADE VERIFICADA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. ART. 202, I DO CC. 3. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. 4. DANO MORAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RÉ QUE ULTRAPASSA ESFERA DO MERO DISSABOR. RÉ QUE DEIXOU DE REPASSAR INFORMAÇÕES SOBRE O BENEFICIÁRIO, O QUE GEROU A NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA. SITUAÇÃO QUE SE DIFERENCIA DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025513-29.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 01.07.2023). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À HERDEIRA OU AO SEU REPRESENTANTE LEGAL QUANTO À SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS PARTICIPANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECEDORES. – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA CAUSA. – CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ADESÃO AO SEGURO DE VIDA COLETIVO. SEGURO PRESTAMISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO NÃO COMPROVADA PELA RÉ. – HERDEIRA QUE TEM DIREITO À QUITAÇÃO DO CONTRATO E AO RECEBIMENTO IMEDIATO DA CARTA DE CRÉDITO E VALOR CORRESPONDENTE. – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001450-46.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.04.2023). Destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS VENDEDORA, FORNECEDORA DO CRÉDITO E SEGURADORA. CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALTA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADO QUE NÃO FORNECEU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DO SEGURO. COMPROVAÇÃO MENSAL DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DESTACADA, CLARA, OBJETIVA E DE FÁCIL COMPREESÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006500-22.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 18.03.2022). Destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DA LEI N. 10.406/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. O art. 329 da Lei n. 13.105/2015 impede a denominada inovação recursal, garantindo, assim, a segurança jurídica entre aqueles que se encontram sob a égide da relação jurídica processual (legal), mediante a restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação processual do feito. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista.” (STJ – 4ª Turma – REsp 1.406.200/AL – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 17/11/2016 – DJe 02/02/2017). 3. A Apelante detém legitimidade para a devolução do montante pago pela contratação de seguro, haja vista que integra a cadeia de consumo da relação jurídica contratual entabulada entre as Partes. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, ou o de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, b e § 3º, IX do CC/2002, que se aplica à pretensão do segurado. 3. Agravo interno a que se nega seguimento”. (STJ – 4ª Turma – AgRg no REsp n. 1.165.051/BA – Rel.: Min. Raul Araújo – j. 17/03/2016, T4 – DJe 13/04/2016). 5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 6. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032588-80.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 03.11.2021). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE, ADMINISTRADORA DESTE – PECULIARIDADES DO CASO – VENDA CASADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO – DOENÇA PREEXISTENTE – SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS – MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – NEGATIVA ILEGÍTIMA – COBERTURA DEVIDA – DEVER DE QUITAÇÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ENTABULADO PELO SEGURADO FALECIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0036115-15.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.06.2020). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE, ADMINISTRADORA DESTE – PECULIARIDADES DO CASO – VENDA CASADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO – DOENÇA PREEXISTENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU DECLARAÇÃO DE SAÚDE OU EXAMES MÉDICOS – MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – NEGATIVA ILEGÍTIMA – COBERTURA DEVIDA – DEVER DE QUITAÇÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ENTABULADO PELO SEGURADO FALECIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002605-02.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 01.06.2020). Destaquei. Ora, a relação entres as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, como dito, o seguro em questão envolve a possível quitação de um consórcio vendido pela instituição financeira recorrida sem a possibilidade de escolha da seguradora, o que, em princípio, caracterizaria uma cadeia de consumo, justificando a legitimidade passiva das Agravadas, nos termos do art. 7º, do CDC.Nesse ponto, deve ser reformada a decisão recorrida, para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco e da administradora do consórcio, uma vez que integram a cadeia de fornecimento.Por todo o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, nos termos da fundamentação, apenas para afastar a ilegitimidade reconhecida em relação aos dois demandados.
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