SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089605-33.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA DEFERIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.