SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089621-84.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECLARAR SUSPENSA A ELIMINAÇÃO DO AUTOR DO PROCESSO SELETIVO DE ADESÃO DE NOVO COOPERADO, AUTORIZANDO QUE ELE REALIZE AS DEMAIS ETAPAS. INCONFORMISMO DA COOPERATIVA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A LIMITAÇÃO DE VAGAS É POSSÍVEL E DECORRE DA RELAÇÃO ENTRE AS VAGAS DISPONIBILIZADAS E A CAPACIDADE DE ABSORVER NOVOS COOPERADOS DE FORMA SUSTENTÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DETERMINADO O INGRESSO, MAS TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, COM AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS ETAPAS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. AUTOR QUE OBTEVE O DESEMPENHO DENTRO DO INTERVALO EXIGIDO NO EDITAL. ELIMINAÇÃO PREMATURA QUE SE DEU SEM JUSTIFICATIVA E QUE PODE PROVOCAR PERECIMENTO DE DIREITO. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.