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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Itaú Unibanco S.A, contra a decisão proferida nos autos nº 0012465-51.2022.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 105.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. o uso de sistemas como o CNIB para busca de bens contribui para a maior celeridade processual com menor dispêndio de tempo e de recursos, garantindo maior efetividade da tutela jurisdicional, em perfeita consonância com o princípio da cooperação; b. o STJ e o TJPR possuem entendimento de que é possível a realização de consulta e indisponibilização de bens através do CNIB quando esgotados os demais meios de buscas de bens como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; c. por uma questão de economia processual, haja vista que a decisão recorrida contraria acórdão do Superior Tribunal de Justiça , seria razoável o julgamento monocrático do mérito do recurso, nos termos do art. 932, V “b” do CPC. Assim requereu liminarmente a concessão de efeito ativo à decisão agravada, para o fim de determinar a consulta ao sistema CNIB.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau (mov. 1.1/AI).Em decisão inicial, foi indeferido o pedido liminar e determinada a intimação da parte agravada (mov. 9.1/AI), tendo o AR retornado negativo (mov. 16.1 e 17.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento – artigo 1015, parágrafo único, CPC – e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.A controvérsia recursal cinge-se a respeito da possibilidade de expedir ofício à Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com a finalidade de obter informações acerca da existência de imóveis à nível nacional em nome dos devedores.Analisando os argumentos expendidos, entende-se que assiste razão.A Central Nacional de Indisponibilidades (CNIB) nada mais é do que um sistema de informática criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas.Nesse sentido, é o que estabelece o artigo 2º do Provimento nº 39/2014:Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidades terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada.Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.Ao contrário do fundamentado na decisão recorrida, as hipóteses de indisponibilidade de bem não se limitam às mencionadas na decisão recorrida, por exemplo, improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no art. 185-A do CTN, visto que inviabilizariam a satisfação do crédito executado.Consoante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça reconhecendo a possibilidade de utilização do CNIB em outras situações:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 – NÃO PREENCHIMENTO, IN CASU, DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS DEVEDORES - DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste, no provimento 39/2014 do CNJ, qualquer dispositivo específico que impeça o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas lides de direito privado ou limite a sua utilização às questões de direito público.2. Tendo em conta que uma das finalidades precípuas da CNIB é a de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo a celeridade, eficiência e máxima efetividade na prestação jurisdicional, não há óbice para a utilização do referido sistema no âmbito no direito privado.3. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), sedimentou o entendimento de que a utilização da CNIB depende da observância de alguns requisitos, quais sejam: a) a citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021538-50.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 24.10.2022) (grifado)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFESA PELA INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DA DEVEDORA, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011209-76.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.08.2022) (grifado).Para o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.377.507/SP, para a utilização do CNIB devem estar presentes os seguintes requisitos: a) citação do devedor; (b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos):TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.CONTROVÉRSIA.EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art.543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor depende da de pagamento ou apresentação de bens à penhora tributário; (ii) inexistência no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após Fazenda, caracterizado quando esgotamento das diligências realizadas pela houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente aos registros determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente. (RESP 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA (REspdecisão. 26/11/2014, DJe 02/12/2014).No caso, encontram-se presentes os requisitos para a consulta de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, pois a parte devedora foi devidamente citada (mov. 73.1), não efetuou o pagamento da dívida ou apresentou, além do agravante ter solicitado diligências visando à satisfação do crédito (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud), as quais restaram infrutíferas.Destarte, o recurso comporta provimento para autorizar a expedição de ofício à Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com a finalidade de obter informações acerca da existência de imóveis à nível nacional em nome dos devedores.DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.
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