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RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório lançado pelo Relator originário, Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein:“Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCELENE DE ALMEIDA SILVA contra a decisão de mov. 20.1, por meio da qual, em autos de Ação de Revisão de Taxa Anual de Juros c/c Restituição de Valores e Pedido Incidental de Exibição de Documentos, o magistrado singular extinguiu o feito com relação ao pedido de exibição incidental de documentos.Inconformada, sustenta a agravante, em resumo, que: a) “em sua inicial a agravante apontou não só a numeração dos contratos faltantes, mas também requereu inversão do ônus da prova por tratar-se de relação consumerista, informando, desde o início, que pretende a revisão dos juros contratuais fixados nos contratos não apresentados, tendo em vista que foram constatadas abusividades na cobrança de juros de todos os contratos até então apresentados pela agravada, conforme cálculos acostados aos autos”; b) “a agravante preenche todos os requisitos necessários para o deferimento da ordem de exibição de documentos”; c) “é dever intrínseco da Financeira Agravada, em atendimento ao princípio da boa-fé e da informação que é devida ao consumidor, exibir a documentação que detêm, sem criar embaraço ao próprio direito de ação“; d) “a parte autora não apresenta o presente pedido revisional de forma genérica, pelo contrário, tanto em relação aos contratos já fornecidos e devidamente apurados, como em relação aos contratos que se pleiteia a exibição incidental, a finalidade é a revisão dos Juros Remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado prevista pelo BACEN a época da contratação”. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso e, quanto ao mérito, seu integral provimento, para que seja acolhido o pedido incidental de exibição de documentos.Autuado o recurso, deferi o efeito ativo (mov. 9.1 - AI).Nas contrarrazões, a agravada requereu o desprovimento do recurso (mov. 14.1 - AI).Por fim, retornaram-me conclusos.É o relato do essencial.”

VOTOCom o devido respeito, divergi do entendimento do I. Relator, para negar provimento ao recurso, no que fui acompanhada pela douta maioria, com base nos fundamentos a seguir expostos.Na hipótese, houve concreta indicação das cláusulas que a autora entende como abusivas nos 27 contratos juntados nos movs. 1.7/1.33, com efetiva informação do valor incontroverso do débito (movs. 18./18.3), restando, portanto, atendida a exigência do art. 330, §2º, do CPC. O mesmo, porém, não ocorre com relação aos 21 contratos cuja exibição ora se pretende. Para além da indicação do número dos contratos, nenhum documento foi apresentado para efetivamente demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, decorrentes desses instrumentos (v.g.: boleto e/ou comprovante de pagamento de parcela, extrato do empréstimo, dentre outros). A rigor, a autora não trouxe nem os fundamentos de fato e de direito para o fim de viabilizar a revisão, na forma pretendida. Na petição inicial, afirmando que “ainda possui outros contratos, os quais não foram disponibilizados pela ré” (mov. 1.1), e que “a ausência no fornecimento dos contratos realizados, torna impossível a liquidação do quantum debeatur neste momento, o que será devidamente realizado após a apresentação dos contratos faltantes”, a autora requereu a exibição incidental dos instrumentos, ressaltando que, “caso a parte Ré não exiba os documentos solicitados, todos os descontos realizados em relação aos contratos acima, deverão ser considerados como indevidos, nos termos do artigo 400 do CPC” (mov. 1.1). Posteriormente, cumprindo a determinação de emenda no mov. 15.1, a autora alegou que, “não se tem um pedido genérico na presente demanda, pelo contrário, o que se busca é a revisão dos juros remuneratórios em todos os contratos, restando comprovado, inclusive, a existência de relação jurídica entre as partes”, por meio dos “27 [...] contratos fornecidos pela ré, do qual suas cláusulas foram controvertidas e devidamente liquidadas” (mov. 18.1). Ocorre que, como dito anteriormente, a parte autora sequer comprovou minimamente a existência da relação jurídica decorrentes dessas 21 operações, tendo se limitado a indicar os supostos números dos contratos. Desse modo, é aplicável, na espécie, o enunciado sumular 50 desta Corte, segundo o qual “é inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão”, porquanto não comprovada a relação jurídica entre as partes. Além disso, como já mencionado, a petição inicial é totalmente genérica quanto ao pedido de revisão dos 21 contratos faltantes, uma vez que sequer há informação acerca da época em que foram realizados tais empréstimos, as taxas de juros que seriam aplicáveis, tampouco houve exibição de planilha de cálculo indicando os valores que entende devidos, de modo a demonstrar a existência da alegada abusividade no caso em exame. Logo, é possível concluir que, na realidade, a parte autora pretende utilizar o processo como instrumento de investigação de fatos que, se verdadeiros, conferir-lhe-iam o direito perseguido, o que é vedado pelo ordenamento. Diante desse quadro, considerando-se a evidente inépcia da petição inicial, ante a ausência dos instrumentos de pactuação (súmula 50 do TJPR), e por serem genéricas as alegações quanto ao pedido revisional dos contratos n°(s) 32950005455; 32950005456; 32950004363; 32950003583; 32950002206; 32950001584; 32950001581; 32950002204; 32950001889; 32950001890; 32950001579; 32950001576; 32950001084; 32950001078; 32950000782; 32950000788; 32950000787; 32950000271; 32950000272; 95580000154 e 75820004160, a decisão agravada deve ser mantida. Dessarte, voto pelo desprovimento do recurso.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.