SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003758-51.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PARA ATENDER DEMANDA DE HOSPITAL. FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE QUE NÃO RENOVOU O TERMO DE CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. a) Trata-se de Apelo interposto pelo Impetrante em face da sentença que indeferiu sua petição inicial, por entender ausente prova pré-constituída acerca de direito líquido e certo. b) No caso, a Fundação Estatal de Saúde firmou Termo de Credenciamento com a Clínica Impetrante, mas decorrido o prazo de um ano na prestação de serviços para atender demanda de hospital, o termo não foi renovado. c) Conforme previsão do Edital, o prazo poderia ser renovado em caso de acordo mútuo das partes e conveniência da Administração, que não renovou por redução de demanda e não possui dever legal de motivar a decisão. d) Portanto, é caso de manter o indeferimento da petição inicial, porque ausente prova pré-constituída de direito líquido e certo da Clínica Impetrante na renovação do credenciamento. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.