SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000732-89.2023.8.16.0054
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE JULGOU EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.1. Pedido de efeito suspensivo na apelação – Ausência de fundamentação neste sentido - Pleito não conhecido.2. Alegação de comprovação da constituição em mora do devedor – Descabimento – Impossibilidade de envio de notificação por e-mail – Ausência de constituição em mora do devedor.3. O Decreto-Lei nº 911/1969, que disciplina o processo da ação de busca e apreensão, em nenhum momento faz menção a notificação por meio de e-mail, circunstância a demonstrar que essa modalidade de notificação, por não gerar segurança a respeito da sua efetivação, não pode justificar a expedição de mandado de busca e apreensão. Precedentes.4. Sentença mantida.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO