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Processo:

1. Os autos tratam de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo apenado ALEXSANDRO GONÇALVES, por meio da Defensoria Pública, em face da decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino do Decreto nº 11.302/2022 com relação a condenação pelo crime de tráfico de drogas, nos autos nº 0000798-85.2020.8.16.0115 (mov. 62.2- Autos de Execução nº 4000165-35.2022.8.16.0115 - seeu).Em suas razões recursais, o agravante pleiteia a concessão de indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 com relação ao delito de tráfico de drogas, em decorrência da condenação nos autos nº 0000798-85.2020.8.16.0115, sob o fundamento de que “O requerente possui condenação nos autos 0000798-85.2020.8.16.0115, pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias, no delito do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.43/06 (tráfico privilegiado). 4. Invoca-se ao caso a decisão do STJ proferida nos autos do HC 812.343 SP que, embora monocrática, possui notável importância porquanto em interpretação favor rei.(...) 8. Nessa toada, em aplicação do princípio do favor rei, que exige que a interpretação ocorra em favor do apenado, requer-se que seja concedido o indulto da pena dos autos 0000798-85.2020.8.16.0115, de 4 anos, 10 meses e 10 dias, no delito do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.43/06 (tráfico privilegiado), com esteio no art. 7º do inciso VI, do Decreto 11.302/2022” (mov. 70.1). Diante disso, requer a concessão do benefício do indulto natalino, referente ao artigo 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial nº 11.302/22, com a consequente extinção da punibilidade (mov. 70.1 – seeu).Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pugnou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso (mov. 77.1 - seeu).A Magistrada de primeiro grau, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada (mov. 80.1 - seeu).Manifestou-se o i. agente da Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo (mov. 14.1 – Projudi 2º Grau).É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A defesa pugna pela concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, ao argumento de que em aplicação do princípio do favor rei, que exige que a interpretação ocorra em favor do apenado, requer-se que seja concedido o indulto da pena dos autos 0000798-85.2020.8.16.0115, de 4 anos, 10 meses e 10 dias, no delito do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.43/06 (tráfico privilegiado), com esteio no art. 7º do inciso VI, do Decreto 11.302/2022” (mov. 70.1).Pois bem. Infere-se que ao indeferir o pleito da defesa, a Magistrada singular assim se manifestou: “2. DECIDO.Estabeleceu o artigo 5 º do referido Decreto Presidencial que são indultáveis os crimes cujas penas privativas de liberdade máxima em abstrato não sejam superiores a cinco anos.Importante ressaltar que o Decreto Presidencial elencou os crimes indutáveis levando em conta a pena privativa de liberdade máxima em abstrato que não ultrapasse 5 anos, e não a pena aplicada em concreto no r. édito condenatório.Todavia, intenta a Defensoria Pública a adequação da reprimenda imposta ao(à) sentenciado(a) em decorrência dos argumentos explanados no HC nº 812.343/SP, proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça e que excetuou a figura do tráfico privilegiado, possibilitando a concessão do indulto.Ocorre, porém, que o desiderato defensivo reside apenas em uma decisão monocrática, e não em mudança de entendimento jurisprudencial do Tribunal da Cidadania, muito menos se trata de alteração legislativa posterior, o que afasta a competência deste Juízo da Execução da Pena.Extrai-se do artigo 66, inciso I, da Lei de Execução penal que “compete ao Juiz da execução: I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado”.No mesmo sentido, estabelece a Súmula nº 611 do Supremo Tribunal Federal: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna" Frise-se ainda que não se trata de tema pacificado dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a existência de posições contrárias à mencionada r. decisão, conforme se observa, por exemplo, do entendimento consubstanciado no HC nº 823.772/SC, que entendeu ser o artigo 7º, autorizador da concessão do indulto para modalidade privilegiada, regra não autônoma, devendo, portanto, ser interpretado à luz da regra específica do Decreto, e prevista no artigo 5º, que limita a pena máxima em abstrato em cinco anos.(...)Dessa forma, considerando que o tráfico privilegiado, embora não se trate de crime impeditivo à concessão da benesse (art.7º,VI ), encontra óbice na regra específica contida no Decreto nº 11.302/2022 (art. 5º), posto que não indultável, em razão da pena em abstrato superar o limite de cinco anos, o incidente de indulto deve ser indeferido.3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, INDEFIRO o incidente de INDULTO, em virtude do não preenchimento dos requisitos legais” (mov. 62.2 – seeu) – destacou-se. .
Do exame à situação executória do apenado, não obstante os argumentos da defesa, entendo que a decisão vergastada está correta.Compulsando os autos, observa-se que na data do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o apenado estava cumprindo pena imposta nos autos de Ação Penal nº 0000798-85.2020.8.16.0115, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a incidência da causa de aumento em razão do tráfico interestadual e, também, da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, resultando em uma pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. No dia 23/06/2016, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 118.533 firmou entendimento de que o delito de tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, não possui natureza hedionda, veja-se:“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. 4. Ordem concedida”. (HC 118533, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199
DIVULG 16-09-2016
PUBLIC 19-09-2016).Diante disso, a defesa do apenado alega que ele faz jus ao benefício do indulto, com fundamento no que dispõe o artigo 7º do Decreto Presidencial 11.302/2022, o qual dispõe que:“Art. 7º. O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes:(…)VI - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.”De fato, embora em decisões pretéritas esta 5ª Câmara Criminal tenha entendido o não cabimento da benesse, por entender que a leitura do referido dispositivo legal deve ser feita em consonância com o que disciplina o artigo 5º do mesmo Decreto Presidencial, veja-se:““Art. 5º. Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.”Contudo, fato é que o c. STJ, através de julgamentos recorrentes proferidos pelas Quinta e Sexta Turmas adotaram o posicionamento de que “3. A interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022, vem ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 820.560/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.).Ainda:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 7º DO ATO PRESIDENCIAL. 1. O Decreto n. 11.302/2022 concede indulto natalino: (a) aos acometidos por por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, doença grave permanente, que imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal; (b) aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por excesso culposo, por crime culposo; (c) aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, condenados por excesso culposo; (d) aos maiores de 70 anos de idade que tenham cumprido pelo menos 1/3 da pena e (e) aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 2. De acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange os crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei n. 11343/2006. E o art. 5º, caput, estabelece que "[s]erá concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos". 3. Referidos dispositivos devem ser interpretados no sentido de que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º do referido ato. Não faria sentido que o decreto excetuasse a vedação do benefício ao tráfico privilegiado e, contraditoriamente, obstasse sua aplicação com base na pena abstrata do tráfico simples. Se assim fosse, toda e qualquer condenação por crime de tráfico, com ou sem aplicação do redutor, não seria passível da concessão de indulto, fazendo letra morta ao dispositivo acima invocado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC n. 818.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)Posto isso, tem-se que o sentenciado foi condenado à pena 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a incidência da causa de aumento em razão do tráfico interestadual e, também, da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, nos autos de Ação Penal nº 0000798-85.2020.8.16.0115. Em sendo assim, apesar de a pena máxima do crime de tráfico de drogas em abstrato ser de 15 (quinze) anos de reclusão (cf. art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022), a fim de harmonizar com o entendimento da Corte Superior de Justiça e em nome da segurança jurídica, deve-se atentar à permissão do art. 7º, IV, parte final, do respectivo diploma normativo, a qual excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, e, via de consequência, autoriza a concessão do indulto a condenados pelo referido delito (desde que preenchidos os demais requisitos exigidos pelo Decreto).Em sendo assim, entendo que, neste momento, não há como conceder o benefício de indulto, sob pena de supressão de instância e ao devido processo legal, pois o Juízo de primeiro grau, na decisão recorrida, se limitou ao indeferimento do benefício com fulcro no óbice do art. 5º (e na suposta inaplicabilidade do art. 7º, VI) do Decreto nº 11.302/2022 - ora superado – deixando de avaliar quaisquer outras exigências na decisão recorrida.Logo, entendo ser possível acolher em parte a pretensão recursal, ao fito de determinar ao Juízo a quo que avalie novamente – superado o óbice do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 (nos termos acima expostos) - se o reeducando faz jus ao indulto ora pleiteado em relação ao crime previsto no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06, observando todos os requisitos exigidos pelo Decreto.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso.Comunique-se o juízo singular sobre o inteiro teor da decisão para que tome as medidas cabíveis.