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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 25/07/2023, POLICLÍNICA DR. LUIZ MANSUR S/S LTDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra o ato do DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO PARANÁ – FUNEAS, Sr. MARCELLO AUGUSTO MACHADO e FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ – FUNEAS (autos originários nº 0003758-51.2023.8.16.0004), afirmando que: a) presta serviços de neurologia em pronto-socorro, em unidades hospitalares e clínicas, com atividades médicas ambulatorial com recurso para a realização de exames complementares e atividades médicas ambulatoriais; b) “participou do processo de credenciamento, por intermédio do Edital de Credenciamento/Chamamento Público n.º 08/2022, em que a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná – FUNEASPR, instituída pela Lei Estadual n.º 17.959/2014, tornou público o interesse na realização de credenciamento, com prazo de vigência de até 60 (sessenta) meses”, para atender a demanda do Hospital Infantil Waldemar Monastier – HIWM, Campo Largo/PR; c) em 21/07/2022, foi firmado Termo de Credenciamento nº 764/2022 pelo prazo de 12 meses; d) com a proximidade do fim de vigência, em 26/05/23, a Impetrante recebeu e-mail da Administração Pública manifestando interesse na renovação do contrato, requisitando o envio da documentação necessária; e) entretanto, em 10/07/23, em novo e-mail, foi informada que não haveria interesse na renovação do Termo de Credenciamento, que encerraria em 21/07/23; f) por isso, a Impetrante encaminhou notificação extrajudicial ao Hospital e à FUNEAS, pedindo a revogação do ato por não observar o edital, mas não obteve resposta; g) não foi esclarecido como ficará a prestação de serviço enquanto não contratada outra empresa para tal fim e em 14/04/23 foi realizada nova habilitação técnica de outras pessoas jurídicas, como a NEURODOC; h) o item 24.1.1 do Edital prevê a antecedência mínima de 30 dias para suspensão ou cancelamento do contrato, sendo que, após criar expectativa de renovação contratual, foi comunicada do cancelamento apenas 11 dias antes do fim da vigência do Contrato; i) o ato foi manifestamente ilegal por falta de motivação, uma vez que se limitou a informar a ausência de interesse público, sem especificar motivos pelo desinteresse na renovação; j) os serviços estavam sendo prestados regularmente e “não havia impedimentos para o afastamento da impetrante, por meio de ato administrativo da Diretoria, desde que fosse formalizado através de decisão administrativa fundamentada e seguida de requerimento de instauração de procedimento administrativo de descredenciamento da autora junto à FUNEAS”; k) portanto, ausentes motivação e fundamentação do ato administrativo, bem como de processo administrativo acerca dos fatos que motivaram a alteração do interesse na renovação contratual; l) “especificamente sobre a contratação de empresas por meio de Credenciamento, a Lei Estadual n.º 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, estipula expressamente a necessidade de que o eventual descredenciamento seja precedido do devido contraditório”; m) além de insegurança jurídica às empresas, a conduta gera danos à população, em ofensa à continuidade dos serviços públicos; n) por fim, houve preterição, porque se fosse por ausência de interesse da Administração, não seria realizada nova habilitação técnica para credenciamento de outras empresas dos mesmos serviços, como habilitação da empresa NEURODOC de forma exclusiva, conforme Ata de 14/04/23; o) “o controle judicial sobre o ato administrativo, na espécie, é justificável, a fim de averiguar a sua legalidade e evitar o abuso de poder do administrador público que, nestes autos, situa-se exclusivamente na aferição da legalidade do ato administrativo de exclusão da clínica médica impetrante da escala de prestação de serviços do Hospital Infantil Waldemar Monastier – HIWM”; p) o ato coator é ilegal por desrespeitar o contraditório ao não renovar o credenciamento, após gerar expectativa de direito. Requereu, em sede liminar, a suspensão do ato coator, para manter a prestação de serviços. 2) Após determinação pelo Juízo (mov. 19), o valor da causa foi readequado para R$ 93.273,60 (mov. 20). 3) Em seguida, o Juízo indeferiu a petição inicial (mov. 33), por entender ausente prova pré-constituída acerca de direito líquido e certo. 4) POLICLÍNICA DR. LUIZ MANSUR S/S LTDA apelou (mov. 38), reiterando seus argumentos afirmando que: a) a sentença é nula, por ser incabível o indeferimento da liminar por razões de mérito, conforme o STJ; b) não pode “a Administração Pública alegar a ausência de interesse público na continuidade do contrato da Apelante se manteve ativa esta prestação de serviço pela outra empresa igualmente credenciada (NEURODOC – Neurologia e Neurocirurgia LTDA.), com base no mesmo objeto contratual do edital de credenciamento n° 08/2022”; c) o contexto fático foi comprovado por 11 documentos anexados à petição inicial, que comprovam a ilegalidade do ato administrativo; d) o Juízo não especifica qual prova pré-constituída o Apelante poderia ter apresentado, justamente porque fez tudo que estava a seu alcance; e) pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o ato coator é ilegal pois não observou exigência de 30 dias prescrita no Edital de Credenciamento, além da falta de motivação do descredenciamento, sem processo administrativo; f) além disso, houve preterição, porque o interesse público foi comprovado com a continuidade dos serviços prestados pela outra clínica credenciada, a NEURODOC; g) “o controle judicial sobre o ato administrativo, na espécie, é justificável, a fim de averiguar a sua legalidade e evitar o abuso de poder do administrador público que, nestes autos, situa-se exclusivamente na aferição da legalidade do ato administrativo de exclusão da clínica médica Apelante da escala de prestação de serviços do Hospital Infantil Waldemar Monastier – HIWM, seja em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, seja para evitar arbitrariedades”; h) não há justificativa para inclusão da NEURODOC no polo passivo, a não ser como terceira interessada; j) “não se pode tirar de vista que a Administração Pública, ao manifestar interesse na prorrogação da prestação dos serviços médicos pela Apelante, gerou expectativa ao seu direito, que restou arbitrariamente frustrada posteriormente com a sua retirada do quadro de prestadores do hospital (e...) em virtude do compromisso assumido, a Apelante disponibilizou profissionais do seu quadro de funcionários para a realização da atividade médica”. Requereu a concessão de liminar para suspensão do ato coator, “devendo a Apelante participar, de maneira equitativa (50%), da distribuição de demanda neurológica existente no hospital e ilicitamente direcionada de forma exclusiva à NEURODOC”. 5) Citada, FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO PARANÁ – FUNEAS/PR apresentou contrarrazões (mov. 53), indicando que: a) “vez que estando a inicial desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, em específico as provas pré-constituídas do direito da apelada, impõe-se o indeferimento em razão da inépcia”; b) “em razão do interesse público, e buscando prezar pelos princípios que regem a atuação da administração, ponderou-se a necessidade, a disponibilidade, o custo, a demanda e decidiu por não renovar com a empresa”; c) o fato de não prorrogar com uma empresa não obriga a Administração a não prorrogar com outras empresas credenciadas; d) “a fim de não desabastecer a unidade e manter os atendimentos dignos a todos os usuários do SUS, garantindo observância aos preceitos constitucionais inerentes a vida, optou-se por dar continuidade ao contrato” com a NEURODOC; e) cabe exclusivamente à Administração decidir se procederá a renovação de seus contratos administrativos ou não, o que ocorreu por diminuição da demanda na unidade de referência, e não para privilegiar a empresa NEURODOC; f) “não há que se falar em ato coator, em razão de estar autorizada a rever seus atos, para atender aos critérios se oportunidade, viabilidade e interesse público, razão pela qual a decisão que reconheceu o direito de a administração pública não renovar o Termo de Credenciamento outrora firmado, merece prosperar”. 6) A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 16 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Apelo em Mandado de Segurança cuja petição inicial foi indeferida. No caso, foi realizado o Credenciamento para atender a demanda do Hospital Infantil Waldemar Monastier – HIWM, Campo Largo/PR. Em 21/07/2022, foi então firmado com a Impetrante o Termo de Credenciamento nº 764/2022 pelo prazo de 12 meses. Mesmo que, eventualmente, tenha manifestado interesse na renovação do Termo, a Administração Pública decidiu por não proceder à renovação. Com isso, o Credenciamento finalizou no termo final de sua vigência, prevista para 21/07/2023. Não se verifica, por isso, direito subjetivo da Impetrante a se manter como Credenciada. Como bem apontado pela Impetrante, não cessou a prestação de referidos serviços, porque a empresa concorrente NEURODOC permaneceu credenciada. O Edital previu a antecedência de 30 dias para suspensão ou cancelamento do credenciamento (item 24.1), o que não é o caso, uma vez que não houve renovação apenas. Quanto à previsão de renovação, foi exigido mútuo acordo e conveniência da Administração (mov. 1.4 dos autos originários): Em defesa, a FUNEAS indicou que “em razão do interesse público, e buscando prezar pelos princípios que regem a atuação da administração, ponderou-se a necessidade, a disponibilidade, o custo, a demanda e decidiu por não renovar com a empresa” (mov. 53 dos autos originários). Portanto, a renovação estava condicionada à conveniência da Administração, que demonstrou desinteresse na renovação por diminuição na demanda. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, ORIUNDO DE CREDENCIAMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE AGIU DE ACORDO COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. PROTOCOLO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO EM EDITAL. CREDENCIADO QUE, NO CASO, DETÉM O DEVER DE SOLICITAR A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONVOCAR TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇO PARA TAL ATO. INTELIGÊNCIA DOS ITENS 6.3, 7, 7.1 E 7.2 DO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. OBSTÁCULO PARA REVISÃO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0028689-38.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.03.2019).
Assim, não é possível observar prova pré-constituída para impetração do writ e direito líquido e certo. No mesmo sentido, a Procuradoria de Justiça (mov. 16 destes autos recursais), cujo parecer adoto como razões de decidir:
“Ocorre que, como afirmado pelo d. juízo a quo, não houve demonstração da violação ao direito líquido e certo do impetrante, o qual deveria ter sido demonstrado por prova robusta quando da impetração. Com efeito, embora o demandante alegue que fora preteria na renovação do contrato, não demonstrou em que consiste a ilegalidade levada a efeito pelo Poder Público. Veja-se que o frágil argumento de que não houve respeito ao previsto no edital de aviso de encerramento do contrato antes de 30 dias não é motivo para configurar a ilegalidade. Isso porque tal exigência, que se encontra prevista no item 24 do edital inaugural do certame, está ligada a suspensão ou cancelamento do credenciamento, o que não é o caso dos autos em que o Poder Público apenas optou por não dar continuidade à avença após o prazo de vigência inicial. (...) Como visto, a intenção de prorrogar ou renovar o contrato administrativo está atrelado ao poder discricionário da Administração Pública, que detém a faculdade de avaliar a existência de interesse público na manutenção da avença. E, nesse aspecto, o Poder Público deixou clara a inexistência de interesse público na continuidade da prestação do serviço pelo impetrante, motivo pelo qual o ato foi devidamente fundamentado. Noutro ponto, igualmente sem razão o recorrente ao afirmar que houve preterição, em virtude da manutenção da contratação de apenas uma das credenciadas. É que, como bem analisado pelo magistrado sentenciante, “No caso dos autos, a FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO PARANÁ - FUNEAS decidiu por renovar o contrato administrativo apenas com a sociedade NEURODOC NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA, com redução do objeto inicial contratado, não havendo nenhuma prova pré-constituída da ilegalidade ou desvio de finalidade do ato administrativo, mas mera alegação genérica de preterição ilegal da parte impetrante, cuja prova, contudo, demanda dilação probatória” (mov. 33.1). Assim, pelas provas colacionadas aos autos, é impossível averiguar a existência de qualquer ilegalidade, pois, há princípio, a Administração Pública agiu de forma discricionária e optou por não renovar a contratação de serviço que não era mais necessário, tanto é que não houve previsão de tais serviços no edital de credenciamento seguinte. Dessa forma, por não ter sido demonstrado o direito líquido e certo, correta a decisão que indeferiu a petição inicial, pois é exigência do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009”.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo.
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