SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089833-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. BLOQUEIO QUE INCIDIU EM CONTA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDIMENTOS QUE POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SUPERA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.