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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0089528-24.2023.8.16.0000, da 5ª Vara Cível de Londrina/PR, em que é agravante TARIK FELIPE ALVARES PACANHAM e agravado DOUGLAS SILVA LOPES SOARES e OUTROS.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo por instrumento interposto por TARIK FELIPE ALVARES PACANHAM em face da r. decisão que, nos autos de ação de cumprimento de preceito legal c/ pedido liminar c/c perdas e danos nº 0067102- 15.2019.8.16.0014, dentre outras deliberações, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, julgou extinto, sem resolução de mérito, apenas em relação à terceira, Sra. Fabiane Barrueco Teni Soares, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, designando, na oportunidade, audiência de instrução e julgamento para 20.11.2023 (seq. 588.1 – 1° grau):
Inconformada, sustenta a parte agravante (seq. 1.1-TJ), em síntese, que: a) a responsabilização da Sra. Fabiane não se pauta em responsabilidade de sócia, e sim em responsabilidade legal, conforme prevê o art. 110 da Lei de Direitos Autorais; b) o documento de seq. 561.4 demonstra que a Sra. Fabiane exercia a função de gerente na empresa Ré; c) deve ser mantida a Sra. Fabiane no polo passivo.Ao final, pugna pelo integral provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão singular, para o fim de manter a Sra. Fabiane como responsável solidária, sendo excluída também a condenação em honorários sucumbenciais.Por meio da decisão de seq. 27.1-TJ, o presente recurso foi processado, com a determinação de intimação dos agravados para contrarrazões.Em sede de contrarrazões (seq. 31.1 – AI), os agravados GUSTAVO LACERDA MURAD e ROBSON CARLOS AFONSO não se opuseram ao provimento do recurso. Já DOUGLAS SILVA LOPES SOARES e OUTRA, pugnaram pela manutenção da r. decisão, com o consequente desprovimento do presente recurso (seq. 38.1).Após o processamento do recurso (seq. 27.1 – AI), a parte agravante pugnou pela concessão de liminar, para o fim de suspender a realização da audiência designada para 20.11.2023, sustentando, em suma, que tal medida se mostra necessária para evitar “tumulto processual visto que o presente recurso se perfaz em questão prejudicial a realização da audiência”. Ainda, que a pretensão de “suspensão dos efeitos da tutela concedida é medida de caráter urgentíssimo, dada a real possibilidade de perda do resultado útil do processo caracterização de cerceamento de defesa”.O pedido liminar foi deferido ao seq. 39.1.É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Ausentes questões de ordem processual, passo à análise do mérito.Cinge-se o mérito recursal a respeito do acerto, ou não, da r. decisão que, dentre outras deliberações, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, julgou extinto, sem resolução de mérito, apenas em relação a terceira Sra. Fabiane Barrueco Teni Soares, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.Em que pese as ponderadas razões de decidir do e. magistrado singular, entendo que a r. decisão comporta reforma, conforme adiante restará demonstrado.Sobre o tema, prescreve o art. 110 da Lei nº 9.610/1998:
“Art. 110 - pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos”.
Ao que se dessume do documento acostado ao seq. 561.4 –origem, a Sra. Fabiane, ao que tudo indica, exercia a função de gerente na empresa requerida, ora agravada.Logo, é possível afirmar, ao menos nesta fase do processo na origem, que a Sra. Fabiane responde solidariamente com os demais organizadores do evento, cujo qual ensejou o ajuizamento da presente demanda para discussão de direitos autorais.A propósito, segue o entendimento desse Sodalício:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. Pedido de condenação para recolhimento de parcelas de disponibilização de direitos autorais ao ECAD. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência dos réus. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios. Não cabimento. Art. 110 da Lei nº 9.610/98 que estipula expressamente a responsabilidade solidária dos diretores e gerentes das empresas. Precedentes deste Tribunal. Preliminar afastada. 2) Alegação de que não foi comprovada a difusão desautorizada. Cabimento. Apelantes que desenvolvem atividade hoteleira. Inicial que é acompanhada de comprovante de cadastro de usuário de música, relatório de visita, termo de verificação de obras musicais, declaração de grau de uso musical, folder, fotografias e notificações. Documentos recebidos por pessoa sem poderes de gerência do estabelecimento comercial, assim como estão desacompanhados de assinatura de responsável por representar a pessoa jurídica. Declarações prestadas pelo ECAD que não são dotadas de fé pública. Precedentes desta Corte. Prova documental produzida unilateralmente pelo autor e desacompanhada de demais elementos aptos a reforçar os fatos descritos. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe era incumbido pelo art. 373, inciso I, do CPC. Falta de provas impugnada pelos apelantes em sede de contestação. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sucumbência redistribuída. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011361- 62.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 24.10.2022).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS – ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS RÉUS – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS RÉUS QUE INTERROMPE O PRAZO PARA OS DEMAIS – PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO QUE OCORREU SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 204, § 1º DO CC – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CESSÃO DE QUOTAS – TAMBÉM NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – CESSÃO QUE NÃO FOI REGISTRADA NO CONTRATO SOCIAL E AVERBADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL – NÃO É VÁLIDA PARA EFEITOS DE LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE – ARTS. 68 E 110 DA LEI 9.610/98 – PROPRIETÁRIOS, GERENTES E SÓCIOS DE ESTABELECIMENTOS COM ESPETÁCULOS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – MÉRITO – TERMO DE COMPROVAÇÃO, AUTOS DE INFRAÇÃO E ROTEIROS MUSICAIS SEM A ASSINATURA DO RESPONSÁVEL OU COM ASSINATURA DE TERCEIROS – IRRELEVÂNCIA – TERMOS E AUTOS QUE NÃO CONSTITUEM ÚNICO MEIO DE PROVA E DEVEM SER INTERPRETADOS COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE ROTEIRO MUSICAL COMPLETO – DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS MÚSICAS PARA COBRANÇA – ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES – ÔNUS DE PROVA – AUTOR QUE CUMPRIU COM O DEVER DE PUBLICIDADE – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – E ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR QUE CABE AOS RÉUS PROVAR – REDAÇÃO DO ART. 373, INCISO II DO CPC – PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA CABÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS CONFIGURADA – EXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA – RECURSO DO AUTOR – AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA ABRANGER SHOWS E EXECUÇÕES EFETUADOS DURANTE O DECORRER PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO QUE DEVE SER CERTO E DETERMINADO, CONFORME EXIGÊNCIA DO CPC – PAGAMENTO DE MENSALIDADES VINCENDAS QUE É DEVIDA, MAS, PARA RECEBIMENTO DE VALORES CONFIGURADOS POR NOVOS FATOS GERADORES DEVE-SE AJUIZAR NOVA DEMANDA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – TERMO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – ENTENDIMENTO DO STJ – VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS QUE É DEVIDA DESDE A DATA DOS FATOS – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 54 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DE CORREÇÃO – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC SOMENTE NO QUE SE REFERE AO RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÃO 01). RECURSO DE APELAÇÃO 01 (RÉUS) CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO). (TJPR - 8ª C. Cível - 0012043-91.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 22.04.2021)”.
Ademais, quanto ao ponderado pelo douto juízo singular, no sentido de que “a Sra. Fabiane Barrueco Teni Soares exercia a função de gerente administrativa, contudo, apesar de esposa do sócio Douglas, era mera funcionária do estabelecimento, não podendo ser responsabilizada como sócia”, tenho que tal fato poderá ser melhor avaliado somente após a instrução probatória, se mostrando açodada tal conclusão, ao menos neste momento em que o feito se encontra.A propósito, convém destacar o contido nas contrarrazões recursais (seq. 31.1- AI), posto que os agravados GUSTAVO LACERDA MURAD e ROBSON CARLOS AFONSO não se opuseram ao provimento deste recurso de instrumento:
“A fundamentação do pedido está ligada ao fato de ter o Magistrado excluído a responsabilidade da Sra. Fabiane por não pertencer ao quadro societário, desse modo, sendo ilegítima sua participação no polo passivo da demanda.Todavia, o embasamento adotado não seria o correto ao caso, pois o pedido de inclusão da Sra. Fabiane é lastreado na responsabilidade solidária de pessoas que exercem a função de gerência, como indica o artigo 110, da Lei 9610/98.Como aponta a jurisprudência, a percepção do real sentido e alcance do artigo acima citado deve ser visto com cautela e razoabilidade em sua interpretação. Partindo dessa premissa, a exclusão da Sra. Fabiane nesta fase processual se tornou precipitada, devendo ocorrer uma cognição exauriente sobre sua participação e/ou responsabilidade.Logo, assiste razão a agravante em solicitar a reforma da decisão.Frente ao exposto, informa a Vossa Excelência que não se opõe à procedência recursal [...]”.
Em linhas conclusivas, sem mais delongas, entendo pela necessidade de reforma do r. decisum objurgado, a fim de manter a Sra. Fabiane Barrueco Teni Soares no polo passivo da presente demanda, nos termos da fundamentação supra.Por fim, considerando os termos da Resolução Conjunta SEFA/PGE 15/2019, item 2.12, fixo, ao Dr. MIKAEL CRYSTOFFER ANCIOTO REIS, OAB/PR nº 60.049, honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), servindo a presente decisão como certidão para todos os fins.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação supra.É como voto.