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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão desta colenda 6ª Câmara Cível, cuja ementa está assim redigida:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR PARA FINS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. FATO QUE REFREOU O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.140/15. JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: CASOS IGUAIS MERECEM SOLUÇÕES IGUAIS. DEVER DE RESPEITO AOS POSTULADOS DE ESTABILIDADE, COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. (ART.926, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Razões recursais (Estado do Paraná): Alega o Embargante, em síntese, os seguintes vícios no v. acórdão alvo dos aclaratórios: (a) obscuridade: ““o acórdão invoca a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) para fundamentar suposta suspensão do prazo prescricional. Nesse ponto, além de violar o disposto no art. 10 do CPC, o acórdão mostra-se obscuro ao aplicar a Lei nº 13.140/2015 em caso no qual não foi instaurado procedimento judicial ou extrajudicial de mediação. Observe-se que a Lei nº 13.140/2015 prevê hipóteses de suspensão do prazo prescricional (i) durante o transcurso do procedimento de mediação (art. 17, par. ún. ) e (ii) com a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito da administração pública (art. 34). No caso, não se trata de nenhuma dessas circunstâncias. A mediação, como definida no parágrafo único do art. 1º da Lei 13.140/2015, é “a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.” A vinculação deve ser consensual e a mediação considera-se instaurada apenas a partir da primeira reunião das partes com o mediador (arts. 2º, § 2º. 14, 17). Já o procedimento administrativo referido no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 também pressupõe a formalização de pedido resolução de conflito e somente se considera instalado após juízo de admissibilidade da entidade pública competente. Evidentemente, não é qualquer tratativa com a Administração Pública que poderá ser caracterizada como um procedimento de resolução consensual de conflitos, na forma prevista na Lei nº 13.140/2015 que prevê, inclusive, a atuação de câmaras de mediação para atuarem no âmbito administrativo de mediação”; (b) omissão: é necessário fazer constar do v. acórdão “o esclarecimento de que não há instauração de procedimento judicial ou extrajudicial de mediação e nem abertura do procedimento administrativo previsto nos arts. 32, 33 e 34 da Lei nº 13.140/2015. Corrigida tal premissa fática, tem-se que o princípio da confiança não é fundamento para afastar a prescrição tendo em vista que na realidade o que aconteceu foi uma suspensão deferida pelo juízo a quo nos autos de cumprimento de sentença promovido pela APP Sindicato ( autos 0008041-64.2016.8.16.0004), que não impede a fluência do prazo prescricional para o cumprimento individual da obrigação de pagar: a uma, porque a decisão não reconhece expressamente que a obrigação de pagar estaria condicionada à prévia apresentação das fichas financeiras (obrigação de fazer); a duas, porque as tratativas entre as partes para eventual acordo (não concretizado) não interferem na prescrição.”; (c) requerimentos finais: “requer sejam os presentes embargos recebidos e acolhidos, com a declaração do acórdão, com efeitos infringentes, ou quando não, com a finalidade de prequestionamento dos artigos 197 a 202 do Código Civil, artigos 10. 523, 524, § 3º, § 5º, 534, 927, III, do CPC, artigo 1º. do Decreto n. 20.910/32. art 1º par. ún., 2º § 2º, 14, 17, 32, 33, 34 da Lei nº 13.140/2015, seja externada a devida manifestação deste r. Juízo acerca das questões aduzidas neste recurso, inclusive à luz do entendimento firmado pelo STJ nos Temas nºs 877 e 880/STJ e EREsp 1.169.126/RS, REsp 1.340.444/RS, sob pena de violação aos arts. 1022, II, 489, § 1º, IV e VI do CPC (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF)”.Os Embargados, apesar de intimados, deixam de apresentar resposta (mov. 15).É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade dos embargos de declaração: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos exigidos para o conhecimento do recurso, em especial a necessária indicação de um suposto vício do ato judicial atacado, vício este previsto no rol do art.1.022 do CPC como apto a ensejar o manejo do recurso. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração no efeito devolutivo[2].Da alegada obscuridade: Sustenta o Estado do Paraná que “o acórdão invoca a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) para fundamentar suposta suspensão do prazo prescricional. Nesse ponto, além de violar o disposto no art. 10 do CPC, o acórdão mostra-se obscuro ao aplicar a Lei nº 13.140/2015 em caso no qual não foi instaurado procedimento judicial ou extrajudicial de mediação. Observe-se que a Lei nº 13.140/2015 prevê hipóteses de suspensão do prazo prescricional (i) durante o transcurso do procedimento de mediação (art. 17, par. ún. ) e (ii) com a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito da administração pública (art. 34). No caso, não se trata de nenhuma dessas circunstâncias. A mediação, como definida no parágrafo único do art 1º da Lei 13.140/2015, é “a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.” A vinculação deve ser consensual e a mediação considera-se instaurada apenas a partir da primeira reunião das partes com o mediador (arts. 2º, § 2º. 14, 17). Já o procedimento administrativo referido no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 também pressupõe a formalização de pedido resolução de conflito e somente se considera instalado após juízo de admissibilidade da entidade pública competente. Evidentemente, não é qualquer tratativa com a Administração Pública que poderá ser caracterizada como um procedimento de resolução consensual de conflitos, na forma prevista na Lei nº 13.140/2015 que prevê, inclusive, a atuação de câmaras de mediação para atuarem no âmbito administrativo de mediação”.Conceito doutrinário de obscuridade: Segundo a doutrina, “obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação”[3].Da inocorrência da obscuridade apontada: Na esteira da doutrina supracitada, o suporte fático indicado como obscuro não se enquadra no conceito daquilo que se entende por obscuridade, na medida em que o Embargante não apontou falta de clareza na justificação da decisão ou de comprometimento da concatenação do raciocínio ou fluidez das ideias, limitando-se a dizer que a obscuridade ocorreu simplesmente porque se aplicou a Lei nº 13.140/2015 em caso no qual não foi instaurado procedimento judicial ou extrajudicial de mediação, dando a entender que não concorda com a incidência da referida lei na forma como se deu.Ora, o conceito de obscuridade está intimamente ligado com o de justificação interna da decisão, entendida esta como aquilo que a doutrina chama de “um controle lógico-formal da decisão judicial, o qual se presta apenas a conferir, se a conclusão final constante do dispositivo, decorre logicamente das premissas normativa e fática. O objetivo da justificação interna, portanto, é testar a validade das inferências e não a correção das premissas” [4], de modo que é possível concluir que o vício descrito nas razões recursais nada tem de obscuro, razão pela qual cumpre seja rechaçada a tese do Embargante neste tópico.Cabe ressaltar, ainda, que o v. acórdão embargado apresentou a devida justificativa para a aplicação da Lei 13.140/2015 ao caso em exame e não se pode dizer que tal justificativa padece de falta de clareza ou de ausência de fluidez das ideias, consoante se pode verificar pelo seguinte excerto:
Por tudo o que foi consignado nas premissas supracitadas, é autorizado dizer que, in casu, a decisão recorrida se revela acertada ao rejeitar a tese da prescrição, pela razão fundamental de que o pedido de suspensão do processo, formulado pelo Estado do Paraná nos autos de nº 0008041- 64.2016.8.16.0004, no qual se fez referência a tratativas com o Sindicato (APP) para fins de exibição dos documentos necessários ao manejo do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, autorizava o juízo a quo a interpretar que o objetivo de tal pedido de suspensão era o de uma composição amigável entre as partes, de modo que o prazo em que o indigitado processo ficou suspenso não pode ser ignorado e, portanto, não pode ser contabilizado para fins de fluência do prazo prescricional, sob pena de violação do Princípio da Confiança, elemento da segurança jurídica e um componente da ética jurídica, aplicável nas relações jurídicas de direito público, na linha de precedente do STF (MS nº 24268).Do precedente acima citado, extrai-se a seguinte lição de Karl Larenz, "o ordenamento jurídico protege a confiança suscitada pelo comportamento do outro e não tem mais remédio que protegê-la, porque poder confiar (...) é condição fundamental para uma pacífica vida coletiva e uma conduta de cooperação entre os homens e, portanto, da paz jurídica. (...) Dito princípio consagra que uma confiança despertada de um modo imputável deve ser mantida quando efetivamente se creu nela. A suscitação da confiança é imputável, quando o que a suscita sabia ou tinha que saber que o outro ia confiar. Nesta medida é idêntico ao princípio da confiança. (...) Segundo a opinião atual, [este princípio da boa-fé] se aplica nas relações jurídicas de direito público"[5].Ademais, o caso em exame também atrai a incidência do Princípio da Especialidade, em decorrência da aplicação da Lei de Mediação (nº 13.140/2015), a qual também se estende às tentativas de composição amigável em conflitos envolvendo a Fazenda Pública. Conforme já observado em recente julgado desta colenda 6ª Câmara Cível, envolvendo a mesma controvérsia, de relatoria do eminente Des. Cláudio Smirne Diniz, “trata-se de lei especial (prevalece sobre a lei geral, lex specialis derrogat lex generalis) que dispõe expressamente em seu art. 17, parágrafo único, que: “enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional” e mais, no art. 34, que: “A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição”. Sobre a suspensão da prescrição, na forma prevista na Lei 13.140/2015, reporta-se aos ensinamentos de Fernanda Tartuce Silva e Simone Tassinari Cardoso Fleischmann: “Com relação à finalidade, a imposição de suspensão de prazo prescricional tem por objetivo viabilizar às partes efetivo espaço de possibilidade de resolução de controvérsia. O procedimento de mediação de conflitos não pode favorecer condutas contrárias à boa-fé objetiva, nem tampouco estimular a desídia ou a manipulação em benefício próprio. Assim, o parágrafo único do artigo 17 tem por finalidade evitar que uma das partes obtenha vantagem com a passagem do tempo simulando desejo de mediar, ou mesmo esquivando-se da manifestação de vontade com relação à adesão ao procedimento”[6].Isto posto, muito embora, em princípio, a parte Exequente tivesse até o dia 08.04.2021 para ajuizar o respectivo cumprimento de sentença de obrigação de pagar (individual ou coletivo), considerando a suspensão do feito para fins de composição amigável entre as partes (60 dias), o prazo prescricional se estendeu até o dia 07.06.2021 e, como a execução em exame foi proposta em 10.04.2021, não restou configurada a prescrição.Outrossim, quanto à alegada violação do art.10 do CPC, cabe redarguir que o Juiz não está obrigado a informar previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa, posto que, na linha do que já foi decidido pelo STJ, “o 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa”[7].Afasta-se, destarte, o imputado vício de obscuridade.Da alegada omissão: Sustenta o Embargante que é necessário fazer constar “do acórdão o esclarecimento de que não há instauração de procedimento judicial ou extrajudicial de mediação e nem abertura do procedimento administrativo previsto nos arts. 32, 33 e 34 da Lei nº 13.140/2015. Corrigida tal premissa fática, tem-se que o princípio da confiança não é fundamento para afastar a prescrição tendo em vista que na realidade o que aconteceu foi uma suspensão deferida pelo juízo a quo nos autos de cumprimento de sentença promovido pela APP Sindicato ( autos 0008041-64.2016.8.16.0004), que não impede a fluência do prazo prescricional para o cumprimento individual da obrigação de pagar: a uma, porque a decisão não reconhece expressamente que a obrigação de pagar estaria condicionada à prévia apresentação das fichas financeiras (obrigação de fazer); a duas, porque as tratativas entre as partes para eventual acordo (não concretizado) não interferem na prescrição.”Conceito doutrinário de omissão: Consoante autorizada doutrina, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial[8].Da inexistência da imputada omissão: Também se mostra descabida a alegação de que não se esclareceu, no v. acórdão, “de que não há instauração de procedimento judicial ou extrajudicial de mediação e nem abertura de procedimento administrativo previsto nos arts. 32, 33 e 34 da Lei nº 13.140/2015”, porquanto, conforme se pode verificar do excerto transcrito no tópico anterior, a incidência da Lei de Mediação no caso em exame foi justificada pelo argumento de que a referida lei “também se estende às tentativas de composição amigável em conflitos envolvendo a Fazenda Pública”, de modo que, por tal razão, este Colegiado sufragou o entendimento de que a aplicação da Lei de Mediação prescinde de instauração dos procedimentos acima citados, sendo a decisão embargada, destarte, plenamente justificada, mediante argumentos passíveis de controle intersubjetivo e nada discricionários.Rejeita-se, portanto, a arguição de nulidade da decisão.Da pretensão de rediscussão da causa e revisão do julgado: Infere-se dos questionamentos trazidos pelo Embargante apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que órgão julgador enfrente novamente a questão. A esse fim não se prestam os embargos de declaração. Ensina PONTES DE MIRANDA quanto aos embargos declaratórios que neles, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima"[9].Com efeito, ao tratar de embargos de declaração, autorizada doutrina ensina que “esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação de decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art.1.022)”[10].Nesta mesma linha encontra-se julgado do STJ afirmando que “o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade”[11].Do prequestionamento: Segundo a doutrina, “muitas vezes os embargos declaratórios são utilizados como meio de prequestionamento de questões constitucionais ou de questões federais, isto é, são utilizados como meio de provocar a pronúncia do órgão julgador a respeito da aplicação de determinadas normas constitucionais ou federais no caso concreto. Nesses casos, os embargos são normalmente fundados na omissão”[12].Transfundindo-se para o caso dos autos a doutrina precitada, é autorizado dizer que a solução conferida à lide não implica em violação dos dispositivos legais invocados pelo Embargante, sobretudo porque a decisão combatida está devidamente justificada e fundamentada, tendo como ponto de apoio premissas normativas e fáticas que permitiram uma conclusão racional e sistemática no sentido de que o desprovimento do apelo era a medida correta a ser tomada.De qualquer sorte, segundo o art.1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.