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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 212.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial, sob sob o nº 0003202-40.2022.8.16.0083, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO em face de DJANIRA BORGES XAVIER, EVANDRO ALEXANDRO BORGES DE OLIVEIRA, BONO BELLA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e DANIÉLE WAGNER BORGES DE OLIVEIRA, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão/PR, em que o MM. Juízo a quo reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da parte Executada Djanira Borges, nos seguintes termos: "(...) conforme se depreende do extrato bancário de mov. 203.2, os valores bloqueados Sisbajud, de fato, são provenientes de recebimento de benefício previdenciário. A propósito dessa questão, cumpre lembrar que, segundo disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria recebidos pelo devedor. Considerados estes fundamentos, tendo em vista que as circunstâncias mencionadas anteriormente estão presentes no caso dos autos, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e RECONHEÇO a impenhorabilidade das referidas quantias." Inconformada, a parte Exequente interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (autos nº 0089833-08.2023.8.16.0000 - mov. 1.1/TJ), no qual sustentou que é impossível verificar se os valores bloqueados na conta da parte Executada, ora Agravada, são utilizados indispensavelmente para sua subsistência e dignidade, o que descaracteriza a natureza alimentar, face a não comprovação desta. Argumentou que as alegações da parte contrária se mostram descabidas e possuem o único intuito de protelar o pagamento do débito inadimplido, vez que não comprovam nos autos a origem dos valores e que são, de fato, impenhoráveis.
Requereu o conhecimento o presente Agravo de Instrumento, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja revogada a declaração de impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD.
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1/TJ).
A parte Executada, ora Agravada, apresentou contrarrazões (mov. 15.1/TJ), pugnando pelo desprovimento das pretensões contrárias. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:II.1 Juízo de admissibilidade recursal:Conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto, em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.2 Mérito:Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade da manutenção do bloqueio/penhorabilidade dos valores encontrados na conta da parte Executada, ora Agravada. Pois bem.
É sabido que, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", bem como "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A despeito da proteção legal, tal regra é excepcionada pelo § 2º, da norma em questão, quando o débito se tratar de natureza alimentícia ou, quando não alimentar, for superior à 50 salários mínimos. Veja-se: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no seguinte sentido:: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (Resp 1.407.062/MG. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 26/2/2019) Além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente que a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta. Excepcionalmente, conforme o caso concreto, a Corte Superior tem admitido a penhora de percentual do salário, até o teto de 30%, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. As limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade têm como fundamento impedir que a execução reduza o executado à situação indigna. Entretanto, não é permitido à parte Executada abusar deste princípio, manejando-o indevidamente para impedir a atuação executiva de um direito. Da análise do inteiro teor do REsp nº 1.914.284/DF, extrai-se o fundamento que possibilita a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais, in verbis: “Conclui-se, assim, ser possível a mitigação da regra de impenhorabilidade desde que a penhora não interfira nas condições de preservação da existência digna do devedor. Em sentido contrário, deve-se reconhecer não ser possível a penhora, quando a constrição trouxer prejuízos à existência digna do devedor.” No caso, não assiste razão à parte Exequente, explico: Como se vê da manifestação da parte Executada (mov. 203.1), há a alegação de que os valores bloqueados são provenientes de economias pessoais, proveniente do seu benefício previdenciário, no valor de R$ 1.640,00, sendo arguido ainda que, estes valores são sua única reserva financeira. Sendo assim, ao examinar o extrato bancário da conta de titularidade de DJANIRA BORGES XAVIER, acostado em mov. 203.2/origem, tem-se a verossimilhança nas alegações da parte Executada, já que do extrato bancário consta "TRANSF PGT INSS 0031467 1.680,00", veja-se:
Considerando as peculiaridades do caso concreto, não é possível a penhora dos valores encontrados na conta do Bradesco de DJANIRA BORGES XAVIER , visto que, conforme documentos probatórios, o benefício previdenciário, é depositado nesta respectiva conta, assim, tal bloqueio poderá inviabilizar o seu sustento, bem como daqueles que dela dependem economicamente, o que não se admite. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL DA COVID-19 E SALÁRIO. VERBA REMUNERATÓRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC, ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 318 DO CNJ E ART. 2º, § 13º, DA LEI Nº 13.982/2020. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO § 2º DO ART. 833 DO CPC: PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR OU GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Ao limitar a atividade executiva, o legislador almejou escudar alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado e o direito ao patrimônio mínimo, indicando um rol de bens impenhoráveis, em juízo apriorista de ponderação dos interesses envolvidos, malgrado uma interpretação teleológica das impenhorabilidades não impeça - a depender da situação em concreto, diante da finalidade da norma e em conformidade com os princípios da justiça e do bem comum - que referida proteção se estenda a outros bens indispensáveis ao devedor, ainda que não tipificados na legislação processual.2. O auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020) para garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia pela covid-19 é verba impenhorável, tipificando-se no rol do art. 833, IV, do CPC.3. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e da sua família.4. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter.5. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade.6. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar (cédula de crédito) proposta por instituição financeira cuja penhora, via Bacen Jud, recaiu sobre verba salarial e verba oriunda do auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal em razão da covid-19, tendo o Juízo determinado a restituição dos valores em razão de sua impenhorabilidade. Assim, tendo-se em conta que se trata de auxílio assistencial, que a dívida não é alimentar e que os valores são de pequena monta, com fundamento seja no art. 833, IV e X, do CPC, seja no disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.982/2020, a penhora realmente deve ser obstada.7. A verba emergencial da covid-19 foi pensada e destinada a salvaguardar pessoas que, em razão da pandemia, presume-se estejam com restrições em sua subsistência, cerceadas de itens de primeira necessidade; por conseguinte, é intuitivo que a constrição judicial sobre qualquer percentual do benefício, salvo para pagamento de prestação alimentícia, acabará por vulnerar o mínimo existencial e a dignidade humana dos devedores.8. Recurso especial desprovido.(Processo REsp 1935102 - Relator Ministro LUIS FELIPE - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 29/06/2021). Assim, também é o entendimento desta 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Processo 0077411-69.2021.8.16.0000 - Relator Josely Dittrich Ribas Desembargadora - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 12/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC/2015 SE NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVADO RECEBE VALOR POUCO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALOR QUE CERTAMENTE COMPROMETE SEU SUSTENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Processo 0003236-70.2022.8.16.0000 - Relator Victor Martim Batschke Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 13/05/2022) Desta forma, em face das peculiaridades deste caso e os rendimentos ganhos através de benefício previdenciário percebe-se que a o pleito da parte Agravante, ora Exequente, não é cabível, ante a preservação dos preceitos da dignidade da pessoa humana, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo em mov. 212.1. III. DECISÃO:Em face do exposto, voto em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
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