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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE ANTONIO SANTO (mov. 37.1) contra decisão proferida nos autos nº 0002371-04.2023.8.16.010, que deferiu pedido formulado por RUMO MALHA SUL S.A. de arresto do caminhão Trator Mercedes Benz/LS 1935, placas ATX6E00/PR, chassi 9BM388054WB166820 e do semirreboque REB/RANDON SR BA, placa AIH1D21/PR, chassi 9ADB0913XXM143638, sendo nomeado como depositário dos bens o representante legal da referida pessoa jurídica (mov. 22.1).No processo principal, a denúncia imputa ao réu, ora recorrente, a prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do CP (mov. 51.1 – autos nº 0002318-23.2023.8.16.0100).Sustenta o apelante, em razões de recurso (mov. 37.1), que: (a) a jurisprudência das Cortes Superiores não autoriza a decretação de medida cautelar patrimonial para assegurar o pagamento de multa, pois os critérios para quantificação dessa modalidade sancionatória são de difícil aferição no início da ação penal; (b) privá-lo de seus bens significa tratá-lo como condenado, o que viola o princípio da presunção de inocência; (c) a imposição de medida assecuratória para assegurar a pena de multa, se admissível fosse, configura abuso quando tem por base o limite máximo da sanção pecuniária, pois “não poderia ser mais severa que a própria medida definitiva que irá substitui-la e a que se destina a preservar”, motivo pelo qual a constrição se afigura desproporcional na espécie; (d) o bens arrestados foram avaliados em R$ 200.000,00, enquanto os objetos do crime foram avaliados em R$ 20.000,00, o que caracteriza diferença de dez vezes, além de que a carga apreendida foi restituída à empresa vitimada, não havendo prejuízo; (e) necessita do caminhão para o desenvolvimento de suas atividades; (f) sua nomeação como depositário dos bens arrestados surtiria o mesmo resultado para o processo e causaria menor impacto negativo em sua vida e (g) o periculum in mora, relacionado a eventual prática de atos tendentes à dissipação do patrimônio, não restou demonstrado nos autos.Ao final, pede a reforma da decisão recorrida, para afastar a medida de arresto. Subsidiariamente, requer sua nomeação como depositário dos bens constritos.Contrarrazões pela empresa vitimada à mov. 45.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 25.1/TJPR – Procurador de Justiça José Kumio Kubota).É o relatório.

O apelo deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, a despeito do parecer contrário da douta Procuradoria Geral de Justiça, entendo que a pretensão recursal merece ser acolhida, ainda que por motivos diversos.Em verdade, o apelo deve ser provido não para determinar a restituição dos bens arrestados ao ora apelante, mas para restabelecer o status quo ante, a saber, a apreensão dos bens pela autoridade policial, até ulterior deliberação pelo Juízo a quo, conforme se verá.Pois bem. Extrai-se dos autos que o pedido de arresto foi ajuizado pela empresa RUMO MALHA S. A., ora recorrida e proprietária dos trilhos de trem, parafusos e placas furtados no dia 05/08/2023[1] e, em tese, receptados pelo ora apelante em seu ferro velho[2], tendo como objeto a constrição do caminhão Trator Mercedes Benz/LS 1935, placas ATX6E00/PR, e do semirreboque REB/RANDON SR BA, placa AIH1D21/PR[3], ambos apreendidos por ocasião da prisão em flagrante (mov. 1.10).A pretensão trouxe como fundamento a necessidade de assegurar a reparação dos danos causados pela infração, que, segundo o preposto da recorrida, seria de aproximadamente R$ 1.500.000,000 (um milhão e quinhentos mil reais), referente ao valor necessário para repor o material metálico danificado, correspondente a 5 quilômetros de ferrovia (mov. 1.12 do processo penal nº 0002318-23.2023.8.16.0100).Após manifestação favorável do Ministério Público (mov. 13.1), a d. Juíza singular decretou o arresto dos bens descritos na inicial e nomeou como respectivo depositário o representante legal da empresa vitimada. Confira-se:“(...) A medida cautelar de arresto tem por escopo reter os bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, constringindo-os para o fim de acautelar a responsabilidade civil decorrente da prática do delito, e não exige que o bem objeto da medida seja produto ou proveniente da infração penal, bastando que integre o patrimônio do responsável de modo a garantir a sua solvência em relação ao ressarcimento do dano.Pelos argumentos expostos, documentos atrelados à petição inicial e autos de inquérito policial, verifica-se que está presente o requisito do fumus boni iuris, pois há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito. A prova da materialidade do delito encontra-se amparada no auto de exibição e apreensão (mov. 1.3, página 22) e fotos juntados nos autos de inquérito policial nº 0002318- 23.2023.8.16.0100, nos movs. 1.19 a 1.26.Ainda, o acusado afirmou em interrogatório ter comprado o material objeto de furto (mov. 1.16 dos autos nº 0002318-23.2023.8.16.0100).Conforme salientado pelo Ministério Público (mov. 13.1), o periculum in mora reside na possibilidade de dilapidação dos bens do representado no curso do processo criminal, o que inviabilizaria o pagamento de eventual pena de multa, bem como obstaria o ressarcimento dos supostos danos.Assim, o arresto dos bens relacionados no mov. 1.1 são medidas necessárias, a fim de evitar que o investigado dissipe seus bens durante o curso de eventual Ação Penal, observando-se o contido no art. 136 e seguintes do CPP.Por todo o exposto, acolho o parecer ministerial (mov. 13.1) e DEFIRO o arresto dos seguintes bens apreendidos: a) CAMINHÃO TRATOR, marca M. BENZ/LS 1935, placa ATX6E00/PR, chassi 9BM388054WB166820, e SEMI-REBOQUE, marca REB/RANDON SR BA, placa AIH1D21/PR, chassi 9ADB0913XXM143638; 1. Expeça-se o competente auto de arresto.Para tanto nomeio como depositário dos bens móveis acima qualificados, sob termo de compromisso legal, a pessoa do representante legal da empresa RUMO MALHA SUL S/A” (mov. 22.1).Todavia, embora por motivos não indicados nas razões de recurso, a medida assecuratória carece de validade, diante da inobservância de alguns pressupostos e requisitos legais atinentes à matéria.Primeiro, especificamente com relação ao semirreboque REB/RANDON SR BA, placa AIH1D21/PR, restou atestado nos autos que o bem não é de propriedade do ora apelante, e sim de terceiro, mais precisamente da pessoa jurídica TIAGO FONTANA – ME, conforme dados extraídos do RENAJUD (mov. 23.2).E, de acordo com a lei processual, as medidas assecuratórias da hipoteca legal e do arresto devem recair apenas sobre bens do suposto autor do delito, conforme arts. 134 e 137 do CPP[4] e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“(...) o Código de Processo Penal prevê medidas cautelares tendentes a assegurar futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo a evitar que o réu obtenha lucro com a atividade criminosa. Trata-se, portanto, de medidas incidentais com vistas à satisfação do dano ex delito. Nas hipóteses previstas nos arts. 125 e 132, do Código de Processo Penal, a medida recai apenas em bens adquiridos com proventos do crime, ainda que tenham sido alienados a terceiros. Nas outras hipóteses, arts. 134, 136 e 137, do referido Codex - estes dois últimos, em verdade, arrestos -, a medida pode incidir em quaisquer bens do indiciado ou réu, embora não tenham sido obtidos com proventos do crime. Indispensável, todavia, que sejam bens do indiciado ou réu, não podendo ser de terceiros” (RMS 13.450/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 18/11/2002).Portanto, relativamente ao semirreboque, por não se tratar de propriedade do ora recorrente, mostra-se descabido o arresto.A título de registro, embora a ausência de titularidade do apelante em relação ao bem pudesse levar ao não conhecimento dessa parte do recurso (por falta de legitimidade e interesse), a flagrante ilegalidade da medida assecuratória, pelo fundamento acima destacado, deve conduzir ao reconhecimento de sua nulidade, como medida de ordem pública. Porém, fica consignado que eventual pedido de restituição do bem caberá apenas ao seu legítimo proprietário.Em segundo lugar, quanto ao suposto prejuízo a ser reparado à empresa vitimada, apesar de a recorrida ter feito vaga menção ao depoimento de seu preposto perante a autoridade policial, no sentido de que o valor para reposição do material furtado seria de 1 milhão e meio de reais (mov. 1.12), tal informação não fora minimamente comprovada nos autos, o que seria fundamental para delimitar o valor a ser garantido por meio da medida cautelar patrimonial.Pelo contrário, de acordo com o auto de avaliação direta juntado ao processo principal, os objetos do crime foram avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), importância significativamente inferior à mencionada pela recorrida, bem como ao valor estimado dos bens arrestados, que, conforme documentos trazidos pela defesa (movs. 37.2/37.3), alcançaria cerca de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).Sobre o tema, estabelece o art. 137 do CPP que o arresto seguirá os “termos em que é facultada a hipoteca legal”, enquanto o art. 135, § 4º, do mesmo diploma impõe que “O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade”.Ou seja, a constrição cautelar de bens do responsável deve ter como referencial o valor estimado de eventual obrigação indenizatória, não podendo ser decretada em montante superior.Para a apuração do débito do suposto autor do crime, o CPP exige o arbitramento do valor da responsabilidade, inclusive mediante perícia, conforme art. 135, caput e § 2º:“Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.(...) § 2o O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo”.Em adendo, é evidente que a adoção de tais providências instrutórias demandam tempo e poderiam frustrar a natureza acautelatória da medida constritiva. Contudo, justamente por isso, a lei prevê o arresto prévio como medida pré-cautelar (art. 136 do CPP), que, embora expressamente destinado a assegurar a eficácia da hipoteca legal, também pode ser aplicado como etapa antecedente do arresto previsto no art. 137 do CPP, conforme doutrina mais abalizada[5]. Feitos tais apontamentos, ocorre que o valor estimado pela recorrida na petição inicial, como dito, não encontrou lastro mínimo em provas, e em nenhum momento fora determinada nos autos a avaliação pericial do prejuízo causado pela infração, seja de ofício pelo Juízo ou a requerimento da empresa vitimada.Embora não se ignore que o dano patrimonial sofrido pela vítima, ao que tudo indica, transpôs o valor estrito dos objetos furtados (dada a notícia de que houve danificação do material e que haveria despesas elevadas com sua reposição na linha férrea), seria necessária mínima instrução probatória para traçar os contornos desse montante, ainda que de maneira preliminar e estimativa. Contudo, repita-se, isso não aconteceu.O que se tem, então, de forma minimamente segura nos autos é somente o valor da avaliação dos objetos do delito, em R$ 20.000,00, o qual, pelas razões acima elencadas, não autorizaria o arresto de bens na estimada quantia de R$ 170.000,00, sob pena de violação à proporcionalidade.Aliás, foi tão evidente a desatenção do Juízo a quo para com esse aspecto que, na decisão recorrida, sequer houve referência, ainda que de passagem, ao valor dos bens objeto do arresto, inexistindo mínima preocupação em cotejar o valor da garantia real com o valor da obrigação a ser garantida.Em último lugar, mas não menos importante, a medida assecuratória de arresto, destinada exclusivamente a bens móveis, tem caráter subsidiário em relação à hipoteca legal, sendo cabível apenas se inexistentes bens imóveis do responsável ou se existentes em valor insuficiente para fazer frente ao prejuízo causado à vítima.A título elucidativo, confira-se o disposto no art. 137 do CPP: “Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis”.E não é outro o ensinamento da doutrina:“Caráter subsidiário (ou residual) em relação à hipoteca legal: o art. 137 do CPP é categórico ao dizer que os bens móveis só poderão ser arrestados se o acusado não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente. Como se percebe, o arresto do art. 137 do CPP tem natureza residual, ou seja, só deve ser utilizado se a inscrição da hipoteca legal não for suficiente, por si só, para resguardar os interesses do ofendido. Daí a razão de ser chamado de arresto subsidiário. (...) Se comparado com o procedimento pertinente à inscrição da hipoteca legal, temos aqui um requisito procedimental a mais, na medida em que se exige do autor a demonstração, na inicial do arresto subsidiário, da impossibilidade de se proceder àquela outra medida, seja porque o acusado não dispõe de bens imóveis, seja porque o valor dos bens imóveis de que dispõe são insuficientes para responder pelo prejuízo causado pela infração penal. (...) o mais razoável é admitir-se uma mitigação do requisito e entender-se que o requerente há de provar que o criminoso não possui bens imóveis ou os possui de valor insuficiente, no seu domicílio”[6].Entretanto, também nesse ponto falhou o Juízo de origem, pois inexiste nos autos qualquer notícia de tentativa de localização de bens imóveis em nome do ora apelante, ainda que limitadamente ao seu domicílio, antes de alcançar o caminhão de sua propriedade e o semirreboque pertencente a terceiro.Na verdade, ao que consta, sequer seria necessária pesquisa aprofundada a esse respeito, dado que, de acordo com a denúncia (mov. 51.1), o crime de receptação fora cometido, justamente, em imóvel de propriedade do ora recorrente (ferro velho), de modo que bastariam diligências verificadoras da regularidade do domínio desse bem para eventual especialização de hipoteca legal.Assim, a supressão de etapa prevista na lei, havida na origem, macula a validade do arresto, de sorte que outra opção não resta a não ser sua cassação.Por fim, consigne-se que a nulidade ora declarada não conduz, automaticamente, à restituição dos bens arrestados ao ora apelante, pois, uma vez afastada a medida assecuratória, deve ser restabelecido o status quo ante, a saber, a apreensão dos referidos objetos pela autoridade policial, ante a constatação de flagrante delito. Assim deverão permanecer até que o Juízo singular delibere de maneira diversa, em atenção a eventual interesse do processo quanto aos bens (art. 118 do CPP).A par disso, nada impede que, nesse ínterim, sejam renovadas as medidas para a decretação do arresto do caminhão Trator Mercedes Benz/LS 1935, placas ATX6E00/PR (único bem de propriedade do ora apelante), desde que respeitados os pressupostos e requisitos legais.Ademais, como já adiantado, eventual pedido de restituição do semirreboque REB/RANDON SR BA, placa AIH1D21/PR, caberá tão somente ao seu legítimo proprietário.Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo, a fim de cassar a medida assecuratória de arresto decretada em desfavor de JOSE ANTONIO SANTO. Por consequência, deverá ser restabelecido o status quo ante, a saber, a apreensão dos bens pela autoridade policial, até ulterior deliberação judicial em sentido diverso, observado o art. 118 do CPP.Comunique-se o Juízo a quo acerca deste acórdão.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao apelo,

nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Coimbra de Moura (sem voto), e dele participaram o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, 07 de março de 2024. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Conforme B.O. 2023/881862 (mov. 1.18 do processo penal nº 0002318-23.2023.8.16.0100).[2] Conforme B.O. 2023/883310 (mov. 1.5 do processo penal nº 0002318-23.2023.8.16.0100).[3] Apreendidos por ocasião das diligências policiais, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.10 do processo nº 0002318-23.2023.8.16.0100.[4] “Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria”.“Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis”.[5] Nesse sentido: LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1277.[6] LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1276.