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Acórdão 
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Gerônimo Comércio e Transportes Ltda. – ME, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Bocaiúva do Sul que, na ação de cobrança em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido do exequente de desistência da adjudicação do bem móvel, considerando que o ato não se tornou perfeito e acabado, encaminhando o bem para leilão, nos seguintes termos (mov. 400.1):“1. Ante o pedido de seq. 398, afilio-me ao art. 877, § 1º do CPC que dispõe:Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.§ 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, (...)2. A considerar que a adjudicação não fora completa, porquanto inexiste nos autos a integridade das assinaturas na carta de adjudicação (seq. 382.2) – faltante a do escrivão/chefe, nos termos do artigo supra, entendo por deferir a desistência, porquanto o ato não se tornou perfeito e acabado. Em igual posição:CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 877, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. ATO PERFEITO E ACABADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 877, §1º do Código de Processo Civil em vigor ‘considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado (...)’. 2. No caso dos autos, o auto de adjudicação foi lavrado em 27/06/2016 e o recorrente retirou o mesmo em 1º/07/2016 (evento 81.1). O pedido de desistência da adjudicação se deu em 16/09/2016 (evento 86.1), ou seja, após o ato ter se tornado perfeito e acabado, de modo que a sentença deve ser mantida tal como lançada, por seus próprios fundamentos. 3. A adjudicação é uma forma de quitação do débito, de modo que inviável a desistência, porque implicaria o ressurgimento de um débito já quitado. (...) (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0015624-85.2015.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GIANI MARIA MORESCHI – J. 18.09.2017)3. Desta feita, ante a avaliação (seq. 377.2) acolho o pedido e encaminho para leilão.4. Designo como leiloeiro público oficial o Sr. HELCIO KRONBERG, com escritório profissional situado à Rua Emiliano Perneta, nº 736, Centro, cadastrado no Projudi sob o login hk.per, devendo à serventia designar as datas dos leilões, notificando o leiloeiro para cumprir as determinações previstas nos arts. 884, 885 e 887 do Código de Processo Civil.4.1 Faça constar no edital de publicação que, na primeira data designada para o leilão, os bens só poderão ser arrematados pelo preço de avaliação e, na segunda, por qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891, pár. ún.) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (CPC, art. 896). (...)”.A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1):(i) preliminarmente, na concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, obstando os efeitos da decisão agravada até julgamento final do presente recurso, na medida em que “os próximos seguimentos da execução dependem da decisão do agravo de instrumento 0066643-50.2022.8.16.0000 e também do correto valor do saldo remanescente” evitando-se, com isso, “a movimentação indevida do judiciário e eventual prejuízo às partes” e;(ii) no mérito, na reforma da decisão recorrida, posto que “não é possível a desistência do pedido de adjudicação do bem, tendo em vista que se tornou perfeito e acabado ante o preenchimento de todos os requisitos legais, quer seja: a assinatura do Exequente (mov. 382.2), a assinatura do Magistrado e a assinatura do escrivão, na pessoa do escrevente Michel Fernando de Castro, conforme se depreende da leitura do documento acostado no movimento 388.1”.Diante do exposto, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, reconhecendo-se como perfeita e acabada a expedição da carta de adjudicação ou, alternativamente, a reforma da decisão recorrida que determinou a venda do bem em hasta pública, “tendo em vista a ausência de penhora”.O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi deferido, “suspendendo, de consequência, a tramitação do feito originário até o julgamento do presente recurso” (mov. 11.1).Intimado, o exequente agravado apresentou contrarrazões pleiteando o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão recorrida, afirmando, ainda, que o recorrente insiste na procrastinação do feito “há pelo menos 5 anos”, com interposição de 7 (sete) agravos de instrumento, além de apelação cível, embargos de declaração e agravo interno (mov. 16.1).Em razão da interposição do recurso de agravo de instrumento nº 0066643-50.2022.8.16.0000, no qual se discutia “os índices a serem aplicados no saldo remanescente”, bem como posterior oposição de embargos de declaração, determinou-se o sobrestamento do presente feito (mov. 18.1).Encerrada a suspensão do processo (mov. 29), vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), conheço do agravo de instrumento.Aduz o agravante, em síntese, que após a expedição da carta de adjudicação, sendo tal ato perfeito e acabado, o exequente ora agravado “compareceu aos autos e desistiu da adjudicação”, tendo seu pedido deferido pelo juízo de origem.Sustenta que depois do ato concluído, com o preenchimento de todos os requisitos legais (assinaturas do exequente, juiz e escrivão), não se faz possível o pedido de desistência de adjudicação do bem, a teor do art. 877, § 1º, do Código de Processo Civil.Alega que deve ser reconhecida “como perfeita e acabada a expedição da carta de adjudicação”, reformando-se a decisão recorrida.Razão não lhe assiste.Sobre a adjudicação, dispõe o Código de Processo Civil:"Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.(...)Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação.§ 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se:I – a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;II – a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem imóvel;(...)".No presente caso, entendendo ser “o valor do bem superior ao da dívida”, o exequente peticionou desistindo da adjudicação e requerendo a avaliação e posterior leilão do veículo apreendido (mov. 398.1), sendo tal pedido deferido pelo Juízo de origem porque faltante a assinatura do “escrivão/chefe” na carta de adjudicação, pelo que “o ato não se tornou perfeito e acabado”.Com efeito, denota-se do referido “Auto de Adjudicação”, que dele não consta a assinatura do escrivão, mas somente do Juiz de Direito (assinado digitalmente) e do exequente (mov. 382.2);Desta feita, não merece prosperar a alegação de que há a “assinatura do escrivão, na pessoa do escrevente Michel Fernando de Castro”, na medida em que este – analista judiciário – apenas digitou e conferiu o supracitado documento.Portanto, considerando que a adjudicação operada na execução não restara perfeita e acabada, porque somente com a assinatura do Magistrado e do exequente, correta a decisão recorrida que deferiu o pedido de desistência de tal medida.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) ALEGAÇÃO DE QUE A ADJUDICAÇÃO JÁ ESTARIA PERFECTIBILIZADA, SENDO A ASSINATURA MERA IRREGULARIDADE FORMAL. ADJUDICAÇÃO QUE SÓ É CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA APÓS A ASSINATURA DO JUIZ, DO ESCRIVÃO E DA PARTE EXECUTADA, SE PRESENTE, BEM COMO EXPEDIDA A CARTA DE ADJUDICAÇÃO, A TEOR DO ART. 877, § 1º, INC. I, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO". (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051576-45.2022.8.16.0000 - Mandaguari -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 03.03.2023) (sem grifos no original)."AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) ADJUDICAÇÃO QUE SOMENTE SE TORNA PERFEITA E ACABADA COM A ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO PELO JUIZ, SERVENTUÁRIO, EXEQUENTE E EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 877 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)". (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0067645-89.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ -
J. 02.03.2022) (sem grifos no original).Desta forma, encaminha-se voto pelo conhecimento do agravo de instrumento interposto por Gerônimo Comércio e Transportes Ltda. – ME e, porque correta a decisão proferida em primeiro grau, nega-se provimento ao presente recurso, revogando-se o efeito suspensivo outrora concedido, nos termos da fundamentação.
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