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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo Interno interposto por JOSÉ ROBERTO MARIM contra a decisão unipessoal do Relator[1] que não conheceu do recurso de agravo de instrumento diante do não cabimento.A parte agravante alegou que se aplica o princípio da fungibilidade, devendo ser conhecido o agravo de instrumento como apelação[2]. Contrarrazões pelo desprovimento do agravo interno[3].

VOTOA questão a ser examinada restringe-se ao princípio da fungibilidade.DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSALRequereu o agravante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo conhecido o agravo de instrumento como apelação.Sem razão.Extinto o cumprimento de sentença pelo reconhecimento da prescrição, a decisão é recorrível por apelação, e não por agravo de instrumento, tratando-se de erro grosseiro, inaplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.Para que seja aplicável esse princípio, Flávio Cheim Jorge ensina que “a possibilidade de utilização do princípio da fungibilidade está vinculada a duas vicissitudes. A primeira liga-se à circunstância de se evitar o formalismo excessivo na admissão do recurso, tendo em vista os princípios que norteiam a aplicação das normas processuais. A segunda, e talvez a mais contundente, é revelada pela especial circunstância de um erro do sistema, quanto ao recurso cabível contra determinada decisão, poder prejudicar o recorrente”[4].No caso, há evidente erro grosseiro: extinto o cumprimento de sentença, não se recorre por agravo de instrumento, mas, sim, por recurso de apelação.É neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:O recurso de apelação somente é cabível quando ocorre a extinção da execução, o que não houve na presente hipótese. 6. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. Precedentes.[5]Cabe apelação contra a decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença, extinguindo a fase expropriatória, sendo inviável o conhecimento de agravo de instrumento interposto erroneamente. 2. Diante da pacífica jurisprudência desta Corte quanto ao recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, não há que se falar em dúvida objetiva quanto ao instrumento recursal a ser utilizado, afastando-se a tese recursal de inexistência de erro grosseiro.[6]E também desta Câmara Cível:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA TERMINATIVA RECORRÍVEL POR MEIO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.[7]Portanto, diante do erro grosseiro e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, mantenho a decisão recorrida pelos próprios fundamentos e voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo interno.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em relação à aplicação da fungibilidade recursal.Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.