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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face da sentença (mov. 45.1), proferida nos autos de ação de busca e apreensão nº 0000732-89.2023.8.16.0054, na qual foi julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil: Ex positis, estando ausente documento indispensável para comprovar imprescindível constituição em mora do devedor ex vi do artigo 3 do Decreto-lei 911/69, indefiro a inicial haja vista inexistência de aditamento determinado em decisão anteriormente lançada nos autos (Art. 320 c/c 330, I, CPC), extinguindo a causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pelo autor, honorários incabíveis.) Inconformado, a parte autora, em suas razões recursais (mov. 50.1), sustenta o seguinte: a) o Superior Tribunal de Justiça entendeu, por meio do Tema 1132 que para comprovação da mora, basta o envio da notificação, sem ser necessário o efetivo recebimento;b) todas as todas as formalidades exigidas pela legislação pertinente foram cumpridas pelo credor, para promover a Ação de Busca e Apreensão, não restando qualquer reparo aos atos praticados;c) todos os pressupostos para o devido processamento dos autos foram devidamente cumpridos, incluindo a constituição em mora, razão pela qual a sentença deve ser totalmente reformada. Diante do exposto, requer o provimento do presente apelo, para o fim de reformar a sentença guerreada, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso.A parte apelada não apresentou contrarrazões.Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.É, em síntese, o breve relatório.
II.
FUNDAMENTO 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O apelante pleiteou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível. Contudo, do exame dos autos verifiquei que em que pese tenha requerido a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, não houve fundamentação nesse sentido.Assim sendo, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e deixo de conhecer o apelo neste ponto.No mais, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal).
2. DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR Pugna a instituição financeira apelante que a notificação enviada por e-mail merece ser considerada válida para constituir em mora o devedor, restando assim preenchido a condição específica de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso em tela, observa-se que a instituição financeira apresentou notificação extrajudicial enviada ao devedor através de e-mail, por intermédio da empresa Portal de Documentos (mov. 1.10). O juízo singular oportunizou emenda para o fim de comprovação do requisito de procedibilidade (mov. 18.1), o que não foi atendido (mov. 43.1).Há que se registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que a regular constituição em mora é pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão: Súmula nº 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Todavia, não se pode entender como regular constituição da mora notificação feita por e-mail, pois o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece de forma cristalina a forma como a mora será comprovada: Art. 2º (...) § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Não há, portanto, previsão de comprovação de mora através de e-mail, como já está pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE SE DÁ PELO ENVIO DA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ADMITIDA, PARA FINS DE CONCRETIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, QUE A ASSINATURA LANÇADA NO AVISO DE RECEBIMENTO SEJA DE TERCEIRA PESSOA (ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69). NOTIFICAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, FOI ENVIADA APENAS AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR. INVALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. O Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina o processo da ação de busca e apreensão, em nenhum momento faz menção a notificação por meio de e-mail, circunstância a demonstrar que essa modalidade de notificação, por não gerar segurança a respeito da sua efetivação, não pode justificar a expedição de mandado de busca e apreensão.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0001493-25.2022.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 06.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NÃO RECEBIMENTO POR MOTIVO DE “NÃO PROCURADO” – ENVIO DE “E-MAIL REGISTRADO” PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR FIDUCIANTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE A MENSAGEM FOI EFETIVAMENTE LIDA PELO DESTINATÁRIO - INIDONEIDADE DA PRETENSA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0003068-16.2021.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.09.2022) Assim, do modo como demonstrada a notificação nos autos, não há como garantir que o devedor tomou ciência inequívoca acerca da mora, uma vez que não se pode presumir que o e-mail tenha sido efetivamente entregue e lido; salvo prova em contrário, que não foi realizada pelo apelante.Portanto, deve ser negado provimento ao apelo, a fim de manter a sentença que indeferiu a inicial da ação de busca e apreensão, ante a não demonstração da constituição em mora do devedor.III.___________________VOTO Em conclusão, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos da fundamentação supra.
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