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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 307.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 3ª Vara Cível de Paranaguá, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito NPU 0008106-38.2017.8.16.0129, que Vanderlei Stecinski - ME move em face de Dagmar Alves da Silva e Dagmar Alves da Silva ME, pela qual indeferiu a instauração do cumprimento de sentença postulado no mov. 305.1 – 1º grau pelos réus, ora agravantes.Os agravantes aduzem que, “[...] Feita a prova necessária ao deslinde da demanda principal, foi proferida decisão que reconheceu a validade e exigibilidade do débito restando ao credor o direito de exigir o cumprimento de sentença em questão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Apontam “[...] a existência de requisitos para que uma sentença de improcedência de ação declaratória negativa seja considerada um título executivo judicial, ou seja, tem imediata eficácia executiva” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Arguem que “[...] a sentença certificou integralmente a existência da obrigação, exaurindo, portanto, a atividade cognitiva, cuja repetição seria, por isso mesmo, desnecessária por absoluta inutilidade, até porque não poderia ter outro resultado senão o de reafirmar o que já foi proclamado pelo provimento anterior” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Asseveram que “[...] a sentença definitiva que julgou a demanda não apenas afirmou a existência do débito como também reconheceu a obrigação de adimplir, devendo o presente cumprimento de sentença ser deferido para intimar o executado ao pagamento do débito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Afirmam que “[...] o valor atualizado do débito, conforme planilha de evolução anexada monta em R$104.866,43(cento e quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos) mais 15% de honorários R$15.729,96 (quinze mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), totalizando o valor de R$120.596,39 (cento e vinte o mil quinhentos e noventa e seis e trinta e nove centavos), conforme memória de cálculo e a descrição completa em anexo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 11.1 – 2º grau.A agravada não trouxe resposta.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Vanderlei Stecinski – ME ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito NPU 0008106-38.2017.8.16.0129 em face de Dagmar Alves da Silva e Dagmar Alves da Silva ME, ao argumento de que teria sofrido protesto indevido, “[...] por suposta dívida no valor de R$ 9.728,84, lastreado na nota fiscal n° 109 [...]” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 01).Na petição inicial, disse que a quantia exigida pelos réus já estaria quitada.Pugnou, assim, pela declaração de inexistência do débito.O pedido, contudo, foi julgado improcedente, com a consequente condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.A sentença de mov. 165.1 – 1º grau foi confirmada no acórdão de mov. 187.1 – 1º grau, ocasião em que a verba honorária foi majorada para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.Certificado o trânsito em julgado em 14/04/2021, os advogados dos réus formularam pedido de cumprimento de sentença no mov. 197.1 – 1º grau, para cobrança dos honorários sucumbenciais.A autora, devidamente intimada, não pagou o débito, tampouco apresentou impugnação.Por isso, a demanda prosseguiu com a realização de diligências para busca de bens, porém sem sucesso até o momento.Em 05/07/2023, os réus apresentaram pedido de cumprimento de sentença no mov. 305.1 – 1º grau, com o intuito de executar a dívida declarada exigível na sentença de mov. 165.1 – 1º grau e no acórdão de mov. 187.1 – 1º grau.A pretensão, todavia, foi indeferida na decisão de mov. 307.1 – 1º grau, por entender o magistrado que “[...] eventual reconhecimento da exigibilidade do título ou da dívida na fundamentação da sentença de improcedência da ação declaração de inexigibilidade não tem o condão de fixar condenação ao pagamento da dívida ou do título objeto da lide, isso porque o dispositivo da sentença não fixa obrigação de pagar (mov. 165.1 – p. 17)”.É contra essa decisão que se insurgem os réus, por meio deste agravo de instrumento.Segundo alegam, “[...] a sentença definitiva que julgou a demanda não apenas afirmou a existência do débito como também reconheceu a obrigação de adimplir, devendo o presente cumprimento de sentença ser deferido para intimar o executado ao pagamento do débito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).O recurso merece acolhida.Isso porque, na fase de conhecimento da ação, verificou-se a existência da relação jurídica entre as partes e do débito estampado na NF 109.De outro lado, não resultou demonstrada a quitação da dívida.Concluiu-se, então, na sentença de mov. 165.1 – 1º grau, que “[...] ficou suficientemente comprovado que as operações de compra e venda, descritas na fatura comercial, são plenamente exigíveis. Isso porque o autor não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar o adimplemento das obrigações assumidas perante o requerido. Logo, diante da validade, eficácia e exigibilidade das obrigações descritas no título, mister reconhecer que o protesto efetivado pelos requeridos ostenta todos os requisitos legais”.Nesse cenário, ainda que a autora não tenha sido expressamente condenada ao pagamento do débito, não se vislumbra óbice ao pedido de cumprimento de sentença de mov. 305.1 – 1º grau, considerado o caráter dúplice da demanda, ante a certeza e a exigibilidade da obrigação, confirmadas no título judicial.Sobre o tema, os precedentes desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO ENTÃO REQUERIDO – IMPUGNAÇÃO DA PARTE REJEITADA – PLEITO DE REFORMA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AUSÊNCIA DE AÇÃO EFETIVAMENTE PROPOSTA OU RECONVENÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE – NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA DECLARATÓRIA COM EFICÁCIA EXECUTIVA, QUE PODE SER EXECUTADA PELA PARTE RÉ, INDEPENDENTEMENTE DA FORMULAÇÃO DE RECONVENÇÃO – AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – PRECEDENTES – PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA E PARA RECONHECER QUE A CORREÇÃO CORRERÁ POR CONTA DO BANCO – NÃO RECONHECIDO, POIS O DEPÓSITO FOI REALIZADO EM OUTRO FEITO, CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E, LÁ, SERVE A OBJETIVO DIVERSO, DE CONTRACAUTELA PARA RESSARCIR OS DANOS QUE A OUTRA PARTE PODERIA VIR A SOFRER COM DEFERIMENTO DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE, ENTÃO, DE ACEITAÇÃO DE SEGURO GARANTIA OFERECIDO, POIS NÃO CAUCIONA O VALOR TOTAL EXECUTADO ACRESCIDO DE 30%, COMO DETERMINA O §2º DO ART. 835 DO CPC, MAS APENAS A DIFERENÇA ENTRE ELE E O DEPÓSITO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que na presente ação declaratória não tenha sido formulada reconvenção, admite-se que o então requerido prossiga na execução da sentença para cobrar possível saldo devedor oriundo dos títulos em discussão, sem que seja necessário ingressar com uma nova ação – e desde que constem da sentença os elementos suficientes à execução. Cito precedentes desta Corte, a saber: 7ª C. Cível - 0052734-43.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 25.08.2020) - - 14ª C. Cível - 0040802-29.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 28.03.2018) - 15ª C. Cível - AI - 1663016-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - Unânime - J. 21.06.2017). Com o advento da Lei nº 11.323/05, o Código de Processo Civil afastou qualquer dúvida sobre o tema com a inserção do artigo 475-N ‘que claramente autoriza a execução da sentença cível que reconheça obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.’, não restringindo a executividade à classificação da sentença. A possibilidade da execução das sentenças declaratórias quando tenham uma prestação como efeito secundário, decorre da própria natureza dúplice das ações declaratórias negativa, justamente pelo fato de certificar o direito do réu a uma prestação, quando do julgamento improcedente do pedido. O depósito realizado nos presentes autos trata-se de medida processual levada a cabo em ação cautelar de sustação de protesto que visa garantir eventuais danos que o requerido pudesse vir a sofrer com a concessão da liminar, e não tem o efeito de garantir o pagamento da dívida objeto do título cujo protesto foi sustado. Por isso, não se converte automaticamente a caução em penhora, a não ser que nesta qualidade seja também eventualmente oferecida pelo devedor. Assim, ainda que o montante depositado siga recebendo atualização monetária, não retira do débito objeto do cumprimento de sentença a possibilidade de que incidam os encargos de mora, inclusive a correção. Isto porque o valor depositado não está servindo ainda, por não ter sido efetivamente penhorado ou assim oferecido, como meio de eventual pagamento de dívida, que segue sendo contabilizada, uma vez que se encontra no momento apenas na qualidade de contracautela com função diversa. Se o depósito judicial realizado na cautelar não serve para garantir nem ao menos em parte o juízo na ação declaratória objeto de cumprimento de sentença, não há como aceitar o seguro garantia em valor correspondente apenas à diferença entre ele e o montante objeto da execução, acrescidos dos 30% previstos no 2º do art. 835 do CPC No presente caso, eventual seguro garantia, para ser aceito, deveria corresponder a 130% do valor reclamado pelo exequente, ou só poderia ser aceito em montante menor se vier, aos presentes autos, novo depósito específico. Como o depósito em garantia do juízo visa ao não constitui pagamento, inexistindo previsão legal que o equipare a tanto. Dessa forma, permanece o devedor em mora” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060162-71.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25/01/2023).
“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE BOLETOS BANCÁRIOS PROTESTADOS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARQUITETURA COBRADAS NOS REFERIDOS BOLETOS. CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONSTATADAS. NATUREZA DÚPLICE DA DEMANDA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DOS VALORES OBJETOS DOS TÍTULOS PROTESTADOS NOS MOLDES EM QUE PLEITEADOS PELA AGRAVANTE. APLICAÇÃO, DE FORMA ANÁLOGA, DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.324.152/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, QUE TEVE POR OBJETO AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO. ENTENDIMENTO QUE RECONHECEU QUE O FATOR DETERMINANTE PARA O RECONHECIMENTO DE UMA AÇÃO DÚPLICE É O SEU CONTEÚDO, A CONSTITUIÇÃO DE UMA NORMA JURÍDICA CONCRETA QUE ATESTE A CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REQUISITOS PRESENTES NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ‘Admite-se a formação de título executivo em favor do réu na ação revisional, independentemente de reconvenção, havendo pedido de determinação do valor devido, promovido pela própria autora, o que se obteve, no caso dos autos, por intermédio dos laudos periciais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.’ (AgInt no AREsp 271.693/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 17-11-2016)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076660-82.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25/09/2022).
No entanto, para a correta instauração do cumprimento de sentença de mov. 305.1 – 1º grau, postulado mais de 02 (dois) anos depois do trânsito em julgado, impõe-se observar a regra do artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe:
“Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autosIV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.”
Ademais, previamente, incumbe aos agravantes retificar os cálculos de mov. 305.2 – 1º grau, a fim de excluir os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), os quais já são cobrados pelos próprios advogados no cumprimento de sentença de mov. 197.1 – 1º grau.Logo, o recurso comporta provimento, para admitir o pedido de cumprimento de sentença de mov. 305.1 – 1º grau, cujos cálculos deverão ser previamente retificados pelos agravantes, nos termos da fundamentação, com posterior intimação da agravada, na forma do artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Dagmar Alves da Silva e Dagmar Alves da Silva ME, e dar-lhe provimento, para admitir o pedido de cumprimento de sentença de mov. 305.1 – 1º grau, cujos cálculos deverão ser previamente retificados pelos agravantes, nos termos da fundamentação, com posterior intimação da agravada, Vanderlei Stecinski – ME, na forma do artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil.