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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manejado em face da decisão monocrática desta 1ª Vice-Presidência que não conheceu do Recurso Agravo Interno interposto, por ser manifestamente incabível (mov. 13.1 - 0048770-58.2023.8.16.0014), dado que a inadmissibilidade do recurso especial se deu com base em enunciado sumular, ausência de demonstração dissídio jurisprudencial e violação a princípios constitucionais (mov. 13.1 - 0049709-38.2023.8.16.0014), incorrendo em erro grosseiro no manejo do recurso de Agravo Interno.Os recorrentes manejaram o presente agravo interno sustentando, em síntese, que: a) “Ocorre que esta decisão não levou em considerando o contido na decisão originária de inadmissibilidade do recurso especial outrora interposto”.Por fim, requereu o provimento do presente recurso para o fim de reformar a decisão monocrática anterior (mov. 1.1).O Agravado se manifestou pela rejeição dos argumentos apresentados, assim como se pronunciou pelo não provimento do recurso (mov. 10.1)É o relatório.


2. FUNDAMENTOO presente agravo interno foi interposto com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.Assim, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, dele conheço anunciando desde já que proporei seu desprovimento.No mérito, não assiste razão os agravantes.No caso em questão, relevante esclarecer que o recurso especial fora inadmitido, pois “acerca do alegado cerceamento de defesa lastreado na violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não cabe apreciação em sede de recurso especial, porque remete à matéria cujo exame se dá em sede de recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. ” e “no que tange a aventada afronta da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, também não cabe, na via escolhida, arguir a violação a enunciado sumular, visto que o referido normativo também não se insere no conceito de lei federal”, ainda, “Cumpre destacar, que via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo infraconstitucional nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o óbice disposto no enunciado da Súmula 284/STF”.Inicialmente, cumpre destacar que não houve qualquer equívoco na decisão monocrática ao não conhecer do recurso de Agravo Interno, exclusivamente, com base no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, explico:O artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso.Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso.Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei.A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a configuração de erro grosseiro quando da interposição indevida de agravo interno contra decisões de inadmissibilidade que não aplicam a sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, senão vejamos:“Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de usurpação de competência. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” (Rcl 30583 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157
DIVULG 03-08-2018
PUBLIC 06-08-2018)Pois bem, não satisfeitos, os agravantes reiteram o manejo de novo agravo interno ao argumento que a decisão não considerou a negativa de seguimento do recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I alínea “b” do Código de Processo Civil (mov. 13.1 - 0049709-38.2023.8.16.0014), tal qual seria um permissivo para interposição do presente recurso Agravo Interno. (mov. 1.1)Ocorre que, ao contrário do que sustentam os agravantes, tais assertivas não foram objeto de ataque específico, a fundamentação do presente recurso se revelou deficiente, pois sequer debateu os fundamentos que levaram a negativa de seguimento do recurso especial interposto, razão pela qual fez incidir o seu não conhecimento por erro grosseiro, restando cabível somente o Agravo Cível direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil.Ainda, para a identificação do recurso adequado ao combate da decisão impeditiva da ascensão do recurso ao Tribunal Superior, os agravantes tanto poderiam ter se utilizado do fundamento jurídico (jurisprudência submetida a sistemática dos recursos repetitivos), como do nome conferido à atitude de barramento (negativa de seguimento, e não inadmissão). Apesar disso, os recorrentes interpuseram agravo interno ao Tribunal “a quo”, razão pela qual foi reconhecido o erro grosseiro, portanto, tem-se como acertada a aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC.A respeito da fungibilidade recursal, Araken de Assis ensina que “aplicar-se-á aos casos em que haja dúvida objetiva acerca da admissibilidade de certo recurso. Essa espécie de dúvida há de ser atual, pois o direito evolui e problemas que já se mostraram agudos acabam resolvidos pela jurisprudência dominante ou por alteração legislativa, e fundada em argumentos respeitáveis. O erro inexplicável revela-se insuficiente para subtrair do recorrido o legítimo direito a um juízo de inadmissibilidade do recurso impróprio” (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 8. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 117-118).A jurisprudência é pacífica no sentido de que o equívoco na interposição dos agravos previstos no art. 1.021 e no art. 1.024 do Código de Processo Civil acarreta o não conhecimento do recurso por manifesto erro grosseiro, portanto, inaplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal ou hermenêutica ampliativa dos ditames legais soba a ótica lógica sistemática, vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA N. 283 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra a decisão do tribunal de origem que inadmite recurso especial por não terem sido atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade. 3. Na hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.102.073/PB, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)
Dessa forma, destaque-se que a evidente configuração de erro grosseiro, demonstra a interposição desarrazoada de defesa desconstituída de fundamento e revela o caráter manifestamente improcedente do presente agravo interno, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só a promoção da boa fé processual, art. 5.º, CPC, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz; Mitidiero, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018) (sem destaques no original)No mesmo viés, a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. (...) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. (...) VI - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa”. (AgInt no REsp 1721615/BA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 – sem destaques no original)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. TEMA PACIFICADO À ÉPOCA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 343/STF. APLICAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA DA VERBA. EFETIVA DISCUSSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ). (...) 7. A manifesta improcedência do agravo interno atrai a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
8. Agravo interno não provido com aplicação de multa”. (AgInt no AREsp 1125200/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018 – sem destaques no original)
Por todos esses fundamentos, o presente agravo interno não merece provimento, com a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o valor fixado inicialmente na demanda, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.Ressalte-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, a teor do disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, bem como pela imposição de multa aos agravantes, a ser revertida em favor do agravado.